Art. 434 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1505840 PR 2019/0141374-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

É o que se depreende do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 63-64, e-STJ): Conforme restou esclarecido na decisão (mov. 5.1 -AI), na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)...Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2012, firmou a Tese 434, no sentido de que a multa prevista no art. 1.021, §4.°, do CPC não é automática, não constituindo mera decorrência do não provimento unânime do...NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇAO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO …

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0575 em 02/08/2019TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP
Exa., com fulcro no parágrafo único do art. 1015 do Novo CPC - Lei 13.105/2015, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO c.c PEDIDO SUSPENSIVO Em face da r. decisão de fls. 116, proferida pela MM....I - DAS PRELIMINARES A- Da dispensa do preparo recursal Tratando-se de recurso interposto pela Autarquia Municipal, aplica- se o disposto no §1° do art. 1.007 do Novo Código de Processo Civil- Lei 13.105...In verbis : Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à …

STJ 25/10/2019 - Pág. 5528 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/10/2019Superior Tribunal de Justiça
Depreende-se da análise dos autos que, contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.015 , do CPC/15 ) com fundamento na taxatividade das hipóteses de cabimento daquele recurso (fls....Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2012, firmou a Tese 434, no sentido de que a multa prevista no art. 1.021 , § 4.º , do CPC não é automática, não constituindo mera decorrência do não provimento unânime...Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a orientação no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 08/05/2020TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
13.105/15, porque a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no art. 1.015 do Novo CPC, como recorrível, por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento.... 434 ( Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. ) da lei 13.105/15 ....a oportunidade para "construir provas" , sem que a mesma fosse solicitada maculando os dispositivos legais 2, 128, 319 - VI, 320, 371, 373, 429 e 434

Recurso - TRF01 - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 11/02/2021TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Com efeito, dispõe o art. 30 da Lei 9.514/97: Art.30....O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capitulo da sentença. 3°) Art. 1.010....Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002. 8°) Art. 5°.

Recurso - TRF01 - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 11/02/2021TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Com efeito, dispõe o art. 30 da Lei 9.514/97: Art.30....O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capitulo da sentença. 3°) Art. 1.010....Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002. 8°) Art. 5°.

Recurso - TRF01 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Agravo de Instrumento - contra VIA Fertil Produtos Agropecuarios, Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social e Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.0000 em 05/04/2021TRF1
Portanto tempestivo o presente recurso. 2 DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Com o advento da Lei 13.105/2015, o Recurso de Agravo de Instrumento sofreu alterações, passando a ser cabível, segundo diretiva...do art. 1.015 do CPC, nos seguintes casos: Art. 1.015....I da Lei 13.105/2015. 3 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO O despacho proferido pelo r.

DJSP 26/06/2017 - Pág. 778 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ato decisório não previsto no rol taxativo do art. 1015 , NCPC ....(art. 1.015)....Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do novo CPC . Rol taxativo. Recorribilidade diferida.

TRF-3 01/12/2016 - Pág. 579 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Juntou procuração e documentos (fls. 10-15). Inicialmente, concedo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte autora (artigo 98 do CPC ). Anote-se na capa dos autos....audiência independentemente de intimação judicial (art. 455 , CPC - Lei n. 13.105 /2015)....audiência independentemente de intimação judicial (art. 455 , CPC - Lei n. 13.105 /2015).

DJSP 07/12/2016 - Pág. 3748 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Frise-se que, desta decisão não houve interposição de recurso (Art. 1.015 , VI e XI , CPC/15 ).Ademais, os documentos trazidos às fls. 150/152, não podem ser considerandos como novos conforme possibilita...o artigo 435 do CPC/15 , muito pelo contrário, deveriam ter sido colacionados juntamente com a contestação, conforme determina o artigo 434 do CPC/15 ....Posto isto, cite-se a ré, SERVINDO ESTA COMO MANDADO, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC ), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) contestação, contados da data
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