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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 44 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 44. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

TRT-3 15/04/2019 - Pág. 8394 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
razão de 5/12; e) multa de 40% do FGTS, sem a projeção do aviso; f) horas excedentes à 8ª diária ou 44ª...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9639 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
12; f) multa de 40% do FGTS, sem a projeção do aviso; g) horas excedentes à 8a diária ou 44a semanal,...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9693 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
razão de 5/12; e) multa de 40% do FGTS, sem a projeção do aviso; f) horas excedentes à 8ª diária ou 44ª...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: O acórdão foi expresso ao considerar as atribuições do cargo, previstas na Lei Municipal n. 44/10 de...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....