Art. 437, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 437, § 1 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 . Precedentes. 2. A técnica do julgamento ampliado em sede de agravo de instrumento, prevista no art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 , somente é cabível quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.Precedentes. 3. A nulidade por inobservância do art. 437 , § 1º , do CPC/15 (art. 398 do CPC/73 ) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento. Incidência da Súmula XXXXX/STJ. 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência dos requisitos necessários à compensação de créditos, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula XXXXX/STF. 6. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240022 Curitibanos XXXXX-74.2012.8.24.0022

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O IMÓVEL CONSTRITADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGADO, VIGENTE O CPC DE 2015 . "ERROR IN PROCEDENDO" RECONHECIDO DE OFÍCIO. ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DO DOCUMENTO. SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU AQUELA CERTIDÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 437 , § 1º , DO CPC/2015 . OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA "DECISÕES-SURPRESA". EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. [...] Nessa visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10 , CPC ). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório". (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 109). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022 , I e II , do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 3. Acolher as razões recursais para concluir que houve ilegalidade no processo de transferência interna para o Curso de Medicina da UFRJ - Campus Macaé, bem como as questões levantadas referentes ao art. 437 , § 1º , do CPC/2015 , impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do Edital n. 17, de 1º/02/2016, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.Precedente. 5. Agravo interno desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 437, § 1 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra ALS Empresa Brasileira de Franchising e Brasileirinho Alimentos Delivery

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0082 em 10/05/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VIOLAÇÃO DO ART. 437 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO... O art. 437 , § 1º , do CPC , estabelece que, juntados novos documentos, deve a parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias... Sobre o tema, está claro que a decisão do juízo, sem oportunizar os agravantes a se manifestarem sobre os novos documentos juntados fere o artigo 437 , § 1º do Código de Processo Civil : Art. 437

  • Recurso - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Ap - de ALS Empresa Brasileira de Franchising e Brasileirinho Alimentos Delivery

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0082 em 10/05/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VIOLAÇÃO DO ART. 437 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO... O art. 437 , § 1º , do CPC , estabelece que, juntados novos documentos, deve a parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias... Sobre o tema, está claro que a decisão do juízo, sem oportunizar os agravantes a se manifestarem sobre os novos documentos juntados fere o artigo 437 , § 1º do Código de Processo Civil : Art. 437

  • Impugnação - TRT15 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Vector Equipamentos Industriais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.15.0009 em 23/11/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

    nulidade absoluta, concernente ao descumprimento pelo Juízo, do que dispõe o § 1º do artigo 437 do CPC , senão vejamos: Art. 437... Nesse contexto, não se pode negar que, de acordo com o § 1º , do art. 437 do CPC , a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo, mormente quando este é relevante para a decisão... do artigo 437 do CPC , culminou com a decisão do Juízo local acerca do recebimento dos referidos documentos (sobre os quais o impugnante não teve oportunidade de oferecer manifestação - pois não foi intimado

Modelos que citam Art. 437, § 1 da Lei 13105/15

  • Petição - Alimentos - Fixação - indicios de renda informal - aviso prévio - Majoração Alimentos

    Modelos • 11/02/2024 • Dra Fernanda Fernandes Dias

    § 1º , do CPC... Por fim, é crucial destacar que o pleito do réu de 15% do salário-mínimo não atenderia sequer às necessidades mais básicas da menor... sua MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS, nos termos que seguem : A parte autora foi intimada para se manifestar sobre os novos documentos juntados pela parte REQUERIDA, nos termos do art. 437

  • Petição - Juntada De Documentos - Oitiva Da Parte Contrária

    Modelos • 27/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Nesse enfoque, preceitua o art. 437 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil que: “Art. 437 - O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na... Em arremate, o Autor pede seja instada a parte contrária para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do conteúdo do documento ora trazido à baila... réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte , que disporá do prazo de 15

  • Réplica aos Embargos à Monitória

    Modelos • 09/08/2019 • Cecilia Araújo

    Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (dez) dias, contados da intimação do Requerente, nos moldes dos art. 437 , § 1º , CPC /... XXX XXXXX , já qualificada nos autos do processo supracitado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, nos termos do art. 437 , CPC/2015 apresentar: REPLICA AOS EMBARGOS... O que ocasiona a inexistência de demonstração regular de constituição de crédito, procedimento adotado no rito ordinário conforme lei n. 5.474 /68, art. 15 . 4

Artigos que citam Art. 437, § 1 da Lei 13105/15

  • Réplica no código de processo civil

    não estipulando outro o juiz, será o do Artigo 437 § 1º do CPC , será também de 15 (cinco) dias... Essa assertiva destaca-se, sobretudo, quando o réu juntar novos documentos com o oferecimento da contestação, tendo em vista a disposição do Artigo 437 § 1º do CPC , in verbis: Art. 437 do CPC - O réu... Art. 351 do CPC - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova

  • Procedimento Comum no Processo Civil

    Havendo fatos ou documentos novos na peça de defesa, deverá ser aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora se manifestar (art. 350-351 c/c 437 , § 1º do CPC ). 6. Saneamento e Instrução... I , CPC )... Da sentença cabem os recursos de embargos de declaração e apelação, a serem interpostos no prazo de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias, respectivamente. [1] DIDIER JR., Fredie

  • Do processo de conhecimento - fase postulatória

    “Os não indispensáveis podem ser juntados a qualquer tempo no processo, desde que deles se dê ciência à parte contrária ( CPC , art. 437 , § 1º ), mas sem os imprescindíveis, a inicial não será conhecida... AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 , DO CPC/15 . RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO. DESINTERESSE DOS AUTORES... Curso de direito processual civil. 15º edição. São Paulo. Saraiva. 2020

Doutrina que cita Art. 437, § 1 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 437, § 1 da Lei 13105/15

  • TRT-15 17/05/2024 - Pág. 8759 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    DESPACHO Do documento apresentado pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 , § 1º , do CPC... DESPACHO Do documento apresentado pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 , § 1º , do CPC... DESPACHO Do documento apresentado pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 , § 1º , do CPC

  • TRT-15 30/03/2023 - Pág. 10487 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    mesma reclamada, ante ao que dispõe o artigo 437 , § 1º do CPC , converto o julgamento em diligência para que seja intimada a parte ré para manifestação no prazo de 15 dias... DESPACHO Considerando a juntada de documentos pelo autor com as razões finais apresentadas, sentenças proferidas em outros feitos contra a mesma reclamada, ante ao que dispõe o artigo 437 , § 1º do CPC... DESPACHO Considerando a juntada de documentos pelo autor com as razões finais apresentadas, sentenças proferidas em outros feitos contra a mesma reclamada, ante ao que dispõe o artigo 437 , § 1º do CPC

  • TRT-15 22/04/2024 - Pág. 12621 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    DESPACHO Dos documentos apresentados pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 , § 1º , do CPC... DESPACHO Do documento apresentado pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 , § 1º , do CPC... DESPACHO Dos documentos apresentados pela parte autora com a manifestação sobre a defesa, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437 , § 1º , do CPC

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