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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” 18 da lei 4.504 /64.” ( cf . § 4º, in fine, art. 161 CF , c/c o § 2º, art. 43 e inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: da Terra - Lei n. 4.504 /64 - possa ser regulado por este Diploma. VI , alínea d , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral...da Terra (Lei n.º 4.504 /64) e seus caudatários.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13169 RS 2002.04.01.013169-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

Decisão: 4.504 /64), com as alterações da Lei 6.746 /79. , inc. da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79)....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13169 RS 2002.04.01.013169-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

Decisão: 4.504 /64), com as alterações da Lei 6.746 /79. , inc. da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79)....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural, "fundamento socioeconômico...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR Agravo de Instrumento 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural,"fundamento socioeconômico...

DOU 13/12/2006 - Pág. 134 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/2006Diário Oficial da União
4504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8022 /90, com a conjugação de esforços materiais...4504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8022 /90, com a conjugação de esforços materiais...4504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8022 /90, com a conjugação de esforços materiais...

DJSC 20/10/2011 - Pág. 334 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/10/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
; c) a parte Agravada não cumpriu a norma estabelecida no Estatuto da Terra , pois deixou de enviar a...(fl. 43). Conforme o disposto no Estatuto da Terra , Lei n. 4.504 /64: Art. 95....V do art. 95 da Lei n. 4.504 c/c § 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566 /66.

DJSP 14/12/2010 - Pág. 1604 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ao tratar da parceria agrícola, o Estatuto da Terra , no seu artigo 96 , inciso II , estabeleceu que..., da Lei4504 /64. , o Estatuto da Terra (Lei nº 4.505/64) (Apelação nº 992.06.065711-0, julgado em 06/07/2010)....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046753679

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

Decisão: Examinando-se o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), encontrava-se a definição de módulo rural no art....Estatuto da Terra , estabelecendo, no novo art. 50 , § 2º , do Estatuto da Terra , os fatores que seriam...que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a 4.504/64, o Estatuto da Terra ....