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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

DOU 16/11/1967 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/1967Diário Oficial da União
O Art. 25 doa seguinte re - Estatutos. passa a ter a Conselho de 25 — O t . daeao : "Ar Administração...O Art. 15 dos Esialu- mIm re eiee inc5.:3310 1311:u• tos pasea a ter a sc.r *winte reclaçii0: o Conraho...Geral, c onforme anunciou o Mera/ali "Art. 21... I) P 19) o asso- residente.

DOSP 29/02/1964 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
III, DO CODIGO CIVIL, C.B. O ART. 146 E PARAGRAFO UNICO DO MESMO ESTATUTO, PORQUE NAO DECRETOU A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE QUE...PARTICIPARAM INCAPAZES, SUJEITOO A CURATELA; B) O ART 371 E SEUS INCISOS I, II, III E IV, DO CODIGO DE...

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART. FE DO SL'R )0.135 NCCRS 19,601 JULRIA L-C, MONLICAL'ITT;INC«{R:, JULICI E CONTRATIA MERAYO P PUBL, E...EXTRATO DE ESTATUTOS DE REGISTR A TENDA DE COMBALIDA MAE YEUL:TMLIA E CABOCLO POR ESTREME TERRA, TEM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...-22 INC-2 LET-a LET-b LET-c LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART-26 PAR-1 ***** ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...-22 INC-2 LET-a LET-b LET-c LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART-26 PAR-1 ***** ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...

DOU 02/02/1971 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1971Diário Oficial da União
Art. 39 O INCRA tem como atividades p rincipais nos têrmos do Estatuto da Terra e da Lei n9 4.947, de...do artigo 43 do Estatuto da Terra a d e limitar as áreas prioritárias DIÁRIO OFICIAL (Seção I — Parte...no Estatuto da Terra, será reamo rural e ao c p erativismo, na forlizado dentro do objetivo geral de...

DJSC 22/01/2015 - Pág. 133 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/01/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
formular nova proposta (art. 95 , IV , do Estatuto da Terra ). § 2º Os direitos assegurados neste artigo...LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), ARTS. 92 , § 3º E 95 , INC. IV . RECURSO PROVIDO....INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , IV E V , DA LEI Nº 4.504 /64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443 /2007 C/C...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: "Daí dispor o art. 130 do C. Pr. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950....

DOU 06/04/1944 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/1944Diário Oficial da União
metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Joaquim Rufino Mendes, na Colônia Brucutu; c)...quadrados), situada em terrenos de propriedade de José Benfica, no local denominado "Roça Grande "; IV...das áreas de terra acima relacionadas, com fundamento no art. 3 0 e de conformidade com o disposto no...

DJSP 13/11/2007 - Pág. 238 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
IV, DO ESTATUTO DE RITO. - ADV (S): AIRES VIGO (84934) E ANTERO LISCIOTTO (16061) E EVANDRO JUNQUEIRA...IV, DO ESTATUTO DE RITO. - ADV (S): AIRES VIGO (84934) E EVANDRO JUNQUEIRA LISCIOTTO (127006) E ANTERO...IV, DO ESTATUTO DE RITO - E INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA NA FORMA DO INC....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: . 95 , inciso XI , alínea d , do Estatuto da Terra , e art. 13, inciso IV, do Decreto-Lei nº 59.566/66...a 20%, nos termos do art. 96, inc. IV, alínea a do Estatuto da Terra .