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TRE-MA - Recurso Eleitoral RE 168542 AMAPÁ DO MARANHÃO MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 E ART. 22 DA LC 64 /90. CONDUTA VEDADA ART. 43, V DA LEI 95.04/97. 1. A doação de materiais de construção e a promessa de construção de casas aos eleitores no intuito de obter-lhe o voto configuram captação ilícita de sufrágio, conforme art. 41-A da Lei 9.504 /97, graves o bastante a configurar abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 ; 2. Configura abuso do poder político a conduta praticada por prefeito que nomear ou prometer nomear a cargo público, eleitor, no intuito de obter-lhe o voto, vedação prevista no art. 73 , V da Lei 9.504 /97; 3. Em havendo indícios de crime eleitoral, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar as preliminares...votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral...RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO "A FORÇA DO POVO E A BENÇÃO DE DEUS, AGORA É NOSSA VEZ" Recurso Eleitoral RE...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1331 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - ART. 43 , LEI 9504 /97 - MULTA - INAPLICABILIDADEA veiculação de matéria jornalística, a título gratuíto, anida que com contoação de propaganda eleitoral, não caracteriza infração ao art. 43 da lei 9504 /97.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 45 inc.: 3       art.: 43 leg.: federal constituição...federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 220 INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO..., PROPAGANDA, MATÉRIA, JORNAL, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ALCANCE RECURSO ELEITORAL RE 1331 PR (TRE-PR...

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 17026 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2000
EMENTA

DIREITO ELEITORAL. VEICULACAO EM JORNAL DE PROPAGANDA ELEITORAL, COM ESPACO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI (ART. 43 DA LEI 9504 /97). MATERIA NAO PAGA. INOCORRENCIA DA INFRACAO. 1- INEXISTINDO PAGAMENTO, NAO HA QUE SE COGITAR DA OCORRENCIA DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI 9504 /97. 2- RECURSOS A QUE SE PROVE.

Encontrado em: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 28/11/2000 - 28/11/2000 LEL FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano:...1997 LEI DAS ELEICOES PROPAGANDA ELEITORAL, REPRESENTACAO, IRREGULARIADE, ALEGACAO, IRREGULARIDADE,

TRE-MT - Agravo de Instrumento AI 311 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 9504 /97 - LIMITAÇÕES DE ESPAÇO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se propaganda irregular a que extrapola as limitações ao tamanho da propaganda paga prevista no artigo 43 da Lei9504 /97.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria...nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43       art.: leg.: nº.: ano: Improvimento,...agravo, representação eleitoral, propaganda irregular, ausência.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 691 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2001
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ENTREVISTA COM CANDIDATO A PREFEITO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL QUE BENEFICIAL CANDIDATO E EM DESACORDO COM LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 43 DA LEI9504 /97. DESPROVIMENTO. Não caracterizada a intenção de privilegiar ou dar tratamento desigual a candidato, tampouco o pagamento da matéria jornalística de modo a ensejar a aplicação de multa prevista no art. 43, parágrafo úncio, da lei9504 /97.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 43 INOCORRÊNCIA, PROPAGANDA ELEITORAL, JORNAL..., ENTREVISTA, CANDIDATO, AUSÊNCIA, TRATAMENTO, PRIVILÉGIO RECURSO ELEITORAL RE 691 PR (TRE-PR) GIL TROTTA

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 42052004 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

Recurso Eleitoral. Art. 43 da Lei9.504 /97.Preliminares: 1- Intempestividade dos recursos argüida pela recorrida. Rejeitada. 2- Recurso assinado pela própria recorrente, coligação partidária. Ausência de capacidade postulatória argüida pelo Procurador. Acolhimento.Recurso não conhecido.Mérito do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral.Não-observância pelo Juiz Eleitoral, quando da aplicação da pena pecuniária, do limite mínimo. Multa aquém do mínimo. Impossibilidade.Recurso provido para fixar a pena pecuniária no mínimo legal previsto no art. 43 , parágrafo único , da Lei9.504 /97.

Encontrado em: propaganda eleitoral penalidade leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 43 par.:...único leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21610 ano: 2004       art.: 22 par....: 1 INOBSERVÂNCIA, JUIZ ELEITORAL, LIMITE MÍNIMO, PENA PECUNIÁRIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, OFENSA...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 474 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - ENTREVISTA VEICULADA EM JORNAL - MATÉRIA GRATUITA - ART. 43 , LEI 9.504 /97 - MULTA - INAPLICABILIDADE. A veiculação de entrevista em jornal, a título gratuito, ainda que com conotação de propaganda eleitoral, não caracteriza infração ao art. 43 da Lei 9.504 /97.Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) leg.: federal lei ordinaria nº.:...9504 ano: 1997       art.: 45 inc.: 3       art.: 43 PERMISSÃO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, JORNAL, IMPOSSIBILIDADE..., INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO RECURSO ELEITORAL RE 474 PR (TRE-PR)...

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 16293 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - MATÉRIA PAGA - IRREGULARIDADE - ART. 43 , DA LEI FEDERAL Nº. 9.504 /97 ( LEI DAS ELEICOES ). 1. A divulgação expressa do valor pago pela inserção jornalística - requisito objetivo para a publicação de anúncio - constitui encargo comum aos responsáveis pelos veículos de comunicação, partidos, coligações ou candidatos beneficiados. 2. Acaso não se observe o valor pago no anúncio, implicará tal fato na aplicação de multa, nos termos do § 2º , do art. 43 , da Lei Federal nº 9.504 / 97.

Encontrado em: "ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/11/2012 - 8/11/2012 RECURSO ELEITORAL RE 16293 ES (TRE-ES) ANNIBAL

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 5772001 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2002
EMENTA

Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Lei n. 9504 /97, art. 43 . Necessidade de comprovação do pagamento ou de doação indireta para sua caracterização. 1º recurso: Preliminares:1- Nulidade da sentença. Rejeitada. 2- Cerceamento de defesa. Rejeitada.Recurso provido.2º recurso: Preliminar. Intempestividade. Acolhida.Recurso não conhecido.Extensão dos efeitos da decisão ao 2º recorrente. Art. 509 , parágrafo único do CPC .

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 43 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano...: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 249 par.: 2       art.: 333 PROPAGANDA ELEITORAL,IMPRENSA...,JORNAL,LIMITE MÁXIMO,DESOBEDIÊNCIA,PROVA, RECURSO ELEITORAL RE 5772001 MG (TRE-MG) ORLANDO ADÃO CARVALHO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1370 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO NO ART. 43 , LEI 9.504 /97 - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO. A inobservância, na divulgação de propaganda paga, do limite previsto no art. 43 , da Lei 9.504 /97, sujeita a empresa responsável pela veiculação ao pagamento de multa, sendo irrelevante a alegação de erro de empregado.

Encontrado em: DJ - Diário da Justiça, Data 12/08/2002, Página 0 - 12/8/2002 el0338 : leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997       art.: 43 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20562 ano..., VEICULAÇÃO, EMPRESA RECURSO ELEITORAL RE 1370 PR (TRE-PR) GUILHERME LUIZ GOMES