Art. 43 da Lei 13709/18 em Todos os documentos

2.157 resultados

Jurisprudência que cita Art. 43 da Lei 13709/18

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PELA B3 AOS INVESTIDORES FORA DO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA E AUTÔNOMA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PLATAFORMA VIRTUAL QUE ARMAZENA E UTILIZA DADOS PESSOAIS DOS INVESTIDORES. INCIDÊNCIA DA LGPD E DO MARCO CIVIL DA INTERNET . ACESSO NÃO AUTORIZADO POR TERCEIROS. EXCLUSÃO DOS DADOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE REGISTROS E DADOS CADASTRAIS REFERENTES AO ACESSO NÃO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) a relação jurídica em exame é regida pelo CDC ;(III) há legitimidade passiva da recorrente na espécie; (IV) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (V) a B3 tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual; e (VI) a B3, por fornecer tal plataforma, se enquadra no conceito de provedora de aplicação de internet previsto no Marco Civil da Internet .3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC , quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4. Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente (B3).5. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente os pedidos, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória, porquanto cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, sendo livre para, motivadamente, determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.6. No âmbito das operações no mercado de capitais, não incide o CDC na relação jurídica entre o investidor titular das ações e a B3, tendo em vista que, no âmbito dessas operações, a Bolsa não oferece serviços diretamente aos investidores, mantendo relação exclusivamente com as distribuidoras e corretoras de valores mobiliários. Precedente.7. Não obstante, ao disponibilizar uma plataforma virtual para acesso direto, pessoal e exclusivo pelo investidor (Canal Eletrônico do Investidor), de caráter informativo a respeito de seus investimentos, a B3 fornece serviços diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com ele relação jurídica autônoma de consumo, regida pelo CDC .8. A B3, ao manter um sistema que armazena e utiliza dados dos investidores referentes à sua identificação pessoal, realiza operação de tratamento de dados pessoais e, assim, se submete às normas previstas na Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ).9. Em observância aos arts. 18 , III e IV , da LGPD , o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. 10 . O agente de tratamento de dados tem o dever de assegurar os princípios previstos na LGPD , dentre eles o da adequação e da segurança (art. 6º, II e VII), devendo, ainda, adotar medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de alteração, destruição, perda, comunicação dos dados (art. 46).11. Assim, havendo requisição por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma, em observância aos arts. 18 , IV , c/c os arts. 46 a 49 e 6º, II e VII, da LGPD .12. Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados, desde que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do referido dispositivo legal.13. Na espécie, a B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet .14. Hipótese em que foi afastada a responsabilidade civil da B3 por danos morais alegados pelo recorrido; sendo a B3 condenada apenas a fornecer informações, registros de conexão e dados relacionados ao acesso não autorizado pelos terceiros no perfil do recorrido; e a excluir os dados inseridos pelos fraudadores.15. Recurso especial conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260405 SP XXXXX-52.2020.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de indenização por dano moral. Apropriação por terceiros de dados pessoais do consumidor, extraídos dos cadastros de concessionária de energia elétrica. Ocorrência versada nas Leis nºs 12.414 /2011, 12.965 /2014 e 13.709 /2018. Responsabilidade dos controladores e operadores que é objetiva, mas dela se eximem se não houve violação à legislação de proteção de dados ou o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Artigo 43 da LGPD . Caso em que inexistia base para se reconhecer que a empresa deixou de adotar medida de segurança recomendada pela Ciência ou determinada pela ANPD de modo a com isso ter dado causa a que terceiros tivessem acesso àqueles dados. Ação improcedente. Recurso não provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    (e-STJ, fl. 474) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 927 do Código Civil de 2002 , 43 da Lei nº 13.709 /18, sustentando, em síntese, que os dados pessoais são protegidos... Com relação a suposta violação aos arts. 927 do CC/02 e 43 da Lei nº 13.709 /18, tem-se que estes não se encontram contemplados no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram

Doutrina que cita Art. 43 da Lei 13709/18

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance e Políticas de Proteção de Dados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão e Ricardo Villas Bôas Cueva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara, Bianca Mollicone e André Pessoa

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 43 da Lei 13709/18

  • Recurso - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 24/03/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Portanto, em que pese reconhecida a relação de consumo e aplicadas as normas e instituto a ela inerentes, constata-se que deve aplicada a regra disposta no artigo 43 , II e III da Lei nº 13.709 /18, consistente... 43 d LGPD PD 1... E, no que concerne à segunda hipótese, culpa exclusiva de terceiro, essa excludente de responsabilidade é expressamente prevista no artigo 43 , III , da LGPD (assim como ocorrem no artigo 14 , § 3º , II

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0320 em 01/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    disposto no artigo 43 , inciso III da LGPD... Assim, ao entender que não há dúvida que por falha da ré, deixando, portanto, de "adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 " da Lei 13.709 /18, a r. sentença embargada deixou de considerar o... O que se discute, Exa., é a responsabilidade da Prudential frente a um ato praticado por terceiro, nos termos do que dispõe o artigo 43 , inciso III da LGPD

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Brasil Brokers Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 17/10/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Incidência do CDC , nos termos do artigo 43 da LGPD . Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro (hacker). Inteligência do artigo 14 , § 3º , CDC... prevê, em seu art. 43 , as hipóteses em que a responsabilidade dos agentes de tratamento será afastada: "Art. 43... evidente que o Autor está em busca de um "ganho fácil", cabendo reiterar que há somente UMA ÚNICA TROCA DE MANSAGENS e na listagem telefônica apresentada há números aleatórios visando dramatizar o caso. 18

Diários Oficiais que citam Art. 43 da Lei 13709/18

  • STJ 18/10/2023 - Pág. 4059 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 18 , 19 , 43 e 52 da Lei n. 13.709 /2018... Inicialmente, convém ressaltar que os arts. 18 , 19 , 43 e 52 da Lei n. 13.709 /2018, apontados como violados, não foram prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração

  • TRT-8 26/10/2022 - Pág. 508 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    artigo 43 da Lei nº 13709 /2018... Alega que o julgado afronta o artigo 5º , XXXV , da CF e viola os artigos 1º , caput, parágrafo único , 41 e 43 , II , da LGPD (Lei 13.709 /2018) e 1º, IV, 3 e 11 da Lei 7.347 /1985, eis que indevida a... Não se demonstrando tal hipótese e considerando que cabe ao autor o ônus da prova de seus direitos, sendo possível a apresentação das provas caracterizadoras da violação dos direitos previstos no art. 18

  • STJ 18/10/2023 - Pág. 4060 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Ademais, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a alegar violação dos arts. 18 , 19 , 43 e 52 da Lei n. 13.709 /2018 e deixa de impugnar o fundamento do acórdão... recorrido no sentido de que "a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais não é base legal para a pretensão do demandante de exibição de contratos bancários, tendo ela a finalidade de proteger os direitos

Artigos que citam Art. 43 da Lei 13709/18

  • Responsabilidade Civil Dos Agentes De Tratamento No Caso De Vazamento De Dados Pessoais

    Estas são as excludentes de responsabilidade previstas nos incisos do artigo 43 da LGPD... Em seu artigo 43 [3] o consumidor terá o direito ao acesso às suas informações existentes em cadastro e fichas de registros pessoais, ou seja, muito anteriormente à elaboração da LGPD já se pensava em... Segundo Bruno Mirage, essas excludentes de responsabilidade são hipóteses que rompem o nexo de causalidade entre o tratamento de dados e o dano sofrido, conforme inciso I e III do artigo 43 , da LGPD

  • O operador na LGPD

    da LGPD (art. 42, § 1º, inc... Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 18, ano 6, jan./mar. 2023. _________. Fontes do Direito da Proteção de Dados Pessoais . In: Saber Humano, v.13, n.22, pp.35-72,jan./jun.2023... instruções lícitas do controlador, o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43

Notícias que citam Art. 43 da Lei 13709/18

  • [Resumo] Informativo 791 do STJ

    Art. 43 da LGPD . Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 1º Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 43 SÚMULAS Súmula 479 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS... INFORMATIVO 791 DO STJ. 18 DE OUTUBRO DE 2023. PRIMEIRA TURMA Processo AgInt no AREsp 2.174.427-RJ , Rel

  • [Resumo] Informativo 791 STJ

    Art. 43 da LGPD . Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479 /STJ... Art. 18 da Lei n. 9.430 /1996. Método PRL. Interpretação. IN SRF n. 243/2002. Legalidade... DESTAQUE: A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não viola o art. 18 da Lei n. 9.430 /1996 . TERCEIRA TURMA REsp 2.001.108-MT , Rel

  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.

    Art. 43 da LGPD . Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 1º Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 43 SÚMULAS Súmula 479 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS... da LGPD )

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica