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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 44. O titular da concessão de lavra requererá ao D.N.P.M., a Posse da Jazida, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do respectivo Decreto no Diário Oficial da União.
§ 1º O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a 5 (cinco) máximos salários mínimos, a qual será recolhida ao Banco do Brasil S. A., à conta "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível".

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201150010142179 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

I- A parte autora objetiva a nulidade de ato de indeferimento de sua proposta para a atividade de pesquisa mineral em área colocada em disponibilidade pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral-DNPM, ao argumento de que o prazo assinalado para formular pré-requerimento eletrônico estaria em desacordo com o art. 17 , § 1º , do Decreto-lei227 /67. II- Inexiste nulidade praticada pela Autarquia no processo administrativo tratado nos autos, eis que o prazo para cumprimento de exigências sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo, nos termos do art. 17 , § 1º , do Decreto-lei227 /67 (sessenta dias) não se confunde com prazo de dez dias estipulado pelo art. 44, da Portaria nº 268/2008, para o requerimento pela via eletrônica, bem como em razão de não haver comprovação de que a intimação teria sido encaminhada a endereço diverso da parte autora, a despeito do entendimento declinado na sentença. III- Remessa necessária e apelação cível providas. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

DJGO 04/06/2013 - Pág. 426 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO FINASA S/A REQUERIDO : PAULO CESAR VIEIRA ADV REQTE : 16679 GO...DEVE SER A BUSCA E A PREENSãO CONVERTIDA EM AçãO DE DEPóSITO, CONFORME TEOR DOS ARTIGO S 4º E 5º D O DECRETO-LEI...FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO 1 ART. 4º – SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NãO FOR ENCONTRADO...

DJGO 13/10/2014 - Pág. 420 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
HABILITANTE : ANDERSON RODRIGO DIONIZIO DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767...DEFINIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, ATE A DATA DE DECRETO DA FALÊNCIA, E A PARTIR DAI (16/03/1 999) SERA..., OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO AR T 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIE NTIFIQUE-SE...

DOU 26/01/2001 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
, do art. 68, do Decreto-lei n 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n 227/67.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1550407 SC 2015/0207404-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: Sobre o tema, assim dispõe o art. 2º do Decreto-Lei n. 227/67 (grifei): "Art. 2º....ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. RECURSO PROVIDO. 1. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

DJGO 29/07/2016 - Pág. 1894 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
2084 GO - NEIRON CRUVINEL 4368 GO - MARIA CECILIA JARDIM PORTO 19088 GO - RAFAEL GUERREIRO DO VALLE 22767...PIRENOPOLIS, 22/07/2016 09:44:26. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. . : 41 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A REQUERIDO...

DJGO 15/10/2014 - Pág. 613 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
343 DO STF 1 - A SIMPLES MUDAN CA DE INTERPRETACAO NAO RENDE ENSEJO A VIOLACAO LITERAL DOS DISPO SITI...PROTOCOLO : 82861-44.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 707 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO HABILITANTE...: LUCIANO CARLOS MEDEIROS DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767 GO -...

DOU 15/03/1968 - Pág. 11 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/1968Diário Oficial da União
Carvão Nacional atendendo às determinações constantes do Avia núqual passará a ter a seguinte redamero 227-67...Presidente da Comissão do Piano do Carvão Nacional atendendo às determinações constantes do Avia número 227-67...-67-GB, de 1-9-67, r-aolve:.

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1369 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
VI, ART. 27, O COD. MIN. DECRETO LEI227/67OBS. REF. DNPM Nº 751.712/1996, 854.44/1996, 854.620/1996 E 854.857/1996 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: DEPARTAMENTO...VI, ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 - OBS - OFICIO Nº 233/2002 DNPM Nº 854.430/1993 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA...

DOSP 03/10/1969 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
VLASTA DO DESPONTO NO AILIO 25 DO DECRETO 41.982-63 E ARTI :O 5.O DO DECRETO 46.908-66, QUE OSENCARREGADO...DE 22-7-67. ,,O 1.O DO ATO-DOD-DER-119-1-4-68. NOS LERMOS DA ALINEA *A* DO ARTI O 26. DA *,EL 6.962-62....