APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON À CONCESSIONÁRIA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETEXTADO ACERTO DA DELIBERAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR QUEIMA DE APARELHO TELEVISOR, ACARRETADA POR SUBTENSÃO NA REDE ELÉTRICA, FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA CONSUMIDORA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA PELO DANO À CONSUMIDORA, INDEMONSTRADA. ART. 434 E ART. 373 , INC. II , DO NCPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105 /15. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00. ART. 85, § 11, DO MESMO CÓDICE. QUANTIA JUSTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E....Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença
O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei nº 13.105 /15 ( novo CPC ).
O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei nº 13.105 /15 ( novo CPC ).
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art.1.022, do novo...CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento...Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 401-434), apontou a insurgente a …
POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇAO DE VALORES. CÁLCULO. SELIC. CAPITALIZAÇAO....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....Outrossim, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art…