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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 44. O titular da concessão de lavra requererá ao D.N.P.M., a Posse da Jazida, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do respectivo Decreto no Diário Oficial da União.
§ 1º O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a 5 (cinco) máximos salários mínimos, a qual será recolhida ao Banco do Brasil S. A., à conta "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível".

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1550407 SC 2015/0207404-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: Sobre o tema, assim dispõe o art. 2º do Decreto-Lei n. 227/67 (grifei): "Art. 2º....ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. RECURSO PROVIDO. 1. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ 16/08/2016 - Pág. 2278 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/08/2016Superior Tribunal de Justiça
honorários em percentual, em casos como o ora em exame, em que à causa foi dado valor muito elevado (R$ 1.276.561,44.... 37 , CRFB/88 c/c arts. 45 , I e II e 93 do Código de Minas ; art. 38, III e IV, do DEC 227/67 Como...se vê, os argumentos levantados pelo DNPM a respeito da inaplicabilidade do art 38 , III , do Decreto-Lei...

TRF-2 15/12/2014 - Pág. 6 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação...Aduziu, ainda, divergência jurisprudencial, no tocante à interpretação do art. 20 , § 4º , do Código...à interpretação do art. 20 , § 4º , do Código de Mineracao , ADMITO o Recurso Especial....

TJ-PA - Conflito de competência CC 00019271520068140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955 , p. único, I, art. 957 do CPC , art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo,a9 declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 43/44), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se. Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365 /41, Art. 5º . Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL: AC 11770820134013806 0001177-08.2013.4.01.3806

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: n. 7805/89 e pelo Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho no referido local...n. 7805/89 e pelo Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho em área não autorizada.... 44, do Código Penal.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020583620154047009 PR 5002058-36.2015.4.04.7009

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

Decisão: Em interpretação do Decreto-Lei 227/67, o TRF-4 afirma que, de fato, não há necessidade de autorização...do art. 2º do Decreto-Lei n.º 227 /67 (redação dada pela Lei n9. 827 ,de 1999). 2....DECRETO-LEI 227 /67. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1.

DOU 19/09/1967 - Pág. 7 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/09/1967Diário Oficial da União
9 posto no § 59 do art. 1 Com o art. 75, item 1, da Lei acôrdo 43.185, de 6 de fevereiro de 1958, ris.... 75, item 1, da Lei acôrdo com mero 227-67, do Ministério dos Minas 1.711, de 28 de outubro de 1952....determinação contida no Aviso 'nu-Kg NCrS/tork. mero 227-67, do Ministério dos Minas e Energia, resolve...

DOU 10/05/1983 - Pág. 63 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/1983Diário Oficial da União
227/67, os atuais Regue-ti:9én flites entre_ mineraderes, .garimpeiros, • faiscaderée ou datadores,...-e- longitude 56931'WGr dai Segue rumo norte até C do Código de Mineradjo (Decreto-lei n9 227, ".de 28...de 1967, . . , ',engano. cem -O 'seguinte ~serial: rado pela Decreto-lei n9 lte ..3.184 de 14 de abril...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 12609220114013806 0001260-92.2011.4.01.3806

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: n. 7805/89 e Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho diamantífero em zona rural...n. 7805/89 e Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho diamantífero em zona rural.... 44, do Código Penal.

DOU 04/07/2001 - Pág. 159 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/2001Diário Oficial da União
, 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). n° 227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de Transferência de Direitos Minerárlos....CNPJ: 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). - Area disponível para pesquisa...