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Legislação direta

Artigo 43 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 43. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 17026 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2000
EMENTA

VEICULACAO EM JORNAL DE PROPAGANDA ELEITORAL, COM ESPACO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI (ART. 43 DA LEI 9504 /97). MATERIA NAO PAGA. INOCORRENCIA DA INFRACAO. 1- INEXISTINDO PAGAMENTO, NAO HA QUE SE COGITAR DA OCORRENCIA DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI 9504 /97. 2- RECURSOS A QUE SE PROVE.

Encontrado em: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 28/11/2000 - 28/11/2000 LEL FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano:...1997 LEI DAS ELEICOES PROPAGANDA ELEITORAL, REPRESENTACAO, IRREGULARIADE, ALEGACAO, IRREGULARIDADE,

TRE-MT - Agravo de Instrumento AI 311 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 9504 /97 - LIMITAÇÕES DE ESPAÇO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se propaganda irregular a que extrapola as limitações ao tamanho da propaganda paga prevista no artigo 43 da Lei9504 /97.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43       art.: leg.:

TRE-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 208 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2002
EMENTA

COBERTURA JORNALÍSTICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL VEICULADA POR APRESENTADOR - MATÉRIA JORNALÍSTICA - ATIVIDADE INERENTE À IMPRENSA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 43 , DA LEI 9504 /97. Não configura propaganda eleitoral prevista no art. 43 da Lei 9504 /97 críticas e opiniões manifestadas por apresentador de programa televisivo sem se referir a candidatura.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 6840, Data 07/08/2002 - 7/8/2002 LEL Federal LEI ORDINARIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Indeferimento, agravo de instrumento, decisão, representação eleitoral

TRE-MS - RECURSO ORDINARIO RO 40 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998
EMENTA

OFENSA AO ART. 43 DA LEI 9504 /97. ART. 220 E PARÁGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICACAO DE MULTA A EMPRESA E AO CANDIDATO BENEFICIADO. VALOR FIXADO DENTRO DO RAZOAVEL PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO ATO. 1. CORRETA E A APLICACAO DA NORMA DO ART. 43 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9504 /97, QUANTO A MULTA ALI PREVISTA, A EMPRESA JORNALISTICA QUE FAZ INSERIR, EM JORNAL DE SUA PRORPIEDADE, MATERIA QUE FAVORECE AS ESCANCARAS CANDIDATO A CARGO ELETIVO, ESTENDENDO-SE IGUALMENTE A ELE A APLICACAO DA SANCAO ADMINISTRATIVA. 2. O RECONHECIMENTO DE TAL NAO IMPORTA EM OFENSAS AO DISPOSTO NO ART. 220 , PARÁGRAFO 1 , DA CARTA POLÍTICA DE 1988, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI DAS ELEICOES DELIMITA-SEM QUE SE TAL CONSITUA EMBARACO A LIBERDADE DE INFORMACAO JORNALISTICA-, OS LIMITES DA AÇÃO DA IMPRENSA, EM MATERIA ELEITORAL, PARA QUE SEJA MANTIDO O EQUILIBRIO DE NOTICIAS SOBRE O TRATAMENTO EQUANIME QUE DEVE SER DISPENSADO PELOS ÓRGÃOS DE COMUNICACAO SOCIAL A TODOS OS CONCORRENTES, EXATAMENTE POR SEU IRREFUTAVEL CARATER DE FORMADOR DA OPINIAO PÚBLICA, DE INEGAVEL PESO PARA O ELEITOR. 3. DE PRESTIGIAR-SE A MULTA APLICADA POR JUIZ AUXILIAR DESTE TRIBUNAL, A QUEM SE COMETE A FISCALIZACAO DA PROPAGANDA ELEITORAL, QUANDO FEITA COM ESPEQUE NAS BALIZADORAS LEGAIS E EM VALOR SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA INFRACAO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 43 leg.: federal constituição...federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 220 par.: 1 PROPAGANDA

TRE-MS - RECURSO ORDINARIO RO 4098 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998
EMENTA

OFENSA AO ART. 43 DA LEI 9504 /97. ART. 220 E PARÁGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICACAO DE MULTA A EMPRESA E AO CANDIDATO BENEFICIADO. VALOR FIXADO DENTRO DO RAZOAVEL PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO ATO. 1. CORRETA E A APLICACAO DA NORMA DO ART. 43 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9504 /97, QUANTO A MULTA ALI PREVISTA, A EMPRESA JORNALISTICA QUE FAZ INSERIR, EM JORNAL DE SUA PRORPIEDADE, MATERIA QUE FAVORECE AS ESCANCARAS CANDIDATO A CARGO ELETIVO, ESTENDENDO-SE IGUALMENTE A ELE A APLICACAO DA SANCAO ADMINISTRATIVA. 2. O RECONHECIMENTO DE TAL NAO IMPORTA EM OFENSAS AO DISPOSTO NO ART. 220 , PARÁGRAFO 1 , DA CARTA POLÍTICA DE 1988, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI DAS ELEICOES DELIMITA-SEM QUE SE TAL CONSITUA EMBARACO A LIBERDADE DE INFORMACAO JORNALISTICA-, OS LIMITES DA AÇÃO DA IMPRENSA, EM MATERIA ELEITORAL, PARA QUE SEJA MANTIDO O EQUILIBRIO DE NOTICIAS SOBRE O TRATAMENTO EQUANIME QUE DEVE SER DISPENSADO PELOS ÓRGÃOS DE COMUNICACAO SOCIAL A TODOS OS CONCORRENTES, EXATAMENTE POR SEU IRREFUTAVEL CARATER DE FORMADOR DA OPINIAO PÚBLICA, DE INEGAVEL PESO PARA O ELEITOR. 3. DE PRESTIGIAR-SE A MULTA APLICADA POR JUIZ AUXILIAR DESTE TRIBUNAL, A QUEM SE COMETE A FISCALIZACAO DA PROPAGANDA ELEITORAL, QUANDO FEITA COM ESPEQUE NAS BALIZADORAS LEGAIS E EM VALOR SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA INFRACAO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral ) art.: 43 leg.: federal constituição...federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 220 par.: 1 PROPAGANDA ELEITORAL

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 16170 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2000
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 43 DA LEI 9504 /97 - INFRACAO NAO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43 par.: único PROPAGANDA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1331 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - ART. 43 , LEI 9504 /97 - MULTA - INAPLICABILIDADEA veiculação de matéria jornalística, a título gratuíto, anida que com contoação de propaganda eleitoral, não caracteriza infração ao art. 43 da lei 9504 /97.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 45 inc.: 3       art.: 43 leg.: federal constituição...federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 220 INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO

TRE-MT - Agravo Regimental em Recurso Eleitoral AgR-RE 481 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - DESTAQUE A CANDIDATOS EM MAGAZINES - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - OFENSA AO ART. 43 DA LEI 9.504 /97 E TRATAMENTO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADOS - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO IMPROVIDO. A multa de que trata o art. 43 da Lei 9504 /97 somente incide na divulgação de matéria paga.

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 18402 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2002
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DA LEI 9504 /97. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 04 FOLHASREPORTAGEM DOE - Diário Oficial do Estado, Data 19/02/2002 - 19/2/2002 LEL Federal LEI ORDINARIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES RECURSO, CONDENAÇÃO, PROPAGANDA POLÍTICA, MATÉRIA, JORNAL, DIVULGAÇÃO

TRE-MT - AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AGREP 311 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 9504 /97 - LIMITAÇÕES DE ESPAÇO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se propaganda irregular a que extrapola as limitações ao tamanho da propaganda paga prevista no artigo 43 da Lei9504 /97.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 6871, Data 24/09/2002 - 24/9/2002 LEL Federal LEI ORDINARIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: Improvimento, agravo, representação eleitoral, propaganda