Art. 435 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

As peculiaridades do agravo de instrumento no CPC/2015

Artigos18/11/2017Ester Ribeiro
O objetivo é esclarecer este instituto considerando as inovações ocasionadas pelo CPC/2015 , estabelecido pela Lei13.105 /2015, e entrou em vigor no dia 18 de março de 2016...., conforme o artigo 1.015 e nos termos do artigo 373 § 1º do novo Código Processual Civil ....13.105 /2015, que reza: Art. 435 É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
Com relação à juntada de “documentos novos” no recurso, isto já era permitido pelo código revogado em seu artigo 397, e assim continua nos termos do artigo 435 da Lei13.105 /2015....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 842722420208190000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LEI NACIONAL Nº 13.105 /2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 524994220208160000 PR 0052499-42.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Anote-se o conteúdo do caput do supracitado art. 1.015 , NCPC : “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)”.... 1.015 , NCPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 270026020198160000 PR 0027002-60.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO“ ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO.”...Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.10…

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 504353020188160000 PR 0050435-30.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

Com a vigência da Lei 13.105 /15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015....13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)..... 1.015 do CPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 138844620218160000 PR 0013884-46.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015....HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI13.105/2015 ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )....Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei13.105 /2015), de Agravo de instrumento nº 0013884-46.2021.8.16.0000 , da 9ª Câmara Cível.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).
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