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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 43. São transgressões disciplinares:
VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

TRF-2 18/09/2019 - Pág. 148 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou incontroverso, o que, de per si, já é justa causa....117 da Lei n.º 8.112/1990 e inc. Lembre-se que de acordo com o no inciso IX do seu art.43 da Lei no. 4.878/65, constitui infração disciplinar...

TRF-2 15/02/2019 - Pág. 234 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou incontroverso, o que, de per si, já é justa causa....117 da Lei n.º 8.112/1990 e inc. Lembre-se que de acordo com o no inciso IX do seu art.43 da Lei no. 4.878/65, constitui infração disciplinar...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28462120104058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

Na verdade, verifica-se que o apelante acabou por se valer da condição de Policial Federal e dos conhecimentos técnicos obtidos no exercício de sua função, para não pagar a dívida contraída, revelando, assim, conduta incompatível com a dignidade da função policial, a qual configura a transgressão prevista no inciso VIII, parte final do art. 43 da Lei 4.878 /65. Assim, a penalidade aplicada - suspensão por 1 dia - revela-se legal e razoável. 9. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 24/04/2014 - 24/4/2014 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 43 INC-8 INC-37 INC-48 LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-11 AC Apelação Civel AC 28462120104058000 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000189501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

Procedimento disciplinar instaurado para apurar a prática das condutas previstas nos incisos VIII , XXXVII e XLVIII , do art. 43 da Lei 4.878 /65 e no art. 116 , XI , da Lei 8.112 /90. Constitucionalidade dos dispositivos da Lei 4.878 /65. Presença dos requisitos autorizadores para a instauração do processo administrativo disciplinar. Vícios supervenientes. Providências determinadas pelo Corregedor Geral. Revogação da suspensão, anulação do procedimento administrativo e reabertura da instrução probatória. Impossibilidade de arquivamento. Apelo improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 17/11/2011 - 17/11/2011 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 LEG-FED DEC- 59310 ANO-1966 ART...- 369 ART- 427 PAR-1 ART- 364 INC-8 INC-20 INC-24 INC-48 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-11 ART...-364 ART- 253 INC-9 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 43 INC-8 INC-37 INC-48 AC Apelação Civel AC 200983000189501...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 399388

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008

Decisão: , XX , XXIX , XXXVIII , XL e XLVIII do Art. 43 da Lei4.878 /65, bem como nos itens I e VII do art.... 43 , da Lei4878 /65" (sem grifo no original). XL do art. 43 da Lei4.878 /65 (omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 53367720104058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013
EMENTA

TRANSGRESSÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII , DO ART. 43 , DA LEI4878 /65. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE DE 4 DIAS DE SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DA PENA. CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do servidor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, e consequente suspensão da penalidade imposta. 2. Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurado sob a justificativa de o Autor/apelante, "ter tentado entrar no local sem pagar e sem se identificar como policial em serviço, ocasionando tumulto no local". 3. A conclusão do Processo Disciplinar, endossada pelas instâncias superiores, atribuiu ao particular, a transgressão disciplinar prevista no art. 43 , VII , da Lei 4.878 /65, que consiste em "praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial". 4. Em consequência da transgressão disciplinar de que foi incurso, o agente da Polícia Federal foi apenado com 04 dias de suspensão, por intermédio da Portaria de nº 84/2009-COGER/DPF. 5. Não há impedimento da autoridade que decidiu pela punição, por ser ela a mesma que determinou a instauração do PAD, pois é poder-dever da autoridade que tem conhecimento de qualquer conduta funcional irregular, a teor do art. 143 , da Lei 8.112 /90, a instauração do processo disciplinar. 6. O fato de a autoridade julgadora ser a mesma autoridade instauradora não implica em vício formal do processo administrativo, vez que tal previsão encontra-se expressamente amparada nos arts. 166 e 167 , parágrafo 1º , da Lei 8.112 /90. 7. Pelas provas testemunhais colhidas no PAD não há como prevalecer o argumento de que o julgamento foi contrário ao entendimento da comissão processante e às provas dos autos. 8.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 12/09/2013 - 12/9/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 143 ART- 166 ART- 167 PAR...-1 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 43 INC-7 AC Apelação Civel AC 53367720104058400 (TRF-5) Desembargador

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 969113720028070001 DF 0096911-37.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

DICÇÃO DO INCISO VII , DO ARTIGO 43 , DA LEI FEDERAL 4.878 /65. ILEGALIDADE MANIFESTA DA PUNIÇÃO APLICADA. 1. NÃO CONSTITUI AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), O JUDICIÁRIO RECONHECER A DESCONFORMIDADE ENTRE A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E O SUPORTE FÁTICO RETRATADO NOS AUTOS, POIS, NO CASO, SE ESTÁ ANTE O SOPESAMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, E NÃO ANTE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA PUNIÇÃO. 2. SEMELHANTE AO QUE OCORRE COM O DIREITO PENAL, A NORMA ADMINISTRATIVA PUNITIVA NÃO PODE RECEBER INTERPRETAÇÃO QUE PREJUDIQUE O SERVIDOR PÚBLICO. 3. NESTES TERMOS, SE O INCISO VII , DO ARTIGO 43 , DA LEI FEDERAL 4.878 /65, EXIGE QUE AQUELA TERCEIRA PESSOA SEJA PORTADORA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM A QUAL O POLICIAL CIVIL MANTEVE RELAÇÕES DE AMIZADE E ASSIM SER APENADO, NÃO PODE TAL REQUISITO SER DISPENSADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO QUE EXSURGE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TAL PESSOA JAMAIS TEVE INSTAURADO CONTRA SI, ANTERIORMENTE, QUALQUER OUTRO INQUÉRITO POLICIAL, A NÃO SER AQUELE DE ONDE ORIGINOU A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA NOTICIADA NOS AUTOS. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: JURÍDICA, 1999, P. 31-32 10/05/2005, DJU Pág. 166 Seção: 3 - 10/5/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART...-2 FED LEI- 4878 /1965ART-43 INC-7 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-20 PAR-4 DIS...LEI- 117 /1991 FED LEI- 8112 /1990ART-143 VIDE EMENTA.

TRF-5 24/02/2010 - Pág. 436 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais24/02/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
, XXXVII e XLVIII do art. 43 da Lei n.º 4.878 /65, e, em conseqüência, o arquivamento do procedimento...VIII , XXXVII do art. 43 da Lei 4.878 /65 e art. 116 , inciso XI da Lei n.º 8.112 /90..... 43 da Lei n.º 4.878 /65 "incidenter tantum".

TRF-5 24/02/2010 - Pág. 436 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais24/02/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
, XXXVII e XLVIII do art. 43 da Lei n.º 4.878 /65, e, em conseqüência, o arquivamento do procedimento...VIII , XXXVII do art. 43 da Lei 4.878 /65 e art. 116 , inciso XI da Lei n.º 8.112 /90..... 43 da Lei n.º 4.878 /65 "incidenter tantum".

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 32060 SP 2010.03.00.032060-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2011
EMENTA

VI - Convém anotar, ainda, que, nos termos da Lei 4.878 /65, "a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade" (artigo 4º) e o policial não pode "deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência" (artigo 43, XIX). VII - O policial federal, continuamente, deve manter-se em prontidão e exercer o seu mister sempre que se fizer necessário, o que só vem a reforçar a incompatibilidade do seu labor com o controle de jornada. VIII - Anote-se que esta Casa, em situação semelhante, já teve oportunidade de se manifestar pela incompatibilidade do controle de jornada, o que ocorreu num feito envolvendo procuradores autárquicos, exatamente porque se insere nas atividades destes a realização de tarefas externas. Neste sentido é o julgado AMS 208655, 2ª Turma. IX - Demonstrada a razoabilidade das alegações da parte agravada, bem como o perigo de demora, na medida em que a não concessão da tutela implicaria na implantação de controle de jornada incompatível com a função policial, conclui-se que os requisitos necessários para autorizar a concessão da tutela de urgência estão presentes na hipótese dos autos, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. X - Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART-4 ART-43 INC-19...- 5869 ANO-1973 ART-557 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART-4 ART-43 INC-19 LEG-FED DEC- 1590 ANO-1995 LEG-FED...LEI- 4878 ANO-1965 ART-4 ART-43 INC-19 LEG-FED DEC- 1590 ANO-1995 LEG-FED DEC-1867 ANO-1986 CÓDIGO DE...