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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 43 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 43. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete:
IX - disponibilizar e atualizar banco de dados relativo às estatísticas de comércio exterior agrícola brasileiro, aos requisitos dos mercados importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, assim como os principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Processo nº E-09/036/2595/2010 - 2º SGT PM RG 43.432 CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS - a partir de 10...supramencionados, com base na Lei Federal nº 8.666 /93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX...Id: 966719. A faturar por empenho
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