Aproximadamente 3.259 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

DOSP 29/02/1964 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ART. 146 E PARAGRAFO UNICO DO MESMO ESTATUTO, PORQUE NAO DECRETOU A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE QUE...PARTICIPARAM INCAPAZES, SUJEITOO A CURATELA; B) O ART 371 E SEUS INCISOS I, II, III E IV, DO CODIGO DE...III, DO ART. 101 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E AINDA DA LETRA *B* DO REFERIDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL...

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART. FULGADA EGLIT *:0 CH' OLTEIRO (LE 1961, PASSA A REGER-SE 1)ELOS 1)RESENTES ESTATUTOS ART. 2.0 A ASSOEIS...EXTRATO DE ESTATUTOS DE REGISTR A TENDA DE COMBALIDA MAE YEUL:TMLIA E CABOCLO POR ESTREME TERRA, TEM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...

DOU 02/02/1971 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1971Diário Oficial da União
Art. 39 O INCRA tem como atividades p rincipais nos têrmos do Estatuto da Terra e da Lei n9 4.947, de...identificar as regiões de ,que tratam os incisos I 8 IV do artigo 43 do Estatuto da Terra a d e limitar...terras, incOrperedls patrimônio do INCRA a qualquer titulo, serão realizadas com o oojetivo geral de...

DOU 06/04/1944 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/1944Diário Oficial da União
quadrados), situada em terrenos de propriedade de José Benfica, no local denominado "Roça Grande "; IV...das áreas de terra acima relacionadas, com fundamento no art. 3 0 e de conformidade com o disposto no...IV Fica entendido que a autorização é dada sem prejuízo do princípio de achar-se a Sociedade sujeita...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3989 RS 2002.71.05.003989-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003
EMENTA

O inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 1991, incluído por força da Lei nº 9.876 , de 1999, insere-se na dicção do art. 195 , I , a , da Constituição , ao prever que a contribuição previdenciária a cargo "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei" incidirá também sobre "rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".10. Não desnatura a caracterização jurídica da prestação da empresa, que ostenta feição nitidamente remuneratória, o fato de a contraprestação dos serviços do trabalho dos cooperados estar incluída no preço recebido pela cooperativa por força do contrato celebrado com aquela, mediatizando a relação de pagamento.11. Portanto, a Lei nº 9.876 , de 1999, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212 , de 1991, estendendo a base de cálculo da contribuição da empresa a fim de abranger a remuneração aos serviços que lhe são prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, não criou nova contribuição, tendo sido válida a sua instituição por lei ordinária. Precedentes desta Corte.12. A partir de abril de 1995, aplicável a taxa SELIC aos créditos do INSS, frente ao disposto no art. 161 , § 1º , do CTN , art. 84 , § 2º , da Lei 8.981 /95 e art. 13 da Lei 9.065 /95.13. Sendo as partes entre si igualmente vencedoras e vencidas, aplica-se-lhes o instituto da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios de forma que as partes arquem com a remuneração de seus próprios patronos.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 117 INC-1 INC-2 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LCP -16 ANO-1973 LEG-FED DEL- 582 ANO-...-4 ART- 28 PAR-9 LET-A LET-N ART- 28 INC-1 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 117 INC-1 INC-2 ESTATUTO DA...ART- 117 INC-1 INC-2 ESTATUTO DA TERRA SALÁRIO-MATERNIDADE, INTEGRAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.INEXIGIBILIDADE...

DJSP 13/11/2007 - Pág. 238 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
IV, DO ESTATUTO DE RITO. - ADV (S): AIRES VIGO (84934) E ANTERO LISCIOTTO (16061) E EVANDRO JUNQUEIRA...IV, DO ESTATUTO DE RITO. - ADV (S): AIRES VIGO (84934) E EVANDRO JUNQUEIRA LISCIOTTO (127006) E ANTERO...IV, DO ESTATUTO DE RITO - E INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA NA FORMA DO INC....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5 , INC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....

DJSC 30/03/2009 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/03/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5 , INC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À ESPÉCIE.

DOU 02/09/1943 - Pág. 43 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/1943Diário Oficial da União
.° andar, salas 1.410 e 1.411; para eleição de um diretor, nos térmos do art. 8. 0, § - dos estatutos..., avisando inc ( os Srs. acionistas poderão diScutir cada artigo à medida que os mesmos sejam .lidos....Título IV Da administração . e fiscalização — Artigo 9.° A' sociedade será adse ministrada pela Diretoria...