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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 43. Sobreaviso é o período não inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa.
§ 1o Em Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de 150 (cento e cinquenta) minutos para a apresentação, após receber comunicação para o início de nova tarefa.
§ 2o As horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de voo.
§ 3o Caso o tripulante seja convocado para uma nova tarefa, o tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento.
§ 4o Caso o tripulante de voo ou de cabine não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 8 (oito) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.
§ 5o O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início até o início do deslocamento caso o tripulante seja acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas.
§ 6o No período de 12 (doze) horas previsto no § 5o, não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos previstos no caput e no § 1o deste artigo.
§ 7o O tripulante de voo ou de cabine empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser reduzida ou ampliada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

TRT-4 14/05/2019 - Pág. 3588 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Inicialmente, esclareço que a presente ação foi proposta antes do início da vigência da Lei 13.475/17...Destaco que o art. 23 da Lei 7183/84 dispõe que não será considerado como tempo de trabalho o tempo de...Vejamos os artigos 43 e 44 da Lei 7.183/84: Art. 43.

DJMT 21/03/2013 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/03/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DESTARTE, IMPÕE-SE O DEPÓSITO, CONSOANTE A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º , DO DECRETO-LEI 911 /69,...Cod.Proc.: 718025 Nr: 13475-17.2012.811.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO...III - CITE PARA PAGAMENTO EM 03 (TRÊS) DIAS (ART. 652 , CAPUT, DO CPC ).

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: O disposto no art. 5o , XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1347571 PR Agravo de Instrumento 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1347571 PR 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

DJAM 07/06/2018 - Pág. 488 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais07/06/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
quinze) dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida e atualizada, no valor de R$ 13.475,17...Fundamentada no artigo 14 , da Lei no. 9.099 /95 e nos Art. 319 e 320 do NCPC .Intime-se....ADV: CARLOS VENÍCIOS DE ASSIS SANTANA (OAB 5991/ AM) - Processo 0602815-43.2018.8.04.0020 - Procedimento...

TRT-12 26/03/2018 - Pág. 5 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais26/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. - violação do art. 193 , § 1º , da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos termos do § 1º do art. 193 da CLT , o adicional de periculosidade deve ser pago...Alegação (ões): - violação dos arts. 818 , II , da CLT e 43, § 2º, da Lei n. 13.475 /17. - divergência...

DOSP 12/10/2017 - Pág. 19 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI e VIII do art. 40 da Lei 6544 /89, a SABESP comunica a abertura dos Doc. EXTRATO DE CONTRATO CV-13475/17 - AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA HORIZONTAL PARA A CAPTAÇÃO DO NEGRINHAS...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8243173051 - (Lei Federal nº 8.666 /93, Art. 24 , Inciso XXII )- OBJETO...

TRT-12 26/03/2018 - Pág. 3 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais26/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Consta do acórdão: Nos termos do § 1º do art. 193 da CLT , o adicional de periculosidade deve ser pago...do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial ( § 7º do art...Alegação (ões): - violação dos arts. 818 , II , da CLT e 43, § 2º, da Lei n. 13.475 /17. - divergência...

TRT-1 03/07/2018 - Pág. 5703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais03/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
deverão ser observados os períodos relacionados do pedido de número 03 do rol, com fulcro nos arts. 43...e 44 da Lei 13.475 /17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a inclusão do art. 791-A da CLT pela Lei 13.467 /2017, explicita-se...