Art. 43, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

ADMINISTRATIVO - TOMADA DE PREÇOS - LEI 8.666 /93 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43 , INCISO III - NULIDADE DA LICITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1 - A tomada de preços comportava a fase de habilitação (dos não cadastrados), cabendo recurso da inabilitação ou desqualificação, conforme previsto no artigo 109, Inciso I, alínea a da Lea 8.666/93. A Impetrante interpôs o Recurso, que deveria ter sido julgado ANTES da abertura dos envelopes. 2 - Nula, portanto, a tomada de preços por inobservãncia do artigo 43 , Inciso III da Lei 8.666 /93. 3 - Remessa oficial e Recursos de Apelação improvidos. 4 - Sentença confirmada.

Representação apresentada pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União em razão de requerimento remetido por vereadores. Diversas irregularidades ocorridas em convênios federais. Inspeção. Procedência. Conversão do processo em TCE. Audiência. Citação. Determinação.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 01. O procedimento de licitação observa etapas pré-determinadas, fixadas na Lei e no regulamento interno da licitação. Afere-se a qualificação dos participantes para, em seguida, examinarem-se as propostas daqueles que tiverem demonstrado condições de execução do objeto. 02. Para aferição da qualificação dos licitantes, o art. 31 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, exige que os mesmos ofereçam garantia na fase de habilitação do processo de licitação, e não antes. 03. Assim, resta ilegítima a exigência editalícia no sentido de que todos os participantes do certame prestem garantia no prazo de cinco dias úteis antes da data de abertura da licitação. 04. Apelação e remessa oficial desprovidas.