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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

TRT-17 - Inteiro Teor. : RTOrd 4006920145170181

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

Decisão: . 269, IV, do CPC. 2. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), em seu art. 96 , regulamentou a parceria agrícola, revogando o Código.... 96 , V , do Estatuto da Terra ).

DJSP 14/12/2010 - Pág. 1604 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ao tratar da parceria agrícola, o Estatuto da Terra , no seu artigo 96 , inciso II , estabeleceu que..., o Estatuto da Terra (Lei nº 4.505/64) (Apelação nº 992.06.065711-0, julgado em 06/07/2010)....B. X J. V. M. B.

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046753679

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: Estabelece o art. 5º , inc. Examinando-se o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), encontrava-se a definição de módulo rural no art....da Terra , estabelecendo, no novo art. 50 , § 2º , do Estatuto da Terra , os fatores que seriam levados...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081573958 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

Decisão: da Terra . O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra...XXVI , da CF/88 e art. 649 , inc.

DJPA 24/09/2012 - Pág. 146 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 475-A e 475-B do C.P. B. . 269 inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70064829971 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

Decisão: /ccivil_03/LEIS/L4504.htm"\l"art96vb"", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra : - de 3 (três)...A teor do art. 96 , inc. I , do Estatuto da Terra ¿ Lei n.º 4.504 /64 e art. 13, inc....Art. 2º e seu parágrafo único , do Regulamento do Estatuto da Terra .

Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

Artigos20/02/2015Bruno Honorato Sousa
Para efeito do disposto no art. 4º, inc. IV e V, e no art. 46, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, considera-se: [......O Estatuto da Terra em seu artigo 73 diz o que se segui: Art. 73.

DJSP 24/04/2020 - Pág. 449 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 77, II e IV). . 77, IV), sujeitando partes e advogados ao pagamento de multa (CPC, art. 77, §2º), para o que já ficam..., inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 112299020094036120 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

Decisão: . 109 do Estatuto da Terra . . 68 do Decreto 59.428 /1966 c/c art. 109 do Estatuto da Terra . Embora o art. 18 do Estatuto da Terra mande excluir tais créditos do valor das prestações, devendo ser...

DJRS 20/10/2016 - Pág. 14 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais20/10/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
INTIMEM-SE. 0018- 70071371439 (CNJ: 347337-43.2016.8.21.7000 ) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...B. C. C. DEFENSOR PÚBLICO APELADO (A). DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 932 , INC....IV , ALÍNEA B , DO CPC/2015 , DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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