Art. 434 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1797696 AL 2019/0042601-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

ART. 39 DA LEI N. 8.038 /1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105 /2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1....Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038 /1990. 4....RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal .

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

Considerações acerca da Arbitragem Comercial Internacional

Artigos27/05/2016Luiza Cazassa
Após, foi realizada uma breve análise das alterações que o novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 realizou na lei de arbitragem ....Law 13.105/2015 held on Arbitration Law - After a brief analysis of the changes that the new Code of Civil Procedure was performed....deve ser requerida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, contrário aos embargos do devedor que estavam previstos na redação anterior; · Caberá agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 48666920198160000 PR 0004866-69.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC....Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias....EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015 E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 315794720208160000 PR 0031579-47.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 354581520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

INSTRUMENTAL INTERPOSTO COM APOIO NO ART. 1.015 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. RECORRENTES QUE NÃO SE OPUSERAM AO APORTE DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO PERITO....Portanto, passa-se ao mérito recursal, observando-se que, nos termos do art. 436 , I , da Lei Federal n.º 13.105 /2015: “Art. 436..... 473 , § 3º , da Lei Federal n.º 13.105 /2015).

TST - Inteiro Teor. : ARR 200149620155040016

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO . 1. INTERVALO INTRAJORNADA ....III - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 …

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