Art. 43, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22629 DF 95.01.22629-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1999

ADMINISTRATIVO - TOMADA DE PREÇOS - LEI 8.666 /93 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43 , INCISO III - NULIDADE DA LICITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1 - A tomada de preços comportava a fase de habilitação (dos não cadastrados), cabendo recurso da inabilitação ou desqualificação, conforme previsto no artigo 109, Inciso I, alínea a da Lea 8.666/93. A Impetrante interpôs o Recurso, que deveria ter sido julgado ANTES da abertura dos envelopes. 2 - Nula, portanto, a tomada de preços por inobservãncia do artigo 43 , Inciso III da Lei 8.666 /93. 3 - Remessa oficial e Recursos de Apelação improvidos. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: : 008666 ANO:1993 ART : 00043 INC:00003 ART : 00109 INC:00001 LET: A ART : 00022 PAR: 00009 ART : 00049...ARTIGO 43 , INCISO III NULIDADE DA LICITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1 A tomada de preços comportava..., Inciso III da Lei 8.666 /93. 3 Remessa oficial e Recursos de Apelação improvidos. 4 Sentença confirmada...

DOU 25/03/2002 - Pág. 130 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/03/2002Diário Oficial da União
da licitante vencedora, descumprindo o art. 27 c/c o art. 43 , inc. . 81 , inciso I , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 69, inc. . 43 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 194, inciso III, do Regimento Interno/TCU, do Prefeito...

DOU 25/03/2002 - Pág. 130 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/03/2002Diário Oficial da União
da licitante vencedora, descumprindo o art. 27 c/c o art. 43 , inc. . 81 , inciso I , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 69, inc. . 43 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 194, inciso III, do Regimento Interno/TCU, do Prefeito...

TRF-3 23/01/2019 - Pág. 67 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

AMUPE 09/02/2018 - Pág. 44 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/02/2018Associação Municipalista de Pernambuco
faço nos termos do Art. 25 , inc. , o que faço nos termos do Art. 25 , inc. , o que faço nos termos do Art. 25 , inc.

TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TCE 00348319991 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2002

Representação apresentada pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União em razão de requerimento remetido por vereadores. Diversas irregularidades ocorridas em convênios federais. Inspeção. Procedência. Conversão do processo em TCE. Audiência. Citação. Determinação.

Encontrado em: . 81 , inciso I , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 69, inc. . 43 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 194, inciso III, do Regimento Interno/TCU, do Prefeito.... 27 c/c o art. 43 , inc.

AMUPE 07/05/2019 - Pág. 27 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais07/05/2019Associação Municipalista de Pernambuco
(Art. 28, Inc. do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, 01/05/43, e através da Certidão Negativa de Débitos...(Art. 31, Inc.

AROM 24/10/2012 - Pág. 12 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais24/10/2012Associação Rondoniense de Municípios
. 43 da Lei 8.666 /93; III- Ocorrendo licitante inabilitado, o envelope contendo as propostas deverá...II do art. 43 da Lei 8.666 /93; IV- Deverá ser lavrada a ata circunstanciada contendo ocorrências, decisões...II do art. 43 da lei 8.666 /93.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 311 DF 2000.01.00.000311-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2007

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 01. O procedimento de licitação observa etapas pré-determinadas, fixadas na Lei e no regulamento interno da licitação. Afere-se a qualificação dos participantes para, em seguida, examinarem-se as propostas daqueles que tiverem demonstrado condições de execução do objeto. 02. Para aferição da qualificação dos licitantes, o art. 31 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, exige que os mesmos ofereçam garantia na fase de habilitação do processo de licitação, e não antes. 03. Assim, resta ilegítima a exigência editalícia no sentido de que todos os participantes do certame prestem garantia no prazo de cinco dias úteis antes da data de abertura da licitação. 04. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SEXTA TURMA 02/07/2007 DJ p.38 - 2/7/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00033 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00027 ART : 00031 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00043...INC:00001 INC:00006 ART : 00056 ART. 43 INCISOS I A VI.

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