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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

DJSC 06/09/2019 - Pág. 1565 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504/64 Estatuto da Terra). 2.1. . 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996” (art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66). 2.2..... 660, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” 18 da lei 4.504 /64.” ( cf . § 4º, in fine, art. 161 CF , c/c o § 2º, art. 43 e inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50602412220184047000 PR 5060241-22.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: A alínea "a" do inc. , I, 2, e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei n° 1.146/1970, inciso I, 97, incisos II, IV, VI, 99 do CTN.... 117 da Lei4.504/64.

DOU 13/12/2006 - Pág. 134 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/2006Diário Oficial da União
4504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8022 /90, com a conjugação de esforços materiais...Fundamento Legal: Inc. IV do art. 24 da Lei 8.666 /93 Vigência: 07/12/2006 a 04/06/2007....Fundamento Legal: alinea B, inc. II do art. 65 da Lei 8.666 /93 Vigência: 11/12/2006 a 01/05/2007....

TST - Inteiro Teor. REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RXOF e ROMS 241 241/2006-000-17-00.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008

Decisão: Salienta que o art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /64 e os arts. 43 , § 3º , e 55 , inc....III do art. 153 da CF , art. 16 da Lei n.º 4504 /64, Decreto n.º 3.000 /99, art. 43 , § 3.º , a art....III do art. 153 da CF , art. 16 da Lei n.º 4504 /64, Decreto n.º 3.000 /99, art. 43 , § 3.º , a art....

TRT-12 04/12/2017 - Pág. 1214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
IV da Constituição Federal . Nego provimento. 2 -ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 1º do D. 4.504 /64.

TRT-12 04/12/2017 - Pág. 1207 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
IV da Constituição Federal . Nego provimento. 2 -ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 1º do D. 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural, "fundamento socioeconômico...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR Agravo de Instrumento 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural,"fundamento socioeconômico...