Art. 434 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03068206320178240020 Criciúma 0306820-63.2017.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON À CONCESSIONÁRIA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETEXTADO ACERTO DA DELIBERAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR QUEIMA DE APARELHO TELEVISOR, ACARRETADA POR SUBTENSÃO NA REDE ELÉTRICA, FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA CONSUMIDORA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA PELO DANO À CONSUMIDORA, INDEMONSTRADA. ART. 434 E ART. 373 , INC. II , DO NCPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00. ART. 85, § 11, DO MESMO CÓDICE. QUANTIA JUSTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E....Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença

Sobre evicção, denunciação à lide, prejudicialidade a aquisição da propriedade - principais considerações (doutrina e jurisprudência do STJ).

Notícias18/08/2020Adam Telles de Moraes
TEORIA GERAL da OBRIGAÇÃO: (*) Já estudamos as classificações e demais espécies de juros (lei, doutrina e jurisprudência) em tópico anterior....Art. 456. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. (...) CPC/15 . ......CONSELHO da JUSTIÇA FEDERAL (CJF): Com a revogação do art. 456 , do CC , pela Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105 /15), >>>>>reforçou-se o entendimento segundo o qual a >>>>>denunciação à lide

Os 3 documentos principais da Petição Inicial

Artigos27/08/2018Direito Animado
O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos “indispensáveis à propositura da ação”....Além disso, os documentos úteis à comprovação do direito do autor devem ser juntados à petição inicial (art. 434 do CPC )- papéis (contratos, atas etc.) e elementos de registro (filmagens, gravações de...processados pelo rito dos juizados especiais em primeira instância (art. 54 da Lei 9.099 /95).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

O Ônus da Prova nos Juizados Especiais

Artigos09/06/2021Oscar Valente Cardoso
As Leis nº 9.099 /95, 10.259 /2001 e 12.153 /2009 (que respectivamente regulam os juizados especiais nas Justiças Estadual, Federal, e da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...Por sua vez, o art. 320 do CPC determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação"....Complementando esse dispositivo, o art. 434 do CPC prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1802431 MG 2020/0324385-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art.1.022, do novo...CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento...Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 401-434), apontou a insurgente a …

Os 8 requisitos da Petição Inicial no CPC

Artigos22/08/2018Direito Animado
designado pela lei para apreciar (processar e julgar) a demanda....É importante lembrar que as regras de determinação da competência podem ser encontradas na Constituição Federal , no Código de Processo Civil, na legislação extravagante (exemplo: lei de locações, lei...Em regra, os documentos úteis à comprovação do direito do autor devem ser anexados à petição inicial (art. 434 do CPC ). 7 - VALOR DA CAUSA A toda causa deve ser atribuído um lavor (art. 319 , V , CPC

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1206434 DF 2017/0294372-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇAO DE VALORES. CÁLCULO. SELIC. CAPITALIZAÇAO....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....Outrossim, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art

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