Art. 435 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1572563 MA 2019/0254435-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104 , III , E 166 , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/07/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por considerar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104 , III , E 166 , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA....ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I....Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1858964 SP 2021/0079803-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

(Lei 13.105/15), importa em afronta à legislação federal que rege a matéria....federal que rege a matéria, notadamente os artigos 98, § 5º e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas da Lei nº 1060/50, observado o disposto no art. 1072, III do CPC, impondo-se...Acórdão recorrido, nos termos acima expostos e ora reiterados, por manifesta afronta à lei federal que rege a matéria, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp 1419781 RJ 2018/0339492-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

II - Contudo, a petição de fls. 262-269 foi protocolada em 10/03/2020, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15 . Agravo interno não conhecido.....: 141 da e negativa de vigência ao art.: 141 da Lei Federal 13.105 /15; e Lei Federal 13.105 /15" (fl. 264)....IV - Agravo Interno não conhecido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.435.532/SP, Primeira Turma , Relª. Minª. Regina Helena Costa , DJe de 26/03/2020).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1798684 RS 2020/0317119-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 da Lei n. 13.105/15 e do art. 5º, LV, da CF/88, no que concerne ao acórdão que julgou os embargos...Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 337, § 1º, e 485, V, da Lei n. 13.105/15, no que concerne à configuração da litispendência, trazendo...Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro …

TJ-SC - Apelação Cível AC 00019964920148240050 Pomerode 0001996-49.2014.8.24.0050 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITOS PASSIVOS NÃO RELACIONADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TESES IMPROFÍCUAS. DEMANDA REDIRECIONADA COM A CITAÇÃO DOS SÓCIOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR AINDA EM CURSO. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA CDA. SÚMULA 435 DO STJ. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). "[...] ainda que não conste o nome do sócio-gerente na CDA, é possível o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade empresária" ( AgInt no REsp 1626925/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/03/2017). VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - 20150110385158 0007912-03.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . PROMOÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.086/89. NÃO REGULAMENTADA. INAPLICABILIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A juntada de documentos na fase recursal só é permitida quando eles não existiam na fase de instrução do processo. Inteligência do art. 435 do Código de Processo Civil . 4. Enquanto não forem expedidos os atos normativos referidos no art. 89 da Lei nº 12.086/09, a referida lei não deve ser aplicada as promoções dos bombeiros militares. 5. A promoção do bombeiro militar, por merecimento, é ato discricionário do chefe do poder executivo, que não pode ser anulado, exceto nos caso de flagrante ilegalidade. 6. Nos termos do art. 373 , I, do Código de Processo Civil , é ônus do autor comprovar que houve erro administrativo apto a amparar o seu pleito de promoção por ressarcimento de preterição. 7. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC . 8. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1435795 SP 2019/0018072-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa...III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa...A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): A partir da entrada em vigor …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614599 PB 2019/0331265-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

I AMBOS DA LEI13.105/15 (fls. 125)..... 3° e 8° ambos da Lei13.105/15 (fls. 126)....Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR , relator Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1813482 MA 2020/0345323-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

6918128 é a cópia fiel e reprodutiva da decisão cadastrada no ID 444568, transparecendo uso de reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, o que é vedado pela Lei...Federal nº 13.105/15, que regula o processo civil no país, como já exposto exaustivamente (fl. 705)....Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG , relator Ministro Herman …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1797950 SP 2020/0315878-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

. 435 do CPC."...Em terceiro lugar, a Recorrente, em estrita obediência ao despacho de fls. 187 e, consequentemente, ao que prevê o artigo 938, § 3°, da Lei Federal n° 13.105/15, trouxera aos autos documento que comprova...Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo