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Legislação direta

Artigo 43 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 43. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:
I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras;
II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade sociofamiliar e o território;
III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica;
IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos de proteção social básica;
V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;
VI - formular diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social básica;
VII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção social básica;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da proteção social básica;
IX - coordenar e organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica;
X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica;
XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; e
XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção social básica do SUAS.

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. Despesa 3390.3916 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, Fonte 100, Orçamento Inicial R$ 65.589,43...MISTO/CAMIONETA – Marca/Modelo: VW/KOMBI - Placa: AVJ 4230 - Chassi: 9BWMF07XXCP025346 - Renavam: 0046.967419...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. mandado, cabe à demandante designar data, horário e local para tanto, nos termos dos subitens 4.1 e 4.3...classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos...22/12/2019 195,23 CAW8414 E 43 967419 75870 19/12/2019 293,47 CCJ7415 C 00 751989 51851 22/12/2019 195,23...

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....RODRIANI SELLEIN , brasileira, solteira, desempregada, portadora do CPF n. 361.598.628-80, e RG n. 43.587.023...) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Contribuições previdenciárias, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº...Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro...

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da...h9 .178, Vereiro de .1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover...1978i e tendo ém vista o -perecer da Divisão de Legislação Aplicada exaradono Processo n9 000-033825/83-43...

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50458178620194040000 5045817-86.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2019

Decisão: que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e do Decreto...especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias" (artigo 13 da Resolução TRF4 n.º 43...Tribunal Federal da 4ª Região, instituído pela Resolução n.º 23, de 04 de abril de 2019, dispõe que: Art...

DJMA 15/08/2011 - Pág. 291 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/08/2011Diário de Justiça do Estado do Maranhão
por pagar a integralidade da dívida, casoentenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-Lei...nº 911 /69, art. 3º , § 2º , § 3º e § 4º ). CLASSE DO CNJ: Requerimento de Salário Maternidade PROCESSO N.º : 174-43.2011.8.10.0107 REQUERENTE: Maria...

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50028967820204040000 5002896-78.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

Decisão: que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e do Decreto...especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias" (artigo 13 da Resolução TRF4 n.º 43...Tribunal Federal da 4ª Região, instituído pela Resolução n.º 23, de 04 de abril de 2019, dispõe que: Art...

TRF-4 - Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50458178620194040000 5045817-86.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2019

Decisão: que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e do Decreto...especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias" (artigo 13 da Resolução TRF4 n.º 43...Tribunal Federal da 4ª Região, instituído pela Resolução n.º 23, de 04 de abril de 2019, dispõe que: Art...

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