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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50008618120174047007 PR 5000861-81.2017.4.04.7007

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: . 107 , inc. IV , do Código Penal . 2. ART. 171, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.

DJRN 29/08/2009 - Pág. 628 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais29/08/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 65 , Inc. Observa-se em favor do acusado a atenuante da menoridade penal, insculpida no art. 65 , Inc..... 387 , IV , do CPP .4.6.

DOSP 17/06/2010 - Pág. 62 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
XII do art. 178 e caput do art. 179, todos do Estatuto do Servidor Público Municipal. 566.732.1 – vínculo...III e IV, c.c. arts. 192 e 184, inc. III e IV, c.c. arts. 192 e 184, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 105272120088240023 Capital 0010527-21.2008.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 527, inc. II, do mesmo Estatuto Processual, in verbis : Art. 527. seu inc.

DJMS 26/04/2019 - Pág. 62 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
prazo poderia ser prorrogado apenas para garantir a última colheita, conforme previsto no artigo 95, inc...I, da Lei nº 4.504, de 30/11/1964 - Estatuto da Terra” (fls. 389 do inteiro teor do acórdão, conforme...IV.

DOSP 13/08/2008 - Pág. 22 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/08/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
CNPJ 43.073.394/0001-10 COMUNICADO-BANCONOSSACAIXAS/A ATA DE JULGAMENTO DO 2º LEILÃO PÚBLICO LEILÃO:...C.C.ART. 13 INC.VI LEI FED.8666/93; Adit:DTI 2006/0099 Forn:NEC BRASIL continua continuação S.A.Obj:...PREF.MUN.DE VOTORANTIM Ass:15/07/08 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Adit:DEINF 2004/0420...

DOU 03/04/2008 - Pág. 164 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2008Diário Oficial da União
/2008 A Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA, CNPJ nº 03.447.568/0001-43...dólares americanos e noventa e dois centavos), através de importação, da empresa Steiner & Martins INC...IV - alteração do item XIX do artigo 12 e do item XIII do artigo 20, do Estatuto Social, concernente...

DOSP 21/01/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
desta Fundação, aprovados pelo Decreto n. 34.221 , de 19/11/1991, alterados pelo Decreto n. 43.368 ,...e art. 65 , inc. e art. 65 , inc.

DOSP 12/12/1958 - Pág. 60 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/1958Diário Oficial do Estado de São Paulo
B. S::B DE SAO PAULO *. OSONO RUA GAL. OE 105 O RMSNOTA E AS:O 43A5'. 1.::, K.-CR. TIOC,TLTA. TAMBEM, DO MESMO ESTATUTO LEGAL,' (2* ALQUEIRES DE.

DOSP 20/09/2012 - Pág. 17 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/09/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Agropecuária Terras Novas S.A. Deliberações: Os Diretores, em conformidade com o Art. 9º, § 2º c/c Art. 10, inc....IV do Estatuto Social, deliberaram sobre a alteração de endereço da filial de Silvânia situada na Rodovia...