Art. 43, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

TCU - Inteiro Teor. : 40004719950

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1996

de homologação (art. 43 , inc. 43 , inc. de homologação (art. 43 , inc.

DOETO 25/02/2015 - Pág. 43 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais25/02/2015Diário Oficial do Estado do Tocantins
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 25 , inc. III . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 25 , inc. III . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 25 , inc. III .

AMUPE 09/02/2018 - Pág. 47 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/02/2018Associação Municipalista de Pernambuco
, o que faço nos termos do Art. 25 , inc. , o que faço nos termos do Art. 25 , inc. , o que faço nos termos do Art. 25 , inc.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82825 PE 2001.83.00.015865-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO NÃO APRECIDADO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A decisão proferida pela CLP - Comissão Permanente de Licitação da Caixa Econômica Federal, ao encerrar a fase de habilitação dos concorrentes, sem antes analisar recurso nitidamente tempestivo da impetrante, está eivada de arbitrariedade pela total inobservância ao princípio do processo legal adotado pela Carta Magna em seu art. 5.º , inciso LV . 2. O art. 43 , III , da Lei n.º 8.666 /93 dispõe que a licitação será processada e julgada com a observância do procedimento que assegura aos licitantes a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, tão-somente após: a) o transcurso do prazo sem interposição de recursos; b) tenha havido a desistência expressa e c) após o julgamento dos recursos interpostos. O que não foi atendido "in casu" 3. Destarte, assiste razão à impetrante, pois o indeferimento infundado de seu recurso administrativo, impossibilitou a sua defesa, bem como a contradita da decisão impugnada. 4. Apelação improvida para que a sentença recorrida permaneça em todos os seus termos.

Encontrado em: 27/10/2004 - Página: 884 - Nº: 207 - Ano: 2004 - 27/10/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 43 INC-3 ART- 109 PAR-4 Apelação

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82825 PE 0015865-82.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO NÃO APRECIDADO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A decisão proferida pela CLP - Comissão Permanente de Licitação da Caixa Econômica Federal, ao encerrar a fase de habilitação dos concorrentes, sem antes analisar recurso nitidamente tempestivo da impetrante, está eivada de arbitrariedade pela total inobservância ao princípio do processo legal adotado pela Carta Magna em seu art. 5.º , inciso LV . 2. O art. 43 , III , da Lei n.º 8.666 /93 dispõe que a licitação será processada e julgada com a observância do procedimento que assegura aos licitantes a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, tão-somente após: a) o transcurso do prazo sem interposição de recursos; b) tenha havido a desistência expressa e c) após o julgamento dos recursos interpostos. O que não foi atendido "in casu" 3. Destarte, assiste razão à impetrante, pois o indeferimento infundado de seu recurso administrativo, impossibilitou a sua defesa, bem como a contradita da decisão impugnada. 4. Apelação improvida para que a sentença recorrida permaneça em todos os seus termos.

Encontrado em: Data: 27/10/2004 - Página: 884 - Nº: 207 - Ano: 2004 - 27/10/2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-55 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 43 INC-3 ART- 109 PAR-4 Apelação em Mandado de Segurança AMS

TRF-4 - INQUERITO INQ 17043 PR 2004.04.01.017043-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2007

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. ARTS. 1º , III, DO DL Nº 201 /67 E ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA.NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a exordial acusatória descreve fato que, em tese, configura infração penal, bem como preenche os demais requisitos constantes dos arts. 41 e 43 do CPP , impõe-se seu recebimento. A dúvida acerca do cometimento ou não do delito, nesta fase processual, milita em desfavor do acusado.A negativa de autoria, para justificar a rejeição do libelo, deve ser inequívoca, escorando-se em elementos concludentes. Desse modo, se amparada em meras alegações dos indiciados, a exigir instrução probatória, não constitui motivo idôneo para impedir o recebimento da denúncia.

Encontrado em: ANO-1941 ART- 41 ART- 43 INC-1 INC-2 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9666 ANO-1999 ART-92...LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-3 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 INC-1 INC-2...INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-9666 ANO-1999 ART-92 STJ: Inq. 257, dj 23/10/2000....

TCE-MG - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 711173

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2013

III do art. 43 e § 6º e alíneas a e b do inc. III do art. 43 e § 6º e alíneas a e b do inc. III do art. 43, § 6º e alíneas a e b do inc.

STJ - AÇÃO PENAL Apn 423 MS 2005/0097732-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2008

CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 89 DA MESMA NORMA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. I. Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática dos crimes de fraude à licitação, cometidos, em tese, por Secretário de Estado da Receita e Controle do Mato Grosso do Sul e depois Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. II. Transcorridos mais de 08 anos entre os fatos e a presente data, a teor do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , resta extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao crime previsto no art. 92 da Lei de Licitações . III. Rejeição da peça acusatória, na parte relativa ao delito descrito no art. 92 da Lei 8.666 /93, nos termos do art. 43 , inciso II , do Código de Processo Penal . IV. Não tem procedência a acusação se a denúncia não aponta conduta que se encaixe na descrição típica do dispositivo imputado ao agente, ante a ausência de referência a qualquer ato de declaração de inexigibilidade da licitação por parte do denunciado, mas apenas de prorrogação contratual já prevista no acordo original e autorização da despesa oriunda de tal contrato. V. Hipótese em que o ato de renovação do contrato de prestação de serviços já estava previsto no contrato originário, ocasião em que a licitação fora considerada inexigível. Ato de renovação no qual não houve nova declaração de inexigibilidade da licitação, mas tão-somente a prorrogação do contrato primeiro, conforme constante no ajuste inicial. No ato de renovar o contrato não se inclui o ato de inexigir a licitação, já anteriormente declarada por outros servidores. VI. Ausência de descrição de fato típico, afetando a possibilidade de responsabilização penal pela prática do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666 /93. VII. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: : 00092 LEI DE LICITAÇÕES CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO...ANO:1993 ART : 00089 ART : 00092 LEI DE LICITAÇÕES CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC...INC:00004 CÓDIGO PENAL LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00089 ART : 00092 LEI DE LICITAÇÕES...

DOU 15/10/1997 - Pág. 65 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/10/1997Diário Oficial da União
, de acordo com o art. 25, Inc. 1 da lei 8666/93, para a aquisição de carcaça de adaptação ref....pertinente, ratifico a presente inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, Inc. 1 da lei..., em conformidade com o artigo 25, Inc. 1 da lei 8666193; para a aquisição de disco para Inter Raid 4.3...

DOU 03/04/1996 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/1996Diário Oficial da União
43, inc. Lei n° 8.666/93); abertura dos envelopes sem o transcurso do prazo recursal (art. 43, inc..... 43, inc.
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