Art. 43 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 43 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

DJRJ 02/10/2020 - Pág. 15 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/10/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Código de Processo Penal, artigo 515, parágrafo único. 15 Art. 45 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de...n. 1079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões...Rousseff. 42 Roteiro realizado pelo TJSC. 43 Art. 280-H do Regimento Interno da Assembleia Legislativa...

DOERJ 03/11/2020 - Pág. 23 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/11/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Essa previsão reflete o previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, que estabelece, igualmente, a necessidade...Lei 1.079/50: Art. 19. nº 1079/50, o que nulifica todos os atos executivos praticados pela Comissão Processante, com flagrante...

DOERJ 18/09/2020 - Pág. 29 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/09/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
1079/50 - o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados e a Comissão Mista o rito previsto para...Em resumo, todos os artigos da Lei 1079/50 tidos por não recepcionados não poderão ser aplicados ao presente...E aqui chegamos à segunda e última premissa adotada para o procedimento: (ii) A lei 1079/50 deve ser...

O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

Artigos25/07/2020Natanael Teixeira
Que tem definição na lei 1.079/50 conhecida como “lei de impeachment”, que traz como sanção a perda do...1079/50 em seu artigo 35. 51 4. A Lei 1.079/50 conhecida como a “lei de Impeachment ”, adotada pela atual constituição, estabelece as...

STF 30/09/2020 - Pág. 410 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/09/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 , art. 14). ” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei1.079 /50, enfatizando que a qualidade...político-administrativa contra o livre exercício do Poder Judiciário ( Lei1.079/50 , art. 6º, ns...

DOERJ 03/11/2020 - Pág. 32 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/11/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina.... 19 da Lei1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF". A indicação dos membros da Comissão Especial de impeachment, prevista no art. 19 da Lei 1.079/50, é prerrogativa...

STF - PETIÇÃO Pet 9057 DF 0099561-10.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

1.079/50, art. 4º, V, e art. 9º, n. 4, c/c o art. 13, n. 1) e, também, de alegado cometimento de...nº 1.079/50, art. 14). ” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei1.079/50, enfatizando que a qualidade...

Desmitificando quatro argumentos em favor do impeachment de Dilma Rousseff

Notícias01/04/2016Justificando
estão previstos nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal , bem como na Lei 1079 /50....O art. 2º da Lei 1079 /50, combinado com o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal , prevê...apenas aqueles previstos na Lei 1.079 /50.

DOERJ 10/11/2020 - Pág. 16 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/11/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina.... 19 da Lei1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF". A indicação dos membros da Comissão Especial de impeachment, prevista no art. 19 da Lei 1.079/50, é prerrogativa...

STF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 9057 DF 0099561-10.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

1.079/50 , art. 4º, V, e art. 9º, n. 4, c/c o art. 13, n. 1) e , também, de alegado cometimento de...nº 1.079/50 , art. 14). 2 Supremo Tribunal Federal PET 9057 / DF A jurisprudência constitucional do...” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei1.079/50, enfatizando que a qualidade...

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