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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” 18 da lei 4.504 /64.” ( cf . § 4º, in fine, art. 161 CF , c/c o § 2º, art. 43 e inc.

DOU 13/12/2006 - Pág. 134 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/2006Diário Oficial da União
4504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8022 /90, com a conjugação de esforços materiais...Fundamento Legal: Inc. IV do art. 24 da Lei 8.666 /93 Vigência: 07/12/2006 a 04/06/2007....Fundamento Legal: alinea B, inc. II do art. 65 da Lei 8.666 /93 Vigência: 11/12/2006 a 01/05/2007....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169131220184047107 RS 5016913-12.2018.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026747920184047114 RS 5002674-79.2018.4.04.7114

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136913320184047108 RS 5013691-33.2018.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50181415320174047205 SC 5018141-53.2017.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592174720184047100 RS 5059217-47.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027427720184047001 PR 5002742-77.2018.4.04.7001

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50175522720184047108 RS 5017552-27.2018.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50056422120184047102 RS 5005642-21.2018.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: complementar (art. 146), o que não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. b) a...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.