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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 43 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 43. À Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria compete:
IX - acompanhar e elaborar estudos e pesquisas sobre o impacto fiscal das ações governamentais;

DOU 05/11/2007 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei. 10520 /02, Decreto. 5450 /05, Decreto n. 3391 /2001 e subsidiado pela Lei 8666...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 art. 57 , inc. II Vigência: 01/11/2007 a 31/10/2008. Objeto: Visa alterar a vigencia de que trata a clausula IX, do contrato ora aditado Fundamento Legal:...

DOU 11/03/2008 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/03/2008Diário Oficial da União
Objeto: Alterar a cláusula IX- Da Garantia,apósa supressão de 01 posto. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 56 , inc.II Data de Assinatura: 03/...Reduto - BELEM - PA FERNANDO PAULO PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIDEC - 10/03/2008) 255014-36211-2008NE900317...