Art. 43, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 028072012 MS 1256254 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO. MENOR PREÇO. MATERIAIS DE EXPEDIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. Em exame a Ata de Registro de Preços n. 14/2012 (peça 49) originário do Pregão Presencial n. 54/2011realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM tendo como Detentoras da Ata de Registro de Preços as empresas Papelaria e Brinquedos Star Ltda., J B Gomes – ME, Reis & Vasconcelos Ltda-ME, F.A. Pereira & Cia Ltda., Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP e Ziliotto Comércio e Representações Ltda., visando o registro de preços para aquisição de materiais de expediente para diversas gerências. As empresas vencedoras da licitação tiveram adjudicados os seguintes valores em conformidade com respectivos lotes (peça 2): - Papelaria e Brinquedos Star Ltda.– itens 4, 7, 9, 11, 13, 14, 17, 25, 26, 39, 49, 50, 51, 81, 88, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 111, 112, 113, 120, 121, 126, 127, 128, 129, 130 ,136, 172, 173, 191, 199, 203, 223 e 245 – no valor total de R$22.853,16; - J B Gomes - ME – itens 24, 29, 54, 114, 133, 147, 148, 149, 158, 159, 161, 178, 220, 221, 222, 225, 226, 228, 229, 237 e 242 – no total de R$6.929,02; - Reis & Vasconcelos Ltda-ME – itens 3, 18, 19, 20, 28, 30, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 57, 58, 59, 63, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 82, 89, 90, 91, 94, 99, 117, 119, 122, 123, 134, 135, 142, 145, 146, 151, 152, 154, 155, 157, 162, 174, 176, 177, 180, 187, 188, 189, 190, 197, 198, 205, 206, 211, 224, 227, 238, 239, 240, 241, 244 e 247 – no valor total de R$67.340,17; - F.A. Pereira & Cia Ltda. – itens 1, 2, 6, 10, 15, 16, 22, 23, 33, 34, 36, 52, 53, 55, 56, 60, 61, 62, 67, 69, 77, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 100, 101, 102, 104, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 115, 116, 118, 125, 131, 132, 137, 139, 140, 144, 150, 153, 156, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 175, 179, 182, 183, 185, 186, 192, 193, 194, 195, 196, 204, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 230, 231, 232, 236 e 246 – no valor total de R$21.641,96;- Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP – itens 5, 8, 27, 31, 32, 35, 40, 41, 64, 65, 124, 160, 184, 2096, 210, 234, 235 e 243 – no valor total de R$7.736,21; - Ziliotto Comércio e Representações Ltda.– itens 21, 66, 78, 138, 141, 181, 200, 201, 202, 207 e 208 – no valor total de R$4.243,30; A 5ª ICE em Análise Processual ANP-5ICE-3206-2012 (peça 51) verificou a existência de documentos faltantes. Intimado o Ordenador da Depesas, conforme despacho de peça 54, foram juntados documentos (peças 56, 58 e 62). Das empresas acima relacionadas, houve juntada de Termo Aditivo (peça 58) de cancelamento dos itens em que a empresa J B Gomes – ME foi vencedora, tendo em vista que referida empresa apresentou alteração contratual em que passou a ser Sociedade Limitada com a modificação total dos sócios. Assim, não havendo possibilidade de continuidade da participação da detentora da ata os itens 24, 29, 54, 114, 133, 147, 148, 149, 158, 159, 161, 178, 220, 221, 222, 225, 226, 228, 229, 237 e 242 foram cancelados. A 5ª ICE, em Análise Conclusiva ANC-5ICE-495/2013 (peça 63) procedeu a conferência dos documentos legais e não constatou irregularidades no processo licitatório. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade da Ata de Registro de Preços, conforme parecer (PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-728/2013 – peça 64). É o relatório. Das razões de decidir. Constato inexistir irregularidades na Ata de Registro de Preços n. 014/2012 proveniente do Processo Licitatório Pregão Presencial n. 54/2011, tendo em vista que em consonância com as Leis 8.666 /1993 e 10.520 /2002. Realizado o certame, as empresas vencedoras foram devidamente habilitadas e entregaram a documentação que atestava sua regularidade (peças 17/43).Houve Parecer Jurídico (peça 46) favorável à legalidade do procedimento licitatório e ocorreu a Adjudicação e Homologação do Resultado (peça 47) com sua devida Publicação (peça 48). Elaborada a Ata de Registro de Preços, esta contém as condições legais para execução, com a respectiva descrição da obrigação, responsabilidades e especificidades em relação a entrega dos produtos, os eventuais acréscimos e supressões, as penalidades e multas, o preço, o pagamento e sua vigência. Com a verificação posterior de que a empresa JB GOMES – ME transformou-se em Sociedade Limitada com a nova denominação – Jacomo e Garcia Ltda. – e alteração de todos os sócios, foram anulados os itens em que a JB Gomes – ME era detentora da ata. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e art. 312, I, primeira parte do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da Ata de Registro de Preços n. 14/2012, registrado pela Prefeitura Municipal de Jardim e tendo como Detentoras da Ata de Registro de Preços as empresas Papelaria e Brinquedos Star Ltda., Reis & Vasconcelos Ltda-ME, F.A. Pereira & Cia Ltda., Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP e Ziliotto Comércio e Representações Ltda. II – Após publicação, o Cartório deverá adotar as providências necessárias com vistas à extinção do processo, conforme o trâmite previsto no art. 336,inc. III, do RITC/MS c/c art. 4º da Orientação Técnica DGGM/PRES. n. 03/2010. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 08 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 157352013 MS 1.445.473 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

Aprecia-se a formalização e execução da Carta-Contrato nº 18/13, oriunda do procedimento licitatório Pregão Presencial 20/13 celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação de Corumbá e a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., com a finalidade de adquirir gêneros alimentícios não perecíveis para atender aos alunos da REME.Conforme se extrai do procedimento eletrônico TC 10436/13, a 1ª fase do certame já foi objeto de apreciação por esta Corte, tendo o procedimento licitatório Pregão Presencial 20/13 e a Ata de Registro de Preços 01/2013 sido julgados regulares, nos termos da DSG 9110/13.Através do Ofício nº 61/13 a Ordenadora da Despesa e Secretária Municipal de Educação, Sra. Roseane Limoeiro Silva Pires, encaminhou a esta Corte documentação pertinente à formalização do contrato em tela, todavia, deixou de encaminhar documentos relativos à execução financeira, embora intimada para tanto (f. 59).Em análise técnica, a documentação foi relatada pela 5ª ICE que concluiu pela regularidade da formalização do Contrato 18/13, nos termos legais, porém, registrou a irregularidade na prestação de contas uma vez que, embora intimada, a Ordenadora não encaminhou qualquer documento pertinente à execução e liquidação da contratação, em desacordo com a lei 4.320/64 (ANA 6237/15 F. 63).O Ministério Público de Contas, igualmente, emitiu parecer no sentido de entender pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato 18/13 e pela irregularidade de sua execução financeira, por descumprimento às regras da Lei 4.320 /64 em especial, propugnando pela aplicação de multa ao jurisdicionado, nos termos do parecer nº 12331/15 de f. 67.É o relatório, passo a decidir.Antes de adentrar na análise de mérito dos aspectos relativos à contratação e sua execução financeira, cumpre esclarecer que em observância ao que dispõem os artigos 9º e 10, inciso II, c/c §§ 3º e 4º da Resolução Normativa nº 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 32.535,03) e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (R$ 17,77) passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular do Conselheiro Relator nos temos do Regimento Interno.Passo a decidir.Com base na informação prestada pela equipe técnica e no sistema e-TCE verifico que a realização do Pregão Presencial nº 20/13 e a consequente Ata de Registro de Preços nº 01/13 foram apreciados por essa Corte no procedimento TC/MS 10436/13, cuja decisão entendeu pela regularidade nos termos legais, conforme se extrai da DSG 9110/13.O que está em apreciação nesta decisão é a formalização do contrato e a sua execução financeira, sendo que no que se refere ao primeiro, pela documentação acostada, não vislumbro qualquer irregularidade na sua realização, todavia, no que tange à execução, embora regularmente intimada, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Roseane Limoeiro Silva Pires, deixou de enviar a prestação de contas, restando ausente toda a comprovação da liquidação e destino do valor empenhado, bem como da concretização do objeto da licitação.Dessa forma, caracterizada a irregularidade formal, pela inobservância de regra obrigatória contida na Lei 4.320 /64, além de não ter a Ordenadora atendido o chamamento desta Corte para que enviasse a documentação (embora conste nos autos o aviso de recebimento do Termo de Intimação 15313/14 f. 59), em desobediência às orientações da Instrução Normativa TC 35/11.Reitero que, apesar do encerramento do prazo de vigência da contratação e da intimação levada a termo por este Relator para a Sra. Roseane Limoeiro da Silva Pires regularizar o procedimento, quanto à liquidação do contrato verifico a não existência de tais documentos nem nos autos nem tampouco há registros de protocolização dos mesmos junto a esta Corte, conforme pesquisa realizada junto ao sistema e-TCE. Não obstante a oportunidade concedida, as notas fiscais; os comprovantes de pagamentos; as eventuais anulações de empenho ou outras notas emitidas, não foram apresentadas, fato que impediu a verificação do correto emprego dos recursos empenhados, sendo assim, a ausência total da prestação de contas, por si só, obriga à impugnação do valor empenhado diante da inversão do ônus que cabe ao Jurisdicionado comprovar a regularidade da aplicação.De igual maneira, constituindo o envio da documentação mencionada obrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida por este Tribunal de Contas (Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 item 1.3.1 A e B), afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte e considerando que a ausência de prestação de contas pressupõe, conforme as razões demonstradas, a irregularidade na sua aplicação, além de total desprezo ao chamamento deste Tribunal, dano ao erário do município, devendo ser impugnada o total da despesa empenhada para o ressarcimento aos cofres do Município, e aplicada a multa regimental prevista no artigo 170, inciso II da Resolução Normativa nº 76/13.Assim, tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até 100% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada contra a norma legal infração grave (artigo 43 da LC nº 160/12), bem como o desfalque presumidamente causado aos cofres públicos municipais e demais circunstâncias descritas no artigo 170, § 5º, incisos I e II da Resolução Normativa nº 76/13, é que proponho as sanções abaixo descritas.São as razões que fundamentam a decisão.E por tudo que foi exposto, com respaldo nas informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, acolhendo com acréscimos o r. parecer do Ministério Público de Contas, e observado o que dispõe o artigo art. 120, incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 do TCE/MS, DECIDO: I Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 18/13, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Corumbá e a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., em face do cumprimento às regras estabelecidas na Lei 8.666 /93, em especial os requisitos do artigo 55, observadas as orientações do item 1.2.1 do Anexo I, Seção III, Capítulo I da Instrução Normativa 35/11; II Pela IRREGULARIDADE da execução financeira, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no artigo 70 da Constituição Federal ; por não atendimento às regras da Lei Nacional nº 8.666 /93 (art. 113) e da Lei Orgânica do TCE/MS n. 160/2012; bem como a inobservância ao que dispõe o Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, alíneas A e B da Instrução Normativa nº TC/MS nº 35/11; III Pela IMPUGNAÇÃO do valor de R$ 32.535,03 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de produtos alimentícios com a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., responsabilizando a Ordenadora da Despesa e Secretária Municipal de Educação de Corumbá, Sra. Roseane Limoeiro da Silva Pires, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município, devidamente atualizado, a partir do primeiro dia do exercício financeiro do ano de 2013, já que pelo que consta nos autos não se pode determinar com exatidão a data de pagamento; e acrescido dos juros legais, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado desta decisão; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar Estadual nº 160/12; IV Pela APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 466 (quatrocentos e sessenta e seis) UFERMS a Sra. Roseane Limoeiro da Silva Pires, Secretária Municipal de Educação de Corumbá, portadora do CPF/MF nº 256 421 541-68, assim distribuídas:1. 366 (trezentos e sessenta e seis) UFERMS, correspondentes à aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo presumidamente causado aos cofres públicos do município R$ 32.535,03 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos) por infração ao artigo 70 , parágrafo único da CF c/c art. 76 da Constituição Estadual, bem como no artigo 113 da Lei nº 8.666 /93, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada e do impedimento da verificação do regular emprego dos recursos públicos dispendidos para a contratação, nos termos do artigo 170, inciso II, da Resolução Normativa nº 76/13, combinada com o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; e2. 100 (cem) UFERMS pelo não envio de documentos e informações solicitados por este Tribunal, nos termos do artigo 170, inciso I da Resolução Normativa nº 76/13 combinado com o artigo 42, inciso IV da Lei Complementar nº 160/12; V Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis para a apuração de possível ato de improbidade administrativa da representante municipal, capitulada no art. 11 , inc. VI , da Lei Federal nº 8.429 /92, uma vez caracterizada a omissão da prestação de contas da execução financeira do Contrato Administrativo n. 18/2013; VI - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da correspondência de ciência para pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172, § 1º, incisos I e II da Resolução Normativa 76/13, combinado com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar nº 160/2012, na esteira do que orienta o Provimento nº 3/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em especial o artigo 1º, inciso II; bem como o mesmo prazo para a comprovação do recolhimento do valor impugnado aos cofres do município, devidamente atualizado.Publique-se.Campo Grande, 3 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 25/03/2003 - Pág. 82 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2003Diário Oficial do Estado de São Paulo
., INC. V, ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. ., torna pública a Dispensa de Licitação que faz com fundamento no inc. , na conformidade do disposto no art. 51 da Lei de Licitações .

DOSP 25/03/2003 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2003Diário Oficial do Estado de São Paulo
., INC. V, ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. ., torna pública a Dispensa de Licitação que faz com fundamento no inc. , na conformidade do disposto no art. 51 da Lei de Licitações .

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERN D*S ART: OS 209 E 2'3 DA LEI 10 26I-08 A MARTA JOSE OL:VEIRA SOA EG 4,733.4C,3. INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78....PADRAO 43-B.

DOEMG 16/02/2006 - Pág. 51 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/02/2006Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Art. 30 do Dec. n. 43.701/03 ; art. 6º do Dec. n. 43.698/03 c/c art. 87 da Lei n. 8.666 /93 8 Documentação...Art. 38 , inc. VI , da Lei n. 8.666 /93 c/c art. 2º, inc. Art. 26 , caput, da Lei n. 8.666 /93 c/c art. 2º, inc.

DOSP 27/06/1980 - Pág. 43 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
E TENDO EM , 6:A O LASIX NO ARTIGO 22 .D AS DISPCAYS TI.3NL:UR.AS ** LEI COMP-III 209-39....DO QSAA-SQC-III C3M FUNDLAMENTO ARTGO 11. DAS MANCOES TRANARAS DA MESMA LEI COM NIEMENTAR....C,OMBINADO COM O ARTIGO 2* INCI-SO III DA3 DISPOSIC INSPETORAS DA LEI COMPLEMENTAR 209-39....

DOSP 20/12/1973 - Pág. 57 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
CAMARAS DE AR DE 500XLO REGULAR 03 1 PNEU 700X20 REGULAR 04 T1 CERRARAS DE AR DE 700X20 REGULAR 05 43...VERBA - CODIGO LOCAL: 10.02.09 3.1.3.2 DISPENSA DE LICITACAO - INCI,9 V DO ARTIGO 24 DA LEI 89, DE 277...SECRETARI DE CULTURA ESPORTE E TURISMO CONTRATTO CONSELHO DE DEFESA D PATRIMONIO DISTORCO ARQUEOLOGICO ARTI.AT...

DOU 03/06/2020 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/2020Diário Oficial da União
III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93. III do art. 43 da lei 8666/93.

AMUPE 09/02/2018 - Pág. 46 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/02/2018Associação Municipalista de Pernambuco
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