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Legislação direta

Inciso V do Artigo 43 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 43. À Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria compete:
V - elaborar o demonstrativo de benefícios creditícios e financeiros da União, para compor as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da República;

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
Valor Total: R$72.973,43. Fonte: 151000000 - 2009NE900171. Data de Assinatura: 21/08/2009. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II .

DOU 09/08/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decreto 3.555 , Decreto 3931 , Lei 10.520 /02 e a Lei 8.666 /93. Contratado : G.P.V.PROJETOS, -CONSTRUCOES,LIMPEZA E SEGURANÇA LTDA. Fundamento Legal: Art 57 Inc. II da Lei 8666 /93.Vigência: 26/06/2007 a 26/06/2008.

DOU 10/11/2008 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. XI Vigência: 04/11/2008 a 03/11/2009. Fonte: 118033908 - 2008NE900317. Data de Assinatura: 03/11/2008. Contratado : R. & V BAURU AR CONDICIONADO LIMITADA.

DOU 23/01/2008 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/01/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 parágrafo 1¨, inciso II combinado com o Art. 65 parágrafo 1¨ ambos da Li 8.666...Fundamento Legal: Art. 57 1 Parágrafo Inciso IV C/C Art. 65 1 Parágrafo, da Lei 8666 /93....Contratado : LGC SUPPLY INC..

DOU 14/12/2004 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
Valor Total: R$43.700,00. Fonte: 153000000 - 2004NE900495. Data de Assinatura: 06/12/2004. Fonte: 153000000 - 2004NE900317. Data de Assinatura: 10/12/2004. Fundamento Legal: Inc. 02, art. 24 da Lei nr 8.666 /93 e alterações através da Lei 9.648 /98....

DOU 05/09/2003 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/09/2003Diário Oficial da União
, inc iso I, combinado com o Art. 65 , inciso I , aline a a da Lei 8666 /93 Vigência: 17/06/2003 a 24...Fundamento Legal: art 24 inc II lei 8666 /93 e 9.648 /98. Vigência: 02/09/2003 a 30/09/2003....Fonte: 153000000 - 2003NE900317. Data de Assinatura: 19/08/2003.

DJRS 22/01/2018 - Pág. 811 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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