Art. 43, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 47692013 MS 1409341 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

EMENTA: DESPESA PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO. REGULARIDADE. RESSALVA. MULTA. A contratação pública com único participante na licitação tendo sido, igualmente, o único a ofertar orçamento na fase preparatória do certame infringe o disposto no artigo 43 , inc. IV , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo passível da multa prevista no art. 170, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela TC/MS nº 76/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na 5ª Sessão Ordinária, de 22 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar REGULAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 163 e a formalização do Contrato nº 23/2013, firmado em 14.1.2013, entre o Município de Bodoquena/MS, e Niehues & Niehues Ltda – MEI, com fundamento no art. 311, inc. I, com a redação dada pelo art. 3º da Resolução Normativa TC/MS nº 68/2010 e art. 312, inc. I, (primeira parte) da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – egimento Interno TC/MS, RESSALVANDO a ausência da colheita de preços na fase interna da licitação, com vistas à obtenção de preço médio de mercado visando balizar os preços da futura contratação; APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada, Médico, CPF nº 073.584.151-91, no valor correspondente 100 (cem) UFERMS, nos termos dos incisos II do art. 53 da Lei Complementar nº 48/90, e art. 44, inc. I e 45, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c art. 197, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, por violação ao art. 43 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93 e Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1, subitem 1.1, ‘B. 1’, 2, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011; CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa junto aos cofres do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, devendo o responsável comprovar nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul; COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados bem como à Câmara Municipal de Bodoquena, em conformidade com o art. 50, inc. II, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o ‘caput’ do art. 106, § 1º, da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006 – Regimento Interno deste Tribunal, para os fins do art. 5º , inciso LV da Carta Magna ; e ENCAMINHAR os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo – ICE para acompanhamento e análise da execução financeira, nos termos do art. 311, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006. Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ronaldo Chadid - Presidente, Waldir Neves Barbosa e o Conselheiro Substituto Joaquim Martins de Araújo Filho. Presente o representante do Ministério Público de Contas, por substituição, o Dr. José Aêdo Camilo – Procurador-Geral de Contas. Campo Grande, 22 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50383668220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038366-82.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA LANÇADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA DAS RENDEIRAS NA LAGOA DA CONCEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. APARENTE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PLANO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) QUE DEIXOU DE INFORMAR OS CUSTOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO INTEGRANTE DA PROPOSTA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL. ART. 7º, § 2º, INC. II, DA LEI N. 8.666/93. VÍCIO MATERIAL QUE IMPEDE A EMENDA DA PROPOSTA. ART. 43, § 3º, DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA LIMINAR. ARTS. 1º, CAPUT, E 7º, INC. III, DA LEI N. 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DEFLORICULTURA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. REGULARIDADE. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. TERMO ADITIVO.DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REGULARIDADE. AUSENCIA E REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial n. 26/2015 - aformalização do Contrato Administrativo n. 81/2015 e a formalização do 1ºTermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, visando àaquisição de produtos e serviços de floricultura para atender as diversassecretarias, no valor de R$ 35.154,00 (trinta e cinco mil cento e cinquenta equatro reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório não atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas nas lei 8.666 /93, em razão da não apresentação da pesquisade mercado de, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos.Quanto à formalização contratual e a formalização do termo aditivo, estespreenchem os requisitos legais, exceto pela remessa fora do prazo dosdocumentos, previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item1.2.2, letras b.3 (ANA-5ICE-24284/2015 f. 178/182).Tendo sido regularmente intimado para sanar as irregularidades, MarioAlberto Kruger, Prefeito municipal de Rio Verde de Mato Grosso, trouxesuas justificativas as f. 319/323, sem alterar ou modificar os fatos.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, do termo aditivo epela aplicação de multa, conforme parecer PAR-2ª PRC - 12272/2018 f.325/326).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 26/2015 -, a formalização do Contrato Administrativon. 81/2015 e a formalização do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de Rio Verde de Mato Grosso/MS e a microempresa SimoneTheodoro da Cruz Maciel.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabeleceo jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação,decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico oujurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando apesquisa de mercado de mais de uma empresa.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles estáo dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24553 DF 2018/0203643-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

superior a 2 (dois) anos", nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666⁄90....PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666 ⁄93, ART. 87 , INC....III) e declaração, de Midoneidade (inc.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1807536 RN 2019/0095500-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, UNIÃO E FUNDAÇÃO PRIVADA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO MUNICIPAL CARENTE. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES . 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429 /1992 pela prática de atos descritos nos arts. 10 , VIII , e 11 , I , da citada norma. 2. Os Aclaratórios devem ser acolhidos para sanar: a) omissão quanto à tese de que a embargante, como Fundação de Direito Privado sem fins lucrativos, não estaria obrigada a licitar, conforme o disposto no art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993; b) omissão e contradição quanto à existência de dano in re ipsa. 3. O art. 116 da Lei 8.666 /1993 reforça a tese de que a aplicação de recursos público geridos por particular em decorrência de convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações . A licitação deve reger as contratações feitas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos mediante transferências voluntárias, salvo quando a aplicação de tais regras não for possível. Nesse caso, as entidades devem adotar procedimentos análogos e seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo anotou que os referidos princípios não foram observados, porque "foram apuradas diversas irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. 38 , caput, e 43 , § 2º , da Lei 8.666 /1993; b) no tocante aos convites nº 03/2005 e 04/2005, apesar de o valor total do objeto exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os convites nº 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666 /1993, porque os respectivos objetos são totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações , nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que comprove a entrega dos convites, nem há ato designando a comissão de licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01/2005, 02/2005 e 03/2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de preços o mesmo dia e hora, qual seja, 07/01/2005, às 13 horas; h) há irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos licitantes". 5. Os próprios embargantes confirma na petição dos Embargos, que constou "no convênio que deveria ser tomado procedimento licitatório". É pacífico que os convênios veiculam normas de observância obrigatória para as partes, de modo que as recorrentes tinham conhecimento da necessidade de licitar. 6. Quanto à alegada omissão e contradição em relação à ocorrência do dano, como afirmado no aresto embargado, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação, pela Administração, da melhor proposta. 7. A conclusão do acórdão de que "os serviços foram prestados e que não há notícia de sobrepreço" não é suficiente para afastar o reconhecimento do ato ímprobo. Essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na fixação das penas, em especial a de ressarcimento integral do dano e a multa civil. 8. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/05/2020 - 18/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01022 INC:00001 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00116 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:005504 ANO:2005 ART :00001 PAR:00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1807536 RN 2019/0095500-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 11/2011, a formalizaçãocontratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira doContrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entre o Município deAnastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes, visando àaquisição de serviços com aplicação de peças, para conserto e manutençãodos veículos do município, no valor de R$ 44.083,00 (quarenta e quatro mile oitenta e três reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 11/2011 não atendem as disposiçõesestabelecidas nas Lei 8.666 /93, em razão da não haver indicação do objetoe valor estimado, da não apresentação da pesquisa de mercado e pelo nãoenvio da Certidão Negativa de microempresa José Enivaldo Dorte de Oliveira, quanto a formalização contratual , o 1º Termo Aditivo e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 135/2013, estes preenchem osrequisitos legais ; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas deacordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pelaremessa dos documentos referente ao 1ºTermo Aditivo fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letras b3 da instruçãoNormativa 35/201 (ANA-5ICE-16611/2015 f. 473/478).O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo,da execução financeira do contrato, e pela aplicação de multa, conformeparecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO -4108/2016 f. 479/483).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Convite nº 11/2011, a formalização contratual, a formalização do 1º TermoAditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012,celebrado entre o Município de Anastácio/MS e a microempresa JoséRoberto Sota Lopes.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabeleceo jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação,decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico oujurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando aausência da pesquisa de mercado de mais de uma empresa, já que o objetodo contrato, seria Aquisição de serviços com aplicação de peças, paraconserto e manutenção dos veículos do Município e o valor da contrataçãoem R$ 44.083,50 (quarenta e quatro mil oitenta e três reais e cinquentacentavos) , demonstrado ás f. 169/179 dos autos.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles estáo dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontrafundamento na Lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 45/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1ºTermo Aditivo do Contrato Administrativo nº 16/2013 versa sobre:Acréscimo de valor, prorrogação de prazo, com fundamento no art. 65 , noinc. II, letra b da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Convite nº 11/2011, o Contrato Administrativofirmado sob nº 45/2012 e o 1º Termo foram realizados de acordo com asLeis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que osdocumentos referente ao termo aditivo foram remetidos fora do prazoregimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Contrato R$ 44.083,50Total empenhado R$ 43.591,50 Despesa Liquidada R$ 43.591,50Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 43.591,50A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 43.591,50 (quarenta e três mil quinhentos e noventa um reais e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106012013 MS 1.425.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA.ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 125/2009, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS e a empresa Rafael FariaFerraz-ME, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Conviten. 48/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção emequipamentos, no valor inicial de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro milreais), sob a responsabilidade do Sr. Arlei Silva Barbosa, prefeito municipal.Analisam-se, neste momento, os atos relativos ao procedimento licitatório (1ª fase), à formalização e teor do contrato (2ª fase), ao primeiro termoaditivo e à execução financeira (3ª fase), nos termos do art. 120, I, a, II, IIIe § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovadopela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Conforme a manifestação da equipe técnica, Análise ANA-4ICE-7613/2015,e o parecer do Ministério Público de Conta, MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.5DR.JOAOMJR-3839/2016, os atos praticados pelo gestor apresentaramilegalidade e irregularidade.DA DECISÃOAo analisar o procedimento licitatório, Convite n. 48/2009, verifica-se aausência da declaração de enquadramento como microempresa ouempresa de pequeno porte da empresa vencedora da licitação, conformeconsta do item 13 do edital da licitação:13. A licitante que se enquadrar como MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE, nos termos da LC 123 /06, deverá juntar, no envelope dehabilitação. Declaração de enquadramento de microempresa - ME ouempresa de Pequeno porte - EPP, conforme anexo III deste edital, e paraestas, vigorarão os seguintes benefícios legais.Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666 /93, a licitação destina-se a selecionara proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgadaem estrita conformidade com o princípio, dentre outros, da vinculação aoinstrumento convocatório. É evidente que uma das regras que vige sobre alicitação é a de que o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei docontrato; nem a Administração pode alterar as condições, nem o particularpode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigidono ato de convocação, sob pena de desclassificação ou inabilitação,respectivamente.Trata-se de princípio que se dirige tanto à Administração quanto aoslicitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos doinstrumento convocatório. A importância do instrumento convocatório estáno fato de que quando a Administração estabelece, no edital, as condiçõespara participação da licitação, estabelece também as cláusulas essenciais dofuturo contrato e é com base nesses elementos que os candidatosapresentam suas propostas.Tal circunstância está prevista nos arts. 41 e 43 da Lei n. 8.666 /93:Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições doedital, ao qual se acha estritamente vinculada.(...) Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintesprocedimentos:(...) V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critériosde avaliação constantes do edital;Sendo assim, se o edital vincula todo o procedimento, bem comoestabelece todas as regras do jogo, havendo qualquer ilegalidade que vicieeste instrumento convocatório, esta ilegalidade se estende a todos os atosque dele decorrerem e, consequentemente, o possível futuro contrato,conforme art. 49 da Lei n. 8.666 /93:Art. 49.2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado odisposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (grifou-se).Contudo, verificada a ilegalidade do procedimento licitatório pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,consequentemente o contrato resta maculado.Assim decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:MS. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. OBJETO. PERDA. A Turma entendeu que ainterposição do mandamus para atacar ilegalidades que viciam o edital delicitação e os atos dele decorrentes passíveis de anulação significa que aadjudicação e a posterior celebração de contrato também o são,descabendo, pois, a alegada perda de objeto (art. 49 , § 2º , da Lei n. 8.666 /1993). Resp 1.059.501-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 18/8/2009.O contrato teve seu prazo de vigência prorrogado pelo período de4.11.2010 a 4.11.2011, permanecendo as demais cláusulas contratuaisinalteradas.O valor global da contratação, para o período de 3.11.2009 a 3.11.2010, foide R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Com a prorrogação do prazode vigência, o valor final do contrato passou a ser de R$ 108.000,00 (cento eoito mil reais).Considerando que a modalidade de licitação escolhida para a realização doprocedimento foi o convite, uma vez que o valor estimado para acontratação foi de R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais),conforme item 25 do edital, a prorrogação do prazo de vigência do contratoextrapola o limite do valor estabelecido no art. 23 , II , a , da Lei n. 8.666 /93.Sobre esse assunto, o Tribunal de Contas da União assentou o seguinteposicionamento no Acórdão 1625/2009-Plenário sobre a extrapolação dovalor limite na prorrogação de contrato de natureza contínua, namodalidade licitatória adotada:... realize planejamento prévio de seus gastos anuais, de modo a evitarfracionamento de despesas de mesma natureza e a extrapolação do limiteestabelecido no artigo 23 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /1993, principalmente em setratando da contratação de serviços de prestação continuada (art. 57, incisoII, da referida Lei), tendo em vista que o valor limite para as modalidadeslicitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro;(...) Os doutrinadores Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandesposicionam-se no sentido de que o valor a ser considerando para fins dedefinir a modalidade de licitação a ser realizada é o valor total do contrato,incluindo-se as prorrogações.A jurisprudência desta Corte também é no mesmo sentido. Apontamos osAcórdãos ns. 260/2002 do Plenário desta Corte e 1.862/2003 e 2.753/2005,esses últimos prolatados pela Primeira Câmara desta Corte. Transcrevemos,a seguir, trechos do Relatório e do Voto do Ministro-Relator do Acórdão n.2.753/2005 da Primeira Câmara:"Na hipótese, tratando-se da contratação de serviços de naturezacontinuada, o modo de proceder que melhor se coaduna com referidosprincípios consiste em identificar-se a obrigatoriedade de licitar-se e, sendoesse o caso, adotar o modalidade que seja compatível com a estimativa dovalor global do contrato, incluindo as prorrogações, sob pena de, optandosepor procedimento mais simples, referente a apenas os doze mesesiniciais, incorrer-se em ilegalidade.(...) No caso em exame, em virtude de abordar contratações de serviços denatureza continuada, a interpretação que melhor se coaduna com osprincípios mencionados é a adoção de modalidade de licitação mais ampla,que seja compatível com a estimativa do valor global do contrato, incluindoas prorrogações, sob pena de, utilizando-se modalidade mais simples,referente a apenas os doze meses iniciais, restringir-se a competitividade docertame..A par do exposto, outros pronunciamentos daquele Tribunal de Contasforam também firmados no mesmo sentido:Proceda ao adequado planejamento das licitações, de modo a demonstrar,nos autos, que o enquadramento na modalidade adotada foi precedido deavaliação dos custos totais de sua conclusão, levando-se em consideração,inclusive, as despesas decorrentes de prorrogações contratuais, nos termosdo art. 57 da Lei 8.666 /1993. Acórdão 428/2010-Segunda Câmara.(...) Adote a modalidade adequada de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.666 /1993, c/c o art. 57 , inciso II , da Lei n. 8.666 /1993, de modo a evitarque a eventual prorrogação do contrato administrativo dela decorrenteresulte em valor total superior ao permitido para a modalidade utilizada,tendo em vista a jurisprudência do Tribunal. Acórdão 1084/2007 -Plenário..Destaco, finalmente, trecho em que o Professor Marçal Justen Filho (comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed. SãoPaulo: Dialética, 2010. p. 275) tece comentários sobre a referida matéria,nestes termos:Outra questão que desperta dúvida envolve os contratos de duraçãocontinuada, que comportam prorrogação. A hipótese se relaciona com odisposto no art. 57, inc. II. Suponha-se previsão de contrato por doze meses,prorrogáveis até sessenta meses. Imagine-se que o valor estimado paradoze meses conduz a uma modalidade de licitação, mas a prorrogaçãoproduzirá superação do limite previsto para a modalidade. Em taissituações, parece que a melhor alternativa é adotar a modalidadecompatível com o valor correspondente ao prazo total possível de vigênciado contrato. Ou seja, adota-se a modalidade adequada ao valor dossessenta meses. Isso não significa afirmar que o valor do contrato, pactuadopor doze meses, deva ser fixado de acordo com o montante dos sessentameses. São duas questões distintas. O valor do contrato é aquelecorrespondente aos doze meses. A modalidade de licitação deriva dapossibilidade da prorrogação.Assim, o Contrato n. 125/2009, cujo valor, depois da assinatura do primeirotermo aditivo, ultrapassou o limite estabelecido para a licitação namodalidade de convite, adotada originalmente, contraria as prescrições doart. 23, II, a, e § 5º, da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira do contrato foi assim demonstrada:Valor total empenhado R$ 103.500,00Valor total de notas fiscais R$ 54.000,00Comprovantes de pagamentos R$ 54.000,00Observa-se que dos documentos comprobatórios da execução financeirarestou o saldo de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) referente à emissão de nota de empenho, não sendo apresentado odocumento que comprove a anulação desse saldo, conforme exigido pelaResolução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, para a regularprestação de contas.A demonstração da legalidade e regularidade das despesas decorrentes doscontratos regidos pela Lei n. 8.666 /93 aos Tribunais de Contas é exigênciacontida na própria lei, senão vejamos:[...]Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demaisinstrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contascompetente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãosinteressados da Administração responsáveis pela demonstração dalegalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos daConstituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.[...]O Administrador público deve atender os princípios básicos administrativosprevistos no art. 37 da Constituição Federal , e ao deixar de darcumprimento a normas legais e administrativas se afasta do princípio dalegalidade, que impõe aos atos da administração a obrigação de estar emconformidade com tais leis e regulamentos. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:[...]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:[...]Hely Lopes Meirelles define:A legalidade, como principio de administração ( CF , art. 37 , caput), significaque o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitoaos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não sepode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se aresponsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (MIRELES,Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005.).Portanto, a desobediência às prescrições insertas na Instrução NormativaTC/MS n. 1/95, vigente à época, reveste de irregularidade os atospraticados pelo ordenador de despesas na execução do objeto contratual,ficando maculada a 3ª fase do contrato em apreço.No entanto, a impugnação da importância sugerida pelo MPC caracterizariaenriquecimento ilícito do município, uma vez que não houve pagamentoacima do valor da despesa efetivamente liquidada, razão pela qual deixo deacolher tal proposição.Ressalta-se que o responsável por todas as fases da presente contrataçãofoi devidamente intimado a comparecer nos autos, conforme os termos deintimação n. 8911/2014, n. 13144/2014 e n. 8213/2016, para apresentar asjustificativas e os documentos que comprovassem a legalidade dosapontamentos expostos na presente decisão, no entanto, o mesmo nãorespondeu às intimações.Assim, acolho a análise técnica da 4ª ICE e, em parte, o parecer doMinistério Público de Contas, e DECIDO: 1. pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 48/2009, com fulcro no art. 59, III, da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela ilegalidade e irregularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 125/2009, com fulcro no art. 59, III, da Lei ComplementarEstadual n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 3. pela ilegalidade e irregularidade do primeiro termo aditivo ao ContratoAdministrativo n. 125/2009, com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012,c/c, o art. 120, § 4º, do RITC/MS; 4. pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 125/2009, com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012,c/c, o art. 120, III, do RITC/MS; 5. pela aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFERMS ao Sr. ArleiSilva Barbosa, inscrito no CPF sob o n. 176.485.991-04, ordenador dedespesas, à época, sendo:5.1 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 48/2009, pordesobediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório,conforme determina o art. 3º, o art. 41 e o art. 43 , todos da Lei n. 8.666/93e a Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, doRITC/MS;5.2 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização e teor do Contrato Administrativo n. 125/2009, nos termos doart. 49, § 2º, da Lei n. 8.666 /1993, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III,ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.3 50 (cinquenta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daformalização do primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n.125/2009, por desobediência às prescrições do art. 23 , II , a , e § 5º , da Lein. 8.666 /93, com fulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n.160/2012, c/c o art. 13, IV, do RITC/MS;5.4 50 (trinta) UFERMS em razão da irregularidade e da ilegalidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 125/2009, pordesobediência à Instrução Normativa TC/MS n. 1/95, vigente à época, comfulcro no art. 44 , I, e no art. 61 , III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 13,IV, do RITC/MS; 6. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima mencionado recolha a multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º, do RITC/MS, e comprovando-senos autos, sob pena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78da mesma lei complementar; 7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 9 de junho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 524764 MA 2019/0226736-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

. - Condenação pela prática do crime do art. 89 da Lei de Licitações baseada na coesão e harmonia do conjunto probatório. - Pena corretamente dosada, com aplicação adequada da regra do art. 71, CP. - Pena...I e II, da Lei nº 8.666/93), sem publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado (art. 21, inc....III, da Lei nº 8.666/93), a ata de reunião do procedimento licitatório não está assinada pelos licitantes (art. 43, §1º, da Lei nº 8.666/93), o resumo do contrato não foi …

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 60/2013 realizado pelo Município deMiranda/MS e a empresa LXTEC Informática Ltda. -ME, visando àcontratação de empresa especializada em consultoria para equipe de T.I daPrefeitura e aos parceiros que possuem sistemas instalados em servidores eestações; suporte técnico para implantação, configuração e manutenção deambiente de servidores instalados e/ou conforme necessidades especificasa serem apresentadas pela Prefeitura; fornecimento de 40 licenças deantivírus corporativo, no valor inicial da contratação de R$ 47.400,00(quarenta e sete mil e quatrocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalização contratualnão atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93,em razão da ausência de documentos - Pesquisa de mercado referente aocertame licitatório; comprovação de dotação/reserva orçamentária ; cópiada portaria de nomeação da comissão de licitação Publicação do resultadoda licitação; lei que estabelece o jornal como imprensa oficial ; cópia daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como foram remetidos aotribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011, exceto pela remessa do contrato mais de 30 (trinta) dias além doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I,1, 1.2,1.2.1, a, da InstruçãoNormativa 35/2011 (ANA-5ICE-6304/2014 f.98/100).O Ministério Público de Contas, por vez opinou pela ilegalidade eirregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato epela aplicação de multa conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV 9323/2014 f.101/103).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na verificação da legalidade doprocedimento Convite nº 34/2013 e a formalização do ContratoAdministrativo nº 60/2013, realizado pelo Município de Miranda/MS e aempresa LXTEC Informática Ltda. ME.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório não atendeu integralmente os requisitos da Lei8.666/93 uma vez que o Ordenador de Despesas não carreou ao feitodocumentos importantes: pesquisa de mercado referente ao certame;comprovação de dotação/reserva orçamentária; cópia da portaria denomeação da comissão de licitação e a lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial.A estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual daAdministração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos noscertames públicos e àqueles executados nas respectivas contratações.Sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valormédio de mercado para uma pretensão contratual. Importante destacarque este valor médio de mercado é, na verdade, um parâmetro, que deveser percebido de forma relativa. O efetivo valor de mercado, na maioria dasvezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, noqual as nuances específicas da pretensão contratual, as condiçõescontemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirãopara a apresentação de suas propostas, tem previsão legal nos art , 15, § 1º e43. Inc.IV da Lei 8666 /93.Com relação a comprovação de dotação/reserva orçamentária, qualquercontratação que importe dispêndio de recursos públicos depende daprevisão de recursos orçamentários. Assim se dispõe em decorrência doprincípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstasno orçamento. Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei nº 8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei nº 8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda. -ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5991 DF 7000401-58.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

. 57 da Lei n. 12.815 e no inc....III do § 1º do art. 1º da Lei n. 12.783....Análise do inc. II do § 2º do art. 6º da Lei n. 13.448/2017 10.

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