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Legislação direta

Artigo 431A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

TJ-RJ - APELACAO APL 03950748820098190001 RJ 0395074-88.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL COMERCIAL. PERDA DE MERCADORIAS E REDUÇÃO DO NÚMERO DE VENDAS E DE CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, QUANTO À DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DA LEI N.º 5.869 /73. NULIDADE PROCESSUAL NÃO COMINADA, DITA RELATIVA. QUESTÃO DE FATO FORTEMENTE CONTROVERTIDA. PREJUÍZO MANIFESTO, ATINGINDO, EM CHEIO, O AUTOR E APELANTE. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES (ART. 425 DO C.P.C. ), POR DESACOMPANHAMENTO DA VISTORIA. NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS ALEGADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (ART. 5º , LV , DA CARTA POLÍTICA CENTRAL). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDP A INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO, DE PLANO. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 431 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73.../73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito a preliminares suscitadas pela...

DJPA 23/10/2014 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 543-C do CPC , do REsp 1.102.431/RJ, assentou que "a verificação de responsabilidade pela demora na...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere...Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC .

DJMA 12/02/2015 - Pág. 431 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/02/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
processo-civil-lei-5869-73>, VI , CPC . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO....base no art. 267 , I e VI c/c art. 598 , todos do Código de Processo Civil .Condeno o exequente ao pagamento.... 285-A do Código de Processo Civil , a citação poderá ser dispensada e proferida sentença com o inteiro...

DJPE 12/12/2018 - Pág. 528 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
de Processo Civil. ("Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015". Editora Método, 2015, p. 329)....DE INSTRUMENTO - ANÁLISE SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO JUIZO...

TJ-ES 13/08/2014 - Pág. 122 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/08/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 557, caput, do Código de Processo Civil . Estabelece o artigo 431-A , do Código de Processo Civil , que “ As partes terão ciência da data e local...-5869-73 . 1.

STJ 29/05/2019 - Pág. 9150 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/05/2019Superior Tribunal de Justiça
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 431...DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI...."O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção...

STJ 29/05/2019 - Pág. 9145 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/05/2019Superior Tribunal de Justiça
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 431...DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI...."O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção...

TRF-2 28/01/2019 - Pág. 1856 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº...5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de...Atualmente, a matéria se encontra regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº...

DJSP 10/05/2016 - Pág. 867 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Inicialmente, ressalte-se que, conquanto a Lei 13.105 /15 ( Novo Código de Processo Civil ) tenha entrado...de Processo Civil (L 5.869/73). de Processo Civil (L 5.869/73).