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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Regis Cordeiro Teixeira 88 A 43. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-3 06/03/2017 - Pág. 207 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A inicial veio instruída comos documentos de fls. 10/43. 11.182/05:Art. 8º, X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos...Incabível a fixação da verba honorária emmandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei...

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05, alegando que “no Brasil, os aeroportos que oferecem...prévia da Municipalidade”, discorrendo sobre os artigos 25 , I , 26 , 34 , 35 , 36 , I e II , 38 , 41 , 43...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 40399820124036111 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: Agência no polo passivo do litígio e, por conseguinte, mantenho a competência desta Justiça Federal (art.... 8º, VII, da Lei 11.182/05). que desde março de 2012 vendia passagens a preço abaixo do custo operacional (conforme notícia de fl. 43...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148781 RS 2009/0133446-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010
EMENTA

ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 125 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não incidência do imposto no caso de trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos da jurisprudência, não incide imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas e sobre o respectivo terço constitucional, inclusive nos casos de trabalhador portuário avulso. Precedentes: AgRg no REsp 1114982/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/10/2009 e REsp 1128412/RS , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.02.2010. 3. Isso porque, "o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios aos demais trabalhadores regidos pela CLT , tanto que a Constituição Federal determinou equiparar-lhes aos demais trabalhadores no art. 7º , caput e inciso XVII " (REsp 1128412/RS, de relatoria da. Min. Eliana Calmon). 4. No mesmo sentido, a Súmula 125/STJ, preconiza: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda". 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002...PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000125 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLT-43...ART : 00007 INC:00017 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REsp 1118205 RS 2009/0078956-7 Decisão:27/04/2010...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6082 RS 1999.71.04.006082-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005

Decisão: 178 do CTN , arts. 1º e 2º da LC 07 /70, arts. 1º , § 1º e 2º , 3º da lei nº 10.676 /03, art. 9715 /...98, art. 2º , II e art. 3º da lei nº 9718 /98, aduzindo que realiza operações apenas com seus cooperados...Salvo imprevisão normativa em sentido contrário (art. 86 , parágrafo único , da Lei n.º 5.764 /71), estão...

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. n 11.182 /05. 4.

TJ-ES 19/11/2014 - Pág. 170 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/11/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
MEIRABRASIL JUNIOR JULGADO EM 10/11/2014 E LIDO EM 10/11/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11182...-05.2010.8.08.0011. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 43...

DJSP 22/03/2019 - Pág. 749 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. P.R.I. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 1118205-35.2018.8.26.0100 - Procedimento...de novos documentos (fls. 144/146), manifeste-se a parte ré, no prazo de cinco dias, nos termos do art...

DJSP 24/08/2016 - Pág. 106 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CPC ), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei...OAB 92813/ SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANA ROSA DA SILVA PEREIRA (OAB 171366/SP) Processo 1118205...ante o recolhimento efetuado. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP) Processo 1122240-43.2015.8.26.0100...