Art. 43 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 43 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10611030039907003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LISTADAS NO ART. 10, § 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.635/03. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. - A Lei nº 8.429 /92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa , traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os praticarem e os terceiros que deles se beneficiarem. Tal diploma legal tem por objetivo coibir o desperdício dos recursos públicos, a corrupção, a desonestidade, o abuso de poder - Os agentes políticos sujeitam-se às sanções de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429 /92 e às sanções em razão de crime de responsabilidade, regulamentadas pela Lei1.079 /50, pelo Decreto-Lei nº 201 /1967 e pela Lei nº 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma cumulativa sem que exista configuração de bis in idem, haja vista a compatibilidade material das sanções por ato de improbidade e dos crimes de responsabilidade - Configura-se o ato de improbidade administrativa tipificado pelo art. 10 , incisos VI , IX , XI e XII , da Lei nº 8.429 /92, quando o agente público emite declaração de conclusão de obra e, ainda, efetua os pagamentos à construtora, sem que se cientificasse de que os prédios, que abrigariam escolas na zona rural do Município, haviam sido, efetivamente, edificados - Não se mostra razoável a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes do SIAFI, impossibilitando-o de continuar a receber recursos, em prejuízo das atividades de interesse público por ele desenvolvidas, quando comprovada a ad oção das medidas listadas no art. 10, § 2º, do Decreto Estadual nº 43.635/03 - Nos termos do art. 37 , § 4º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, para garantia da efetividade da condenação do agente público por ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de bens e valores, visando o ressarcimento ao erário.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1719459 RJ 2018/0012734-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo n. 011047-43.2012.8.19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. II - Sustenta-se, em síntese, ofensa a princípios fundamentais da Constituição Federal , especificamente ao direito à ampla defesa, pelo fato de a peça de contestação ter sido ignorada, aparentemente de modo involuntário pelo juízo prolator do decisum impugnado, considerando a manifestação escrita inexistente. Mesmo instada a corrigir o erro por meio de embargos de declaração, a magistrada não corrigiu a omissão, considerando o referido embargo como via inadequada para refutar a decisão. III - Alega, ainda, que a sentença absolutória proferida na jurisdição penal, transitada em julgado em 10 de junho de 2015, que deveria ser considerada para a absolvição também na seara cível e administrativa, foi completamente ignorada pela magistrada. IV - No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-se provimento ao agravo de instrumento para indeferir-se o recebimento da inicial. V - Cinge-se a insurgência recursal à tese de aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, bem como ao juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 , § 8º da Lei n. 8.429 /92. VI - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento no Tribunal de origem que é inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sob o fundamento de que haveria bis in idem com relação ao crime de responsabilidade previsto na Lei n. 1.079 /50. Assim constou no decisum de fls. 53-54: "[&] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, nos termos da Lei 8.492 /92 - art. 17, § 8º, sendo suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate. Por sua vez, venho me posicionando no sentido de que os agentes políticos não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa, em razão ao princípio da vedação ao bis in idem. Isso porque não seria razoável admitir a incidência de dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos, de modo que estes devem responder por crime de responsabilidade, nos moldes da Lei1.079 /50. [...]"VII - O fundamento jurídico adotado pelo Tribunal a quo, de inaplicabilidade da Lei n. 8.429 /92 aos agentes políticos ante o princípio da vedação ao bis in idem, encontra-se equivocado. VIII - Inicialmente, convém destacar que a Lei n. 1.079 /50 sequer se aplica aos Prefeitos, cujos crimes de responsabilidade estão previstos no DL n. 201 /67. IX - A Lei 8.429 /92, em seu art. 2º , é expressa ao dispor que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". X - Plenamente aplicável, assim, aos agentes políticos, as disposições moralizantes da Lei de Improbidade Administrativa . Nesse sentido: AgInt no AREsp 804.074/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). XI - Não se pode olvidar que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614538/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). XII - Impõe-se, por isso, a reforma do acórdão proferido pela Corte a quo, com a consequente apuração de todos os fatos descritos na petição inicial. XIII - Assim, correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública proposta em face da parte, ora agravante. XIV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/09/2018 - 28/9/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE...ADMINISTRATIVA ART : 00002 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1719459 RJ 2018/0012734-

DJBA 20/10/2020 - Pág. 102 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/10/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8114680-43.2020.8.05.0001.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 02/02/2011 - Pág. 184 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
107950 SP - CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES 6963 GO - MANOELA GONCALVES SILVA 28772 GO - BREM AUGUSTO...ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO RECORRIDO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, NO PRAZO DA LEI. NR. PROTOCOLO : 79393-43.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 649 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : OSVALDO PINTO...

DJRJ 02/10/2020 - Pág. 15 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/10/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
n. 1079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões...sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff. 42 Roteiro realizado pelo TJSC. 43.... 44 Adaptação do parágrafo único do art. 68 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950.

DJGO 09/07/2010 - Pág. 47 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/07/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEASING S/A ADV CONSGTE : 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES DESPACHO : RATIFICO A DECISAO DE F.43...REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A EXECUTADO : CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA ADV EXEQTE : 107950...DA LEI N.º 9.800/99.

DJBA 21/03/2019 - Pág. 82 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei. 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei. Consoante disposto no art. 1º da Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, os valores devidos e não recebidos...

DJBA 15/05/2019 - Pág. 50 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei. pratiquei o ato processual abaixo: Vistas as partes, por seus advogados, do laudo pericial de fls. 43.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 08/02/2019 - Pág. 43 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Dessa forma dispõe o artigo 1.829, do Código Civil pátrio que: Art. 1.829. 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei. 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei.

DJBA 30/04/2019 - Pág. 35 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....E AUSENTES DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8003572-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DA...
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