Deste modo, com fundamento no art. 329, I, da Lei n° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - pleiteia o autor o aditamento da petição inicial para incluir ao seu texto o que será doravante exposto...Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14..... 434 da Lei 13.105/15, uma vez que não houve a citação da parte contrária até a presente data.