Art. 43 da Constituição Federal de 91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 43 da Constituição Federal de 91

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-84.2005.8.09.0087

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145030180

    Jurisprudência • Decisão • 

    43 e art. 44 da Lei 8.212 /91, bem como no art. 276 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 e na inteligência da Súmula 368 do C... Constatada possível violação do violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal , é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido... Demonstrada possível violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93 , IX , DA CF/1988 . TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964 /2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93 , IX , da Carta Magna , o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339) 4. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371 -RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 6. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 43 da Constituição Federal de 91

Modelos que citam Art. 43 da Constituição Federal de 91

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    Por tais razões, com fulcro no artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC , requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91... e 60 da Lei nº 8.213 /91

  • Ação de Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Rural

    Modelos • 09/11/2022 • Mariana Andrade de Queiroz

    54 da Lei 9.099 /95, Art. 4º e seguintes da Lei 1.060 /50 e Art. 5º LXXIV da Constituição Federal (Anexo 1)... De forma similar, o art. 42 da Lei 8.213 /91: Art. 42... O art. 59 da Lei 8.213 /91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma: Art. 59

  • [MODELO] Recurso administrativo tributário

    Modelos • 18/05/2021 • Jus Petições

    Federal... Dessa forma, o imposto tem-se configurado diante do "acréscimo patrimonial", na mesma linha do que faz o Código Tributário Nacional ao referir: " Art. 43... não declarou os valores a serem pagos a título de COFINS, por entender que estava abrangida pela isenção contida no art. 6º da Lei Complementar nº 70 /91 .V - Tendo ocorrido o lançamento de ofício, já

Doutrina que cita Art. 43 da Constituição Federal de 91

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 43 da Constituição Federal de 91

  • TRT-10 02/05/2023 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    a sua aplicação, a decisão apenas interpretou a redação do art. 43 da Lei nº 8212 /91, dada pela Lei nº 11.941 /2009, em consonância com o que dispõe o artigo 195 , I , 'a', da Constituição Federal... citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150 , inciso III , alínea a , e 195 , § 6º , da Constituição Federal... Ressaltese que não se aplica o art. 97 da CF , bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91, nem foi afastada

  • DODF 01/09/2023 - Pág. 43 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Diário Oficial do Distrito Federal

    nos termos do artigo 40, §§ 3º, 4º, inciso I, 8º e 17 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , combinado com os artigos 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 142/2013, 1º da Lei federal... REVER, na Ordem de Serviço Coletiva nº 91, de 03/08/2023, publicada no DODF nº 147, de 04/08/2023,pensão vitalícia a VIVIANE DE SOUZA PEREIRA DAMASCENO, cônjuge do ex-servidor ZILDOMY DAS GRAÇAS PINHEIRO... pelo art. 1º do Decreto nº 38.649, de 27 de novembro de 2017, e pela Portaria nº 33, de 25 de fevereiro de 2019, resolve: CONCEDER, aposentadoria voluntária integral, à servidora CLAUDETE RIBEIRO, matrícula

  • TRT-10 13/11/2019 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    a sua aplicação, a decisão apenas interpretou a redação do art. 43 da Lei nº 8212 /91, dada pela Lei nº 11.941 /2009, em consonância com o que dispõe o artigo 195 , I , 'a', da Constituição Federal... Ressaltese que não se aplica o art. 97 da CF , bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91, nem foi afastada... a declaração de inconstitucionalidade do art. 43 , § 2º da Lei nº 8212 /91, tampouco foi afastada a sua aplicação, tão-somente se conferiu, ao indigitado dispositivo legal, exegese contrária ao interesse

Artigos que citam Art. 43 da Constituição Federal de 91

  • A Constituição Federal de 1988 e suas 132 Emendas

    no DOU 3.09.1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). 22, de 18.03.1999 Publicado no DOU 19.03.1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98... Federal , e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 44, de 30.6.2004 Publicado no DOU 1º.7.2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 43, de... requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. 91, de 18.2.2016 Publicado no DOU 19.2.2016 Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade

  • Pensão por morte: Beneficiários, Aquisição, Suspensão e Cessação.

    PENSÃO POR MORTE: BENEFICÍARIOS, AQUISIÇÃO, SUSPENÇÃO E CESSAÇÃO INTRODUÇÃO Previsto constitucionalmente o benefício de pensão por morte, resta disciplinado pelo art. 201, V, da Constituição Federal... Além disso, a lei nº 8.213 /91, em seu art. 74 e seguintes, também regulamenta determinado benefício... Tal regra de aquisição é entendida do que menciona o art. 77 , V, alínea b, da Lei nº 8.213 \91

  • A Aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 nas licitações realizadas pelas Estatais do Município do Rio de Janeiro

    permanecem sendo regidos pela legislação anterior, ou seja, Lei Federal nº 8.666 /1993, in verbis : Art. 91... Art. 43. Nas licitações e contratos de que trata este Decreto serão observadas as seguintes diretrizes: (...)... Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e

Notícias que citam Art. 43 da Constituição Federal de 91

  • TRT15 edita mais duas súmulas

    VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... disposto no artigo 22 , I , da Constituição Federal ."... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

  • Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91, em incidente de arguição suscitado pela 6ª Câmara

    22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

  • TRT15 edita mais duas súmulas

    VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... disposto no artigo 22 , I , da Constituição Federal ."... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE