Art. 43 da Lei do Impeachment em Todos os Documentos

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Artigo 43 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37832 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

. 380, RISF, Art. 43 e 44, da Lei 1.079/50 em conformidade com o Art. 52 da Constituição Federal.”.... 399 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008: “Art. 399....Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, c/c a Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 10

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35377 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

art. 44 da Lei nº 1.079/1950 e a jurisprudência do STF sobre a questão....ou impeachment, a que alude a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950....em vista que a inicial não foi instruída com documentos aptos que comprovem as alegações , na forma exigida pelo art. 43 da Lei nº 1.079/50 , e por não vislumbrar a presença de justa causa , pelas razões

Impeachment do síndico, é possível?

Artigos10/09/2020Matheus Paiva Corrêa de Melo
Nos condomínios regularmente constituídos também há processo semelhante ao impedimento de presidentes, conhecido por todos como impeachment ....Guardadas as devidas proporções, o procedimento de destituição do síndico pode ocorrer caso o gestor do condomínio não observe as obrigações contidas no art. 1.348 , do Código Civil de 2002 ....Matheus Paiva Corrêa de Melo - Advogado - Membro da OAB/PE inscrito sob o nº 43.882 e OAB/SP inscrito sob o nº 434.495/Suplementar.

Aspectos controvertidos do impeachment no direito brasileiro

Artigos14/04/2020Dayvid Ribeiro
Pois se faz necessário delimitar ate aonde vai essa responsabilização, pois não é qualquer ato que mesmo previsto na CF/88 , art. 85 ou na lei do impeachment , art. 4 que pode ser considerado como crime...Segundo a defesa o art. 11 da lei do impeachment não teria sido recepcionado pela Constituição , já que a lei foi recepcionada parcialmente....Segundo a defesa de Dilma, Constituição não avalia o que esta no art. 11 da lei como crime, então por que a lei ordinária deveria sobrepor a ela: questionou a senadora Gleisse Hoffmann (PT-PR)?

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43121 SC 0101951-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

De fato, como sustenta a reclamante, o art. 19 da Lei nº 1.079 /1950 parece exigir a realização de eleições para a escolha dos membros da comissão especial, ao valer-se da expressão “eleita”....Afirma que, em observância ao disposto no art. 58 , § 1º , da Constituição Federal (reproduzido por simetria no art. 47 da Constituição do Estado de Santa Catarina) e no art. 19 da Lei nº 1.079 /1950,...De fato, como sustenta a reclamante, o art. 19 da Lei nº 1.079 /1950 parece exigir a realização de …

O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

Artigos25/07/2020Natanael Teixeira
responsabilidade: Art. 85....Quanto à legitimidade para denunciar crime de responsabilidade, a Lei 1.079 /50, é bem clara em seu texto: “Art. 14 ....O supremo tribunal federal entendeu que, no impeachment , todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo.43 Após ser

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Diz, ainda, não se insurgir contra o mérito das decisões que culminaram no atual estado do processo de impeachment, mas tão somente a não observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 1.079/50....Art. 103-A....Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 761-777, 1999; THEMISTOCLES BRANDAO CAVALCANTI. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. 2, p. 263 ss.; PAULO BROSSARD. O impeachment. 3. ed.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42358 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2021

Com todo respeito, o art. 19 da Lei nº 1.079 /50 (sede normativa exclusiva na matéria) é claro ao prever que os membros da Comissão Especial do Impeachment devem ser “eleitos”....No mesmo sentido estabelece o art. 19 da Lei 1.079 /50, especificamente quanto à formação da comissão especial: 'Art. 19....O art. 19 da Lei 1.179 estabelece que a comissão especial será eleita .

Vamos falar sobre os procedimentos em caso de crime comum praticado pelo Presidente da República?!

Artigos04/04/2020Rodrigo Lessa Tarouco
. 231 do RISTF e art. 1º da Lei 8.038 /90....7º da Lei 8.038 /90..... 245 do RISTF e art. 12 da Lei 8.038 /90.

STF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 9057 DF 0099561-10.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

nº 1.079/50 , art. 4º, V, e art. 9º, n. 4, c/c o art. 13, n. 1) e , também, de alegado cometimento de atos de improbidade administrativa ( Lei nº 8.429/92 , art. 10, XI)....ad causam” para a instauração , perante esta Corte, de processo de “impeachment” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei nº 1.079 /50, enfatizando que a qualidade para agir, em referida...Art. 28 do Código de Processo Penal . Competência monocrática do Relator . Art. 3º , I , da Lei 8.038 /90. Arquivamento …

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