Art. 44, § 4 do Código Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10687110090523001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal , o descumprimento da pena de prestação pecuniária autoriza a sua conversão em pena privativa de liberdade.

Encontrado em: 17/04/2020 - 17/4/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10687110090523001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084702521001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2008

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - INÉRCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDENADO - APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 4º DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Se o condenado não cumpriu a pena pecuniária por manifesta inércia e negligência, aplica-se-lhe o disposto no art. 44 , § 4º do Código Penal , ou seja, converte-se a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Encontrado em: Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 27/10/2008 - 27/10/2008 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084702521001 MG (TJ-MG) Hyparco Immesi

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10479061202376001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PREVISÃO DO ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 117 , V , do Código Penal , uma das causas interruptivas da prescrição é o início do cumprimento da pena. Tendo o réu iniciado a prestação de serviços à comunidade (ainda que não tenha quitado a pecuniária), o prazo se interrompeu. II - O art. 44 , § 4º , do Código Penal , determina que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (dentre elas a prestação pecuniária) enseja a sua conversão em privativa de liberdade. III - Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 09/10/2013 - 9/10/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10479061202376001 MG (TJ-MG) Eduardo Brum

TJ-RS - Agravo AGV 70057208654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . Reeducando condenado à pena restritiva de direitos quando sobreveio a notícia de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime aberto. Diante do reiterado descumprimento das condições impostas, correta a decisão singular que converteu as restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , § 4 , do Código Penal . AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70057208654 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/05/2014)

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00687130820134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei n. 9.714, de 1998)." (art. 44, § 4º, do Código Penal). 2. Hipótese na qual o paciente, embora advertido, em audiência admonitória, de que deveria cumprir a prestação pecuniária não o fez e nem demonstrou a alegada dificuldade financeira. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 04/02/2014 - 4/2/2014 HABEAS CORPUS (HC) HC 00687130820134010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00466987420154010000 0046698-74.2015.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 44 , § 4º DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, ao converter automaticamente as penas restritivas de direitos em pena de prisão, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não intimou o paciente para, querendo, justificar o descumprimento parcial da sanção, uma vez que prestou 138 horas de serviços das 970 horas impostas e pagou 14 parcelas referentes à prestação pecuniária de um total de 20 parcelas. 2. A decisão impugnada pelo presente mandamus não cumpriu o disposto no art. 44 , § 4º , do Código Penal , que condiciona a conversão da pena restritiva de direito em pena de prisão ao descumprimento injustificado, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido. Liminar confirmada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 HABEAS CORPUS HC 00466987420154010000 0046698-74.2015.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00333412720154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2015

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . 1. O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, autoriza sua conversão em prisão. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) AGEPN 00096490720134013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE NÃO CUMPRIU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante já havia sido comunicado do descumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, tendo apresentado as suas justificativas. Todavia, mesmo intimado da decisão que permitiu o prosseguimento da execução, insistiu em não cumprir a pena estabelecida, não comparecendo ao local fixado para prestação de serviços à comunidade. 2. Hipótese na qual o Juízo da execução converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando, em seguida, a prisão do agravante. 3. Nos termos do disposto no art. 44 , § 4º , do Código Penal , "a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". 4. Correta a decisão agravada. 5. Agravo improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 16/08/2013 - 16/8/2013 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) AGEPN 00096490720134013900 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00500270220124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . 1. O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da substituição da pena de segregação corporal por restritiva de direitos, autoriza sua conversão em prisão. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70044301794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos é causa de sua conversão em privativa de liberdade. De outra parte, conforme a decisão da origem, diversas foram as oportunidades em que o agravante deixou de cumprir a reprimenda imposta, não logrando comprovar a justificativa apresentada.AGRAVO DESPROVIDO.

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