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Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TJ-PR - Apelação APL 13815257 PR 1381525-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

A ação foi proposta em 2007, portanto, nitidamente dentro do prazo quinquenal previsto no art. 23 , I da LIA .A matéria é pacífica, não demandando maior dilação.Desta forma, rejeito a preliminar de mérito, ficando afastada a prescrição arguida. 3. Do mérito: 6 A Lei nº 8.429 /92 - Lei da Improbidade Administrativa, ao disciplinar as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, previu três modalidades de ato de improbidade administrativa, quais sejam: a) os que importem enriquecimento ilícito, em seu art. 9º; b) os que causam prejuízo ao erário, com previsão no art. 10; c) e, por último, os que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 11 , da referida lei.O pedido inicial veio pautado na infração ao art. 10 da LIA . Contudo, o MM. Juiz "a quo" entendeu que apenas a má- gestão do dinheiro público restou caracterizada, imputando ao requerido as penas em razão de infração ao artigo 11 da mesma lei. 3.1 Correto o posicionamento do magistrado ao entender que não houve infração ao artigo 10 , o qual se aplica tão somente ao agente público que causou, conscientemente, prejuízo ao erário em razão de sua conduta, e àquele outro que, mesmo não tendo previsto o dano ao erário, agiu de forma imprudente ou negligente. A distinção entre a conduta dolosa e culposa aproveita, apenas para fins de aplicação das sanções, incidindo para o segundo caso sanções menos severas, dentre as arroladas no art. 12, II, observando, também, o seu parágrafo único. 7 Senão vejamos o teor dos arts. 10, inciso VIII, e 12, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.429 /92, in verbis:Art. 10 .

Encontrado em: . 11 , caput e inc. é a seguinte: "III - na hipótese do art. 11 , ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função.... 12 , inciso III , da Lei nº 8.429 /92.

DOSP 22/11/1978 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
SECRETARIA DIA SEGURANCA PUBLICA, CLASSIFICADO NO GRAU A, (LA REFERENCIA 43, TABELA III, DO ANEXO 1,...A QUO SE REFERE O ARTIGO 64, INCISO III ALINEA *A*, DE CONFORNME CORN O DISPOSTO NO ARTIGO 69 (LA LEI...INCI.SO III, (LO DECRETO N.O 2918-'7:*, L)ARA SE(TE (LE EXERCICIO (TE : PAULO INACIO DE OLIVEIRA RG....

DOSP 23/08/1978 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCI.SO III, ALINEA B, DO ICO-PRETO N.O 11.007, DO 27 DE DEZEMBRO (LE 1977, RESOLVO: ARTIGOE L.O FICA...COMBINADO COM O ARTIGO 26, INCI O I E III DO DECRETO N.O 46.358, DE 26-5-1966, JOSE FERNANDES R0 .......ATENDIMENTO ART.IGO 2. O DA PORTARIA N.O 2611976, ¡LRE.

DOSP 18/02/2004 - Pág. 49 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 5º Título VI -Lucros, Dividendos e Fundos - Art. 23, Título III - Administração - Seção I - Conselho...Base legal: Art. 24 , Inc. V , da Lei nº 8.666 /93. (ii) Para os efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei 6404 /76, a Instrução CVM 165 de 11/12/91 alterada...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766632011 MS 1176552 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

. – ME, nos termos das disposições da Lei 4.320 /64 e do artigo 113 da Lei de Licitação nº 8.633 /93 e, ainda, com base nas normas internas desta Corte de Contas, em especial o inciso I do artigo 1º e o inciso II do artigo 4º a Instrução Normativa TCE/MS nº 34/2010 É a decisão. Publique-se. Campo Grande – MS, 23 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DJGO 29/06/2016 - Pág. 2852 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 40, AGENC IA N. 3631, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 4.3. POREM, DIANTE DE TO DO O CONJUNTO PROBATORIO, QUE APONTOU A PRATICA DE CRIMES DE FRAU DE A LICITAÇÕES...QUALQUER UMA DAS MEDIDAS C AUTELARES E SUFICIENTE PARA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 282, INC...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 58072010 MS 989363 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Este fato, embora não revele prejuízo aos cofres municipais e, assim, não implique no dever de ressarcimento, traduz-se em falha no processo de liquidação da despesa, na medida em que já se encerrou o exercício financeiro em que fora emitido (2010), sendo, portanto exigível a anulação da diferença entre seu valor total e os pagamentos realizados; pelo o que também se impõe a aplicação de multa, desta feita com fundamento no art. 170, inc. I, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. V, da Lei Complementar n.º 160/2012. Assim, tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até 10% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada contra a norma legal – infração de grau moderado e grave (artigo 43, da LC n.º 160/2012)–, bem como o desfalque causado aos cofres municipais de Pedro Gomes e demais circunstâncias descritas no artigo 170, § 5.º, incisos I e II da Resolução Normativa n.º 76/2013; proponho sua fixação em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, divididas da seguinte forma: - 20 (vinte) UFERMS, quantia correspondente à aproximadamente 30% (trinta por cento) do prejuízo causado aos cofres públicos de Bela Vista – R$ 1.180,80 –, por infração ao art. 62 da Lei n.º 4.320 /64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os pagamentos efetuados e as despesas efetivamente comprovadas através das notas fiscais constantes dos autos; nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 025652013 MS 1338086 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

I da Resolução Normativa nº 76/13 c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. 4- conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob-pena de execução; 5- Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE da EXECUÇÃO do Contrato nº 93/2012 - 3ª FASE, firmado entre o Município de Ponta Porã/MS e a empresa TDR Informática Ltda., nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76/2013; 6- comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. 7- Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É como DECIDO, Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Conselheira MARISA SERRANO. R E L A T O R A

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113222013 MS 1.427.813 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

Declarar a irregularidade da formalização do Contrato Administrativon.º 054/2013 (2ª fase), nos termos do art. 120, inciso II, da ResoluçãoNormativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo59, III, da Lei Complementar n.º 160/12; 3. Aplicar multa regimental no valor de 100 (cem) UFERMS ao Ordenadorde Despesas, Sr. Daniel Ribeiro Amorim, Ex-Secretário Municipal de Saúdede Sete Quedas, responsável pelo Procedimento Licitatório na modalidadePregão Presencial sob o n.º 009/2013 e pela formalização do Contrato n.º 054/2013, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c daResolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12; 4. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; e5. Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2017.Cons. MARISA SERRANORELATORA

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00044634320138140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013

Que, segundo a inicial, o mencionado procedimento licitatório teria sido fruto de suposta fraude, uma vez que tanto a Carta Convite nº 001/2013-150401 (construção do Anexo I) quanto aa2 Tomada de Preço nº 2/2013-0001-CMB (construção dos Anexos II e III) teriam sido supostamente montados com a finalidade de conferir ares de legalidade à referida obra de engenharia. Diz que o argumento utilizado pelo Agravado para requerer o afastamento do Agravante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena baseou-se na suposta gravidade dos atos de improbidade administrativa e na acusação de que o mesmo não prestara contas de seus atos de administração aos demais vereadores. Sustenta que o Parquet estadual mencionou na ação principal que o Agravante supostamente estaria produzindo documento falso no que tange ao procedimento de dispensa de licitação para a contratação do engenheiro civil Tércio Rodrigues, o que prejudicaria futura instrução processual, sem atentar, todavia, ao fato de tal dispensa de licitação já constar como peça integrante do feito, o que retira qualquer possibilidade de frustrar a futura instrução processual. Defende que os pedidos liminares de afastamento do cargo e indisponibilidade de bens foram deferidos pelo Juízo de piso, sem que estivesse satisfatoriamente comprovada a utilidade da medida para instrução processual, requisito essencial exigido pelo art. 20 da Lei nº 8429 /92.

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