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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

DJSP 24/07/2019 - Pág. 981 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P.R.I.C - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP) Processo 1045114-43.2017.8.26.0100 - Execução de.... 139, inc. Estatuto da Terra, Lei4.504/64, regulado pelo Decreto nº 59.566/66.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” ( cf . § 4º, in fine, art. 161 CF , c/c o § 2º, art. 43 e inc....Lei 4.132 /62 c/c o art. 2º, §§ e inc.

DJSC 22/01/2015 - Pág. 133 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/01/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO. LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), ARTS. 92 , § 3º E 95 , INC. IV . RECURSO PROVIDO....INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , IV E V , DA LEI4.504 /64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443 /2007 C/C...

DJSC 06/09/2019 - Pág. 1565 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504/64 Estatuto da Terra). 2.1. . 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996” (art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66). 2.2..... 660, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: da Terra - Lei n. 4.504 /64 - possa ser regulado por este Diploma. VI , alínea d , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral...da Terra (Lei n.º 4.504 /64) e seus caudatários.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural, "fundamento socioeconômico...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1325871 PR Agravo de Instrumento 0132587-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"...."Atento à definição do art. 4º da citada Lei4.504 /64, Fernando Pereira Sodero, um dos autores do.... 50 da Lei4.504 /64), diferentemente da conceituação do módulo rural,"fundamento socioeconômico...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13169 RS 2002.04.01.013169-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

Decisão: 4.504 /64), com as alterações da Lei 6.746 /79. , inc. da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79)....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13169 RS 2002.04.01.013169-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

Decisão: 4.504 /64), com as alterações da Lei 6.746 /79. , inc. da Terra (Lei4.504 /64, com as alterações da Lei nº 6.746 /79)....

DJSC 20/10/2011 - Pág. 334 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/10/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
; c) a parte Agravada não cumpriu a norma estabelecida no Estatuto da Terra , pois deixou de enviar a...(fl. 43). Conforme o disposto no Estatuto da Terra , Lei n. 4.504 /64: Art. 95....V do art. 95 da Lei n. 4.504 c/c § 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566 /66....