Art. 43, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TJ-PR - Apelação Cível AC 788832 PR Apelação Cível 0078883-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO SEM LICITAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR LARGO TEMPO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. RESIGNAÇÃO E SUBSEQUENTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CF/88 , ARTS. 37 , INC. XXI , E 175 . LEI Nº 8.897/95, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA QUE IMPEDE A EX-CONCESSIONÁRIA DE CONCORRER. OFENSA AOS ARTS. 3º , 27 , INC. II E III , E 31 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI Nº 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, UNÂNIME. 1. O interesse de agir da impetrante decorre da sua necessidade de recorrer à prestação jurisdicional para concorrer ao certame. 2. É inaceitável a invocação da concessão mais do que vintenária para a realização dos serviços públicos de implantação do sistema de água e coleta de esgotos, independentemente de licitação, se durante mais de vinte anos a concessionária nada fez para iniciá-los, dando ensejo à ruptura unilateral do contrato pela Administração, com o que, aliás, mostrou-se resignada; e, além disso, porque a nova ordem Constitucional ( CF arts. 37 , I , e 175 ; Lei nº 8987 /95, art. 43 , parágrafo único), passou a exigir, sempre, licitação para a prestação de serviços públicos. 3. Entretanto, é nulo o edital de licitação que contém cláusula restritiva e discriminatória, aparentemente endereçada à ex-concessionária, vedando sua participação no certame, violando os arts. 3º , 27 , incs. II e III , parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.666 /93, quando é certo que mais saudável para o processo licitatório é a existência de maior número de concorrentes.

Encontrado em: provimento, de acordo com o voto do Relator. 6ª Câmara Cível APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, SANEPAR, LICITACAO..., VIOLACAO, LF 8666/93, CONCESSAO, SERVICO PÚBLICO, CF/88 - ART. 37, XXI.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

EMENTA: DESPESA PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO. REGULARIDADE. RESSALVA. MULTA. A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c art. 197, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, por violação ao art. 43 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93 e Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1, subitem 1.1, ‘B. 1’, 2, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011; CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa junto aos cofres do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, devendo o responsável comprovar nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul; COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados bem como à Câmara Municipal de Bodoquena, em conformidade com o art. 50, inc. II, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o ‘caput’ do art. 106, § 1º, da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – Regimento Interno deste Tribunal, para os fins do art. 5º , inciso LV da Carta Magna ; e ENCAMINHAR os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo – ICE para acompanhamento e análise da execução financeira, nos termos do art. 311, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006. Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ronaldo Chadid - Presidente, Waldir Neves Barbosa e o Conselheiro Substituto Joaquim Martins de Araújo Filho. Presente o representante do Ministério Público de Contas, por substituição, o Dr. José Aêdo Camilo – Procurador-Geral de Contas. Campo Grande, 22 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 11/2011, a formalizaçãocontratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira doContrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entre o Município deAnastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes, visando àaquisição de serviços com aplicação de peças, para conserto e manutençãodos veículos do município, no valor de R$ 44.083,00 (quarenta e quatro mile oitenta e três reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 11/2011 não atendem as disposiçõesestabelecidas nas Lei 8.666 /93, em razão da não haver indicação do objetoe valor estimado, da não apresentação da pesquisa de mercado e pelo nãoenvio da Certidão Negativa de microempresa José Enivaldo Dorte de Oliveira, quanto a formalização contratual , o 1º Termo Aditivo e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 135/2013, estes preenchem osrequisitos legais ; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas deacordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pelaremessa dos documentos referente ao 1ºTermo Aditivo fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letras b3 da instruçãoNormativa 35/201 (ANA-5ICE-16611/2015 f. 473/478).O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo,da execução financeira do contrato, e pela aplicação de multa, conformeparecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO -4108/2016 f. 479/483).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Convite nº 11/2011, a formalização contratual, a formalização do 1º TermoAditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012,celebrado entre o Município de Anastácio/MS e a microempresa JoséRoberto Sota Lopes.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabeleceo jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação,decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico oujurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando aausência da pesquisa de mercado de mais de uma empresa, já que o objetodo contrato, seria Aquisição de serviços com aplicação de peças, paraconserto e manutenção dos veículos do Município e o valor da contrataçãoem R$ 44.083,50 (quarenta e quatro mil oitenta e três reais e cinquentacentavos) , demonstrado ás f. 169/179 dos autos.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles estáo dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontrafundamento na Lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 45/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1ºTermo Aditivo do Contrato Administrativo nº 16/2013 versa sobre:Acréscimo de valor, prorrogação de prazo, com fundamento no art. 65 , noinc. II, letra b da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Convite nº 11/2011, o Contrato Administrativofirmado sob nº 45/2012 e o 1º Termo foram realizados de acordo com asLeis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que osdocumentos referente ao termo aditivo foram remetidos fora do prazoregimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Contrato R$ 44.083,50Total empenhado R$ 43.591,50 Despesa Liquidada R$ 43.591,50Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 43.591,50A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 43.591,50 (quarenta e três mil quinhentos e noventa um reais e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 60/2013 realizado pelo Município deMiranda/MS e a empresa LXTEC Informática Ltda. -ME, visando àcontratação de empresa especializada em consultoria para equipe de T.I daPrefeitura e aos parceiros que possuem sistemas instalados em servidores eestações; suporte técnico para implantação, configuração e manutenção deambiente de servidores instalados e/ou conforme necessidades especificasa serem apresentadas pela Prefeitura; fornecimento de 40 licenças deantivírus corporativo, no valor inicial da contratação de R$ 47.400,00(quarenta e sete mil e quatrocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalização contratualnão atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93,em razão da ausência de documentos - Pesquisa de mercado referente aocertame licitatório; comprovação de dotação/reserva orçamentária ; cópiada portaria de nomeação da comissão de licitação Publicação do resultadoda licitação; lei que estabelece o jornal como imprensa oficial ; cópia daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como foram remetidos aotribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011, exceto pela remessa do contrato mais de 30 (trinta) dias além doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I,1, 1.2,1.2.1, a, da InstruçãoNormativa 35/2011 (ANA-5ICE-6304/2014 f.98/100).O Ministério Público de Contas, por vez opinou pela ilegalidade eirregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato epela aplicação de multa conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV 9323/2014 f.101/103).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na verificação da legalidade doprocedimento Convite nº 34/2013 e a formalização do ContratoAdministrativo nº 60/2013, realizado pelo Município de Miranda/MS e aempresa LXTEC Informática Ltda. ME.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório não atendeu integralmente os requisitos da Lei8.666/93 uma vez que o Ordenador de Despesas não carreou ao feitodocumentos importantes: pesquisa de mercado referente ao certame;comprovação de dotação/reserva orçamentária; cópia da portaria denomeação da comissão de licitação e a lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial.A estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual daAdministração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos noscertames públicos e àqueles executados nas respectivas contratações.Sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valormédio de mercado para uma pretensão contratual. Importante destacarque este valor médio de mercado é, na verdade, um parâmetro, que deveser percebido de forma relativa. O efetivo valor de mercado, na maioria dasvezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, noqual as nuances específicas da pretensão contratual, as condiçõescontemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirãopara a apresentação de suas propostas, tem previsão legal nos art , 15, § 1º e43. Inc.IV da Lei 8666 /93.Com relação a comprovação de dotação/reserva orçamentária, qualquercontratação que importe dispêndio de recursos públicos depende daprevisão de recursos orçamentários. Assim se dispõe em decorrência doprincípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstasno orçamento. Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei nº 8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei nº 8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda. -ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167982013 MS 1.449.447 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 38/2013, a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., visando à aquisição de sêmen para atender o programa de desenvolvimento de melhoramento genético da bacia leiteira da agricultura familiar, no valor de R$ 37.012,50 (trinta e sete mil doze reais e cinquenta centavos).Encaminhados os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise Processual (ANA-5ICE- 10062/2013 f. 191/194) sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas para enviar: Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado e Comprovação de afixação do edital; apontamentos descritos no item III do relatório, o que se procedeu por meio do Termo de Intimação INT-11296/2013 f. 196.Tendo sido regularmente intimada para sanar as irregularidades, Carla Castro Rezende Diniz Brandão, Prefeita municipal de Terenos, trouxe suas justificativas as f. 225/226.Na reanalise a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem o procedimento licitatório Convite nº 038/2013 não atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Lei 8.666 /93, em razão da não apresentação da pesquisa de mercado, quanto a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, estes preenchem os requisitos legais; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011 (ANA-5ICE-10062/2013 f. 191/194).O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, da formalização e execução financeira do contrato, e pela aplicação de multa, conforme parecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-119403/2015 f. 240/242).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Convite nº 38/2013, a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, pedido de reserva orçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando a pesquisa de mercado de mais de uma empresa.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado, nos termos do art. 43 , inc. IV , da Lei n. 8.666 /93.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigura-se como uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acima nominado a multa regimental pela irregularidade prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 045/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Convite nº 038/2013 e o Contrato Administrativo nº 135/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente processada, tendo sido empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 37.012,50 (trinta e sete mil doze reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 38/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista no art. 43 , inc. IV , da Lei 8.666 /93; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, a Carla Castro Rezende Diniz Brandão, portadora do CPF nº500.502.491-34, por infringência do art. 43 , inciso IV da Lei 8666 /93, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS; III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 26 de outubro de 2015.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 323/2010, originando o EMPENHO nº 768/2010, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 323/2010, e na formalização do EMPENHO nº 768/2010. A Licitação seguiu os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a Execução Financeira se encontra devidamente demonstrada no valor de R$ R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais). A Nota de Empenho nº 768/2010, juntada às fls. 42-43 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 323/2010, originando o EMPENHO nº 768/2010, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 768/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, a formalização contratual , a formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei, visando à contratação de empresa de serviços de apoio funerário com fornecimento de urnas funerárias a fim de atender as necessidades dos usuários atendidos pela SMAS através dos benefícios eventuais, no valor de R$ 43.067,50 (quarenta e três mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos).Encaminhados os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise Processual (ANA-5ICE- 5155/2013 f. 115/119) sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas para enviar: pesquisa de mercado e Comprovação da existência de dotação orçamentária; apontamentos descritos no item III do relatório, o que se procedeu por meio do Termo de Intimação INT-4201/2013 f. 121.Tendo sido regularmente intimado para sanar as irregularidades, José Antônio Assad e Faria, Prefeito municipal de Ladário, trouxe suas justificativas as f. 124/127.Na reanalise a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013 não atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Lei 8.666 /93, em razão da não apresentação da pesquisa de mercado, quanto a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, estes preenchem os requisitos legais ; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa fora do prazo dos documentos e do 1ºTermo Aditivo, previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3 (ANA-5ICE-7243/2015 f. 748/755).O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo, da execução financeira do contrato, e pela aplicação de multa, conforme parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO -714/2016 f. 756/759).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, pedido de reserva orçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando a pesquisa de mercado de mais de uma empresa. Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela o Ordenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação realizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 16/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1ºTermo Aditivo do Contrato Administrativo nº 16/2013 versa sobre: Acréscimo de valor, prorrogação de prazo e dotação orçamentaria, com fundamento no art. 65 , § 1º , no inc. I e II do art. 57 e § 4º da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, o Contrato Administrativo firmado sob nº 16/2013 e o 1º Termo foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 52.542,35 (cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 3/2013, da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, José Antônio Assad e Faria, inscrito no CPF nº 108.166.311-15, no valor de correspondente a 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva da documentação referente ao termo aditivo celebrado; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 29 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA.ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 125/2009, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS e a empresa Rafael FariaFerraz-ME, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Conviten. 48/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção emequipamentos, no valor inicial de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro milreais), sob a responsabilidade do Sr. Arlei Silva Barbosa, prefeito municipal.Analisam-se, neste momento, os atos relativos ao procedimento licitatório (1ª fase), à formalização e teor do contrato (2ª fase), ao primeiro termoaditivo e à execução financeira (3ª fase), nos termos do art. 120, I, a, II, IIIe § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovadopela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Conforme a manifestação da equipe técnica, Análise ANA-4ICE-7613/2015,e o parecer do Ministério Público de Conta, MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.5DR.JOAOMJR-3839/2016, os atos praticados pelo gestor apresentaramilegalidade e irregularidade.DA DECISÃOAo analisar o procedimento licitatório, Convite n. 48/2009, verifica-se aausência da declaração de enquadramento como microempresa ouempresa de pequeno porte da empresa vencedora da licitação, conformeconsta do item 13 do edital da licitação:13. A licitante que se enquadrar como MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE, nos termos da LC 123 /06, deverá juntar, no envelope dehabilitação. Declaração de enquadramento de microempresa - ME ouempresa de Pequeno porte - EPP, conforme anexo III deste edital, e paraestas, vigorarão os seguintes benefícios legais.Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666 /93, a licitação destina-se a selecionara proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgadaem estrita conformidade com o princípio, dentre outros, da vinculação aoinstrumento convocatório. É evidente que uma das regras que vige sobre alicitação é a de que o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei docontrato; nem a Administração pode alterar as condições, nem o particularpode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigidono ato de convocação, sob pena de desclassificação ou inabilitação,respectivamente.Trata-se de princípio que se dirige tanto à Administração quanto aoslicitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos doinstrumento convocatório. A importância do instrumento convocatório estáno fato de que quando a Administração estabelece, no edital, as condiçõespara participação da licitação, estabelece também as cláusulas essenciais dofuturo contrato e é com base nesses elementos que os candidatosapresentam suas propostas.Tal circunstância está prevista nos arts. 41 e 43 da Lei n. 8.666 /93:Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições doedital, ao qual se acha estritamente vinculada.(...) Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintesprocedimentos:(...) V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critériosde avaliação constantes do edital;Sendo assim, se o edital vincula todo o procedimento, bem comoestabelece todas as regras do jogo, havendo qualquer ilegalidade que vicieeste instrumento convocatório, esta ilegalidade se estende a todos os atosque dele decorrerem e, consequentemente, o possível futuro contrato,conforme art. 49 da Lei n. 8.666 /93:Art. 49.2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado odisposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (grifou-se).Contudo, verificada a ilegalidade do procedimento licitatório pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,consequentemente o contrato resta maculado.Assim decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:MS. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. OBJETO. PERDA. A Turma entendeu que ainterposição do mandamus para atacar ilegalidades que viciam o edital delicitação e os atos dele decorrentes passíveis de anulação significa que aadjudicação e a posterior celebração de contrato também o são,descabendo, pois, a alegada perda de objeto (art. 49 , § 2º , da Lei n. 8.666 /1993). Resp 1.059.501-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 18/8/2009.O contrato teve seu prazo de vigência prorrogado pelo período de4.11.2010 a 4.11.2011, permanecendo as demais cláusulas contratuaisinalteradas.O valor global da contratação, para o período de 3.11.2009 a 3.11.2010, foide R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Com a prorrogação do prazode vigência, o valor final do contrato passou a ser de R$ 108.000,00 (cento eoito mil reais).Considerando que a modalidade de licitação escolhida para a realização doprocedimento foi o convite, uma vez que o valor estimado para acontratação foi de R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais),conforme item 25 do edital, a prorrogação do prazo de vigência do contratoextrapola o limite do valor estabelecido no art. 23 , II , a , da Lei n. 8.666 /93.Sobre esse assunto, o Tribunal de Contas da União assentou o seguinteposicionamento no Acórdão 1625/2009-Plenário sobre a extrapolação dovalor limite na prorrogação de contrato de natureza contínua, namodalidade licitatória adotada:... realize planejamento prévio de seus gastos anuais, de modo a evitarfracionamento de despesas de mesma natureza e a extrapolação do limiteestabelecido no artigo 23 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /1993, principalmente em setratando da contratação de serviços de prestação continuada (art. 57, incisoII, da referida Lei), tendo em vista que o valor limite para as modalidadeslicitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro;(...) Os doutrinadores Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandesposicionam-se no sentido de que o valor a ser considerando para fins dedefinir a modalidade de licitação a ser realizada é o valor total do contrato,incluindo-se as prorrogações.A jurisprudência desta Corte também é no mesmo sentido. Apontamos osAcórdãos ns. 260/2002 do Plenário desta Corte e 1.862/2003 e 2.753/2005,esses últimos prolatados pela Primeira Câmara desta Corte. Transcrevemos,a seguir, trechos do Relatório e do Voto do Ministro-Relator do Acórdão n.2.753/2005 da Primeira Câmara:"Na hipótese, tratando-se da contratação de serviços de naturezacontinuada, o modo de proceder que melhor se coaduna com referidosprincípios consiste em identificar-se a obrigatoriedade de licitar-se e, sendoesse o caso, adotar o modalidade que seja compatível com a estimativa dovalor global do contrato, incluindo as prorrogações, sob pena de, optandosepor procedimento mais simples, referente a apenas os doze mesesiniciais, incorrer-se em ilegalidade.(...) No caso em exame, em virtude de abordar contratações de serviços denatureza continuada, a interpretação que melhor se coaduna com osprincípios mencionados é a adoção de modalidade de licitação mais ampla,que seja compatível com a estimativa do valor global do contrato, incluindoas prorrogações, sob pena de, utilizando-se modalidade mais simples,referente a apenas os doze meses iniciais, restringir-se a competitividade docertame..A par do exposto, outros pronunciamentos daquele Tribunal de Contasforam também firmados no mesmo sentido:Proceda ao adequado planejamento das licitações, de modo a demonstrar,nos autos, que o enquadramento na modalidade adotada foi precedido deavaliação dos custos totais de sua conclusão, levando-se em consideração,inclusive, as despesas decorrentes de prorrogações contratuais, nos termosdo art. 57 da Lei 8.666 /1993. Acórdão 428/2010-Segunda Câmara.(...) Adote a modalidade adequada de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.666 /1993, c/c o art. 57 , inciso II , da Lei n. 8.666 /1993, de modo a evitarque a eventual prorrogação do contrato administrativo dela decorrenteresulte em valor total superior ao permitido para a modalidade utilizada,tendo em vista a jurisprudência do Tribunal. Acórdão 1084/2007 -Plenário..Destaco, finalmente, trecho em que o Professor Marçal Justen Filho (comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed. SãoPaulo: Dialética, 2010. p. 275) tece comentários sobre a referida matéria,nestes termos:Outra questão que desperta dúvida envolve os contratos de duraçãocontinuada, que comportam prorrogação. A hipótese se relaciona com odisposto no art. 57, inc. II. Suponha-se previsão de contrato por doze meses,prorrogáveis até sessenta meses. Imagine-se que o valor estimado paradoze meses conduz a uma modalidade de licitação, mas a prorrogaçãoproduzirá superação do limite previsto para a modalidade. Em taissituações, parece que a melhor alternativa é adotar a modalidadecompatível com o valor correspondente ao prazo total possível de vigênciado contrato. Ou seja, adota-se a modalidade adequada ao valor dossessenta meses. Isso não significa afirmar que o valor do contrato, pactuadopor doze meses, deva ser fixado de acordo com o montante dos sessentameses. São duas questões distintas. O valor do contrato é aquelecorrespondente aos doze meses. A modalidade de licitação deriva dapossibilidade da prorrogação.Assim, o Contrato n. 125/2009, cujo valor, depois da assinatura do primeirotermo aditivo, ultrapassou o limite estabelecido para a licitação namodalidade de convite, adotada originalmente, contraria as prescrições doart. 23, II, a, e § 5º, da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira do contrato foi assim demonstrada:Valor total empenhado R$ 103.500,00Valor total de notas fiscais R$ 54.000,00Comprovantes de pagamentos R$ 54.000,00Observa-se que dos documentos comprobatórios da execução financeirarestou o saldo de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) referente à emissão de nota de empenho, não sendo apresentado odocumento que comprove a anulação desse saldo, conforme exigido pelaResolução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, para a regularprestação de contas.A demonstração da legalidade e regularidade das despesas decorrentes doscontratos regidos pela Lei n. 8.666 /93 aos Tribunais de Contas é exigênciacontida na própria lei, senão vejamos:[...]Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demaisinstrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contascompetente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãosinteressados da Administração responsáveis pela demonstração dalegalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos daConstituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.[...]O Administrador público deve atender os princípios básicos administrativosprevistos no art. 37 da Constituição Federal , e ao deixar de darcumprimento a normas legais e administrativas se afasta do princípio dalegalidade, que impõe aos atos da administração a obrigação de estar emconformidade com tais leis e regulamentos. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:[...]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:[...]Hely Lopes Meirelles define:A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significaque o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitoaos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não sepode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se aresponsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (MIRELES,Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005.).Portanto, a desobediência às prescrições insertas na Instrução NormativaTC/MS n. 1/95, vigente à época, reveste de irregularidade os atospraticados pelo ordenador de despesas na execução do objeto contratual,ficando maculada a 3ª fase do contrato em apreço.No entanto, a impugnação da importância sugerida pelo MPC caracterizariaenriquecimento ilícito do município, uma vez que não houve pagamentoacima do valor da despesa efetivamente liquidada, razão pela qual deixo deacolher tal proposição.Ressalta-se que o responsável por todas as fases da presente contrataçãofoi devidamente intimado a comparecer nos autos, conforme os termos deintimação n. 8911/2014, n. 13144/2014 e n. 8213/2016, para apresentar asjustificativas e os documentos que comprovassem a legalidade dosapontamentos expostos na presente decisão, no entanto, o mesmo nãorespondeu às intimações.Assim, acolho a análise técnica da 4ª ICE e, em parte, o parecer doMinistério Público de Contas, e DECIDO: 1. pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 48/2009, com fulcro no art. 59, III, da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela ilegalidade e irregularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 125/2009, com fulcro no art. 59, III, da Lei ComplementarEstadual n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 3. pela ilegalidade e irregularidade do primeiro termo aditivo ao ContratoAdministrativo n. 125/2009, com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012,c/c, o art. 120, § 4º, do RITC/MS; 4. pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 125/2009, com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012,c/c, o art. 120, III, do RITC/MS; 5. pela aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFERMS ao Sr. ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFLORICULTURA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. REGULARIDADE. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. TERMO ADITIVO.DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REGULARIDADE. AUSENCIA E REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial n. 26/2015 - aformalização do Contrato Administrativo n. 81/2015 e a formalização do 1ºTermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, visando àaquisição de produtos e serviços de floricultura para atender as diversassecretarias, no valor de R$ 35.154,00 (trinta e cinco mil cento e cinquenta equatro reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório não atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas nas lei 8.666 /93, em razão da não apresentação da pesquisade mercado de, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos.Quanto à formalização contratual e a formalização do termo aditivo, estespreenchem os requisitos legais, exceto pela remessa fora do prazo dosdocumentos, previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item1.2.2, letras b.3 (ANA-5ICE-24284/2015 f. 178/182).Tendo sido regularmente intimado para sanar as irregularidades, MarioAlberto Kruger, Prefeito municipal de Rio Verde de Mato Grosso, trouxesuas justificativas as f. 319/323, sem alterar ou modificar os fatos.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, do termo aditivo epela aplicação de multa, conforme parecer PAR-2ª PRC - 12272/2018 f.325/326).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 26/2015 -, a formalização do Contrato Administrativon. 81/2015 e a formalização do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de Rio Verde de Mato Grosso/MS e a microempresa SimoneTheodoro da Cruz Maciel.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabeleceo jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação,decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico oujurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando apesquisa de mercado de mais de uma empresa.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles estáo dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

Trata-se de contratação pública- Contrato Administrativo nº 113/2012- realizado pelo Município de Aquidauana, através do procedimento licitatório deflagrado por inexigibilidade de licitação, para aquisição de 15.200 unidades de vale-transporte para atender os projetos sociais da Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária. O objeto do certame foi adjudicado à empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada em termo de contrato (fls. 61/68), com quem se celebrou a avença ao custo de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Após examinar os documentos que instruíram o feito, a unidade de auxilio técnico, através do relatório da Análise processual (ANP-5ICE-1689/2013-fls. 78/81), considerou necessária a intimação da Autoridade Ordenadora de Despesas para apresentação de cópias do atestado de exclusividade, justificativa do preço e a cópia da publicação do contrato. Intimado regularmente acerca das impropriedades verificadas, o atual gestor, Sr. José Henrique Gonçalves Trindade, justificou as fls. 94, ter enviado cópia do expediente intimatório ao gestor à época Sr. Fauzi Muhamad Abdul, mas não houve qualquer manifestação. Após a diligência, a 5ª ICE concluiu que o processo não se encontra em consonância com as normas de licitações, contratações públicas e de direito financeiro (fls. 99/101). O Ministério Público de Contas opinou pela ilegalidade e irregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do contrato e da execução financeira, conforme Parecer acostado as fls. 108/110 (PAR-MPC-GAB.6DR.TMV-4944/2014). É o relatório Das razões do voto O mérito da questão baseia-se na verificação da Inexigibilidade da licitação, da formalização e execução financeira da contrato administrativo nº 113/2012. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Inexigibilidade de licitação não atende os requisitos da Lei 8.666 /93 uma vez que o Ordenador de Despesas não carreou ao feito cópias do atestado de exclusividade e da justificativa do preço. De acordo com o dispositivo, inc. I do art. 25 da Lei nº 8666 /93, deverá ser comprovada tal exclusividade, para Marçal Justen Filho, “deve interpretar-se o dispositivo como indicando instituições dotadas de credibilidade e autonomia em relação ao mercado. A inviabilidade de competição pode ser evidenciada através de documentação emitida por instituição confiável e idônea, ainda que não integrante no Registro Público de Empresas Mercantis e sem natureza sindical” (2012, p.416/417). Por fim, importante ressaltar que na linha da orientação do Tribunal de Contas da União, necessário que a administração, através de sua área técnica verifique a efetiva exclusividade de fornecedores e prestadores de serviço no caso de serem apresentados atestados emitidos por Juntas Comerciais e sindicatos como meio de comprovação da exclusividade, bem como atestado de exclusividade abranger todo o objeto contratado. Quanto a justificativa de preço, importante ressaltar que ela deve evidenciar a razoabilidade dos preços contratados, demonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado compatível e proporcional ao custo do bem que se pretende adquirir. Tal comprovação se dará através de ampla pesquisa de preços praticados no mercado, de forma a demonstrar que o preço indicado é compatível com os preços apurados na pesquisa. Com relação ao contrato administrativo firmado sob nº 113/2012, a equipe técnica constatou a ausência de cópia de publicação do contrato, impossibilitando a verificação da tempestividade, ou não da sua remessa a esta Corte de Contas, violando o que reza o art. 61 , § único da Lei Federal nº 8666 /93. O Ordenador de Despesas, à época, nem depois de devidamente intimado fls. 91, obteve êxito em cumprir com sua obrigação constitucional de comprovar o correto processamento das despesas contratadas. O fato de não apresentar os documentos impediu a verificação do emprego dos recursos utilizados para a aquisição de 15.200 unidades de vale transporte, e que, por si só, obriga-o à devolução integral da quantia despendida, aos cofres do município. Explico: Nos termos do art. 37, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, as contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação, são consideradas não prestadas. E contas não prestadas, presumem recursos mal aplicados, ou mesmo desviados. É que nos processos no âmbito dos tribunais de contas ocorre espécie de inversão do ônus da prova, ope legis. Isto é decorrência do princípio republicano, sob o qual o Estado Democrático de Direito está fundamentado, e que atribui ao gestor o ônus de comprovar a boa regular aplicação dos recursos geridos, nos termos do art. 70 , parágrafo único , da Constituição Federal ; que assim dispõe: Art. 70 (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constituição nº 19, de 1998). O mesmo raciocínio do Comando constitucional está disposto no comandos do art. 93 , do Decreto-lei 200 /1967 e do art. 66 do Decreto 93.872 /1986, respectivamente. Vejamos: Art. 93. Quem quer utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. 66. Quem quer que receba recurso da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados. Desse modo, ao deixar de comprovar a regular execução financeira, por meio de liquidação da despesa (empenho, liquidação e pagamento) dos produtos adquiridos da empresa Expresso Pantaneiro Transportes e Passageiros Ltda., ao custo de R$ 38.00,00 (trinta e oito mil reais), o Prefeito Municipal de Aquidauana à época. Sr. Fauzi Suleiman, deverá devolver o valor integral do contrato aos cofres municipais, com as devidas atualizações e acrescido dos juros legais, sob pena de cobrança executiva judicial, tudo nos termos do artigo 61, inc. I, da Lei Complementar nº 160/2012. A autoridade que ordenou as despesas é que terá que comprovar que utilizou o dinheiro público de maneira adequada e eficiente, cabendo a ela o ônus de demonstrar ao órgão de controle de que os recursos foram aplicados de acordo com as previsões e finalidades legais, ou que, por razões de interesse público e conveniência da administração, optou por não utilizar o objeto licitado. Mas não foi o que fez o gestor neste caso. É este o entendimento também do Tribunal de Contas da União, exemplo do que ficou consagrado no Acórdão nº 276/2010, proferido em decisão plenária daquele Sodalício, cujos argumentos empresto para fundamentar a presente decisão: “Todavia não se pode olvidar que ao gestor de recursos públicos cabe o ônus de comprovar a boa e regular aplicação desses valores, devendo fazê-lo demonstrando o liame entre os montantes conveniados e as despesas efetuadas. A não comprovação dessa correta utilização das verbas geridas, como se observou no presente feito, implica a obrigação de ressarcimento, em vista da presunção de irregularidades em sua gestão.” De igual maneira, constituindo o envio da documentação mencionada obrigacional formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme consta do Anexo I, Capítulo III, seção I, item 1.3., subitem 1.3.1 alíneas ‘A’ e ‘B’ da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta corte; e considerando que a ausência de prestação de contas pressupõe, conforme as razões demonstradas, a irregularidade na aplicação dos recursos, além de total desprezo ao chamamento deste Tribunal, e efetivo dano ao erário do município deverá ser aplicada ao gestor acima nominado , além do ressarcimento ao erário do prejuízo causado, a multa regimental prevista no art. 170, inc. II, da Resolução Normativa nº 76/2013 c/c art. 42, incisos I,II e v, da Lei Complementar nº 160/2012. Assim, tendo como parâmetro casos assemelhados já julgado nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 até 100% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada contra a norma legal – infração grave (artigo 43, da LC nº 160/2012)-, bem como o desfalque presumidamente causado aos cofres municipais de Aquidauana e demais circunstancias descritas no artigo 170, § 5º , incisos I e II da Resolução Normativa nº 76/2013; proponho sua fixação em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do prejuízo causado (R$ 38.000,00). Os valores são considerados suficientes a dar tratamento isonômico ao gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, através da exata quantificação da sanção. São as razões que fundamentam a decisão. Portanto, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento no art. 10, inc. II, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 13, inc. II, a, da RNTC/MS nº 76/2013; DECIDO: I – Pela IRREGULARIDADE da inexigibilidade da licitação e formalização do termo Contrato Administrativo n. 113/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana e a Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Linda-ME; por não ficar demonstrado a inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8666 /93; II – Pela IRREGULARIDADE da respectiva execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no art. 70 da Constituição federal c/c art. 37 da Lei Complementar 160/2012, conforme o disposto no Anexo I, Capítulo III, seção I, item 1.3., subitem 1.3.1 alíneas ‘A’ e ‘B’ da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011; III – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de 15.200 unidades de vale-transportes adquiridos da Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Ltda -ME; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr. Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, Prefeito Municipal à época, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município de Miranda, devidamente atualizado, a partir do primeiro dia do exercício financeiro do ano de 2012, já que pelo que consta nos autos não se pode determinar com exatidão a data do pagamento; e acrescido dos juros legais, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado desta decisão; no prazo de 60 (sessenta dias), informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena de cobrança judicial, nos termos do artigo 78, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; IV- Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito de Aquidauana, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. 436.271.881-87, em 20% (vinte por cento) do dano ao erário (38.000,00), que correspondente a 397 (trezentos e noventa e sete) UFERMS, ao valor do dia (R$ 19,13), nos termos do art. 170, II, do Regimento Interno do TCE/MS; V- CONCEDO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172, § 1º, inciso I e II c/c artigo 83 da Lei Complementar nº 160/2012. É a decisão. Publique-se. Intime-se, nos termos do art. 50, inc. II da Lei Complementar 160/2012. Campo Grande, 04 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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