Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS “B” E “C, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Já havendo a reprimenda inicial do apenado sido fixada no mínimo legal, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal. Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ – HC 158.848/DF , SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo a reprimenda sido definida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Norma Punitiva. Com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal, não pode ser substituído o reproche corpóreo por punições restritivas de direitos ao apenado reincidente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010864-76.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.11.2018)

Encontrado em: Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40....Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40....Na fase intermediária, ainda, foi aplicada, de modo escorreito, a agravante do art. 61, inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40, devido a anterior condenação de Maicon Douglas na Ação Penal 0025003-09.2014.8.16.0013

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00073855820198160148 PR 0007385-58.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A prova segura da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado legitima a condenação dos agentes nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal . A carga penal não deve ser redimensionada quando aplicada em consonância com o princípio da proporcionalidade e observância do sistema trifásico previsto no art. 68 do Estatuto Repressivo.Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Decreto-Lei2848 /40.A ausência de elementos demonstrativos da menor culpabilidade do agente não autoriza a concessão da atenuante inominada prevista no art. 66 da Norma Punitiva.Impossível o afastamento da qualificadora quando o conjunto probatório demonstra ter sido o injusto praticado mediante concurso de pessoas.A condição de reincidente e a presença de maus antecedentes permitem a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção.Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal.Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007385-58.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.07.2020)

Encontrado em: Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Decreto-Lei2848 /40....Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal. Apelações conhecidas e não providas....Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Decreto-Lei2.848 /40, recebendo às seguintes reprimendas: i) : 02 (dois) anos, 08 (oito) meses

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00093134420188160030 PR 0009313-44.2018.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PONDERAÇÃO ESCORREITA – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADIMISSIBILIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de drogas se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática de, pelo menos, uma das condutas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. “A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.” (STJ - AgRg no AREsp 1058476 / RJ – Julgado em 07/12/17) “Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que denotem ser o paciente habitual na prática delitiva ou integrante de organização criminosa, e considerando, ainda, sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida, por si só, não se mostra suficiente para impedir o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, razão pela qual deve ser aplicada a fração de redução em 1/6, atento aos vetores do art. 42 da referida lei” (STJ - HC 420.059/SP , Julgado em 06/02/2018) Com fulcro no art. 44 da Norma Punitiva, o quantum de reprimenda definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição do reproche corpóreo por punições restritivas de direitos. Apelação conhecida e parcialmente provida, para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 à apelante Rossana Elizabeth Acosta Bobadilla. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009313-44.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.10.2018)

Encontrado em: no art. 44 da Norma Punitiva, o quantum de reprimenda definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais negativas...de liberdade, a teor do contido no art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal . 5....Outrossim, negando a rogativa recursal, impossível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção aos incisos do art. 44, , do Decreto-Leicaput 2.848/40.

TJ-PA - Apelação APL 00001078820108140021 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VOTO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1- É sabido que o acórdão omisso, no tocante à parte dispositiva do decisum, pode ser complementado, por meio de embargos de declaração, para o fim de aclarar o seu teor; 2- Vislumbra-se que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão no julgado, posto que apesar de registrar na Ementa, não trouxe no Voto, a decisão devidamente fundamentada quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; 3- A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é concedida ao acusado, eis que preenchidos os requisitos elencados no art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, em entidade e condições a serem determinadas pelo Juízo da Execução; 4- Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado, contudo, sem efeito modificativo.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330113171 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nas hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00004932920128140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nasa1 hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00069432220138160013 PR 0006943-22.2013.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CORRUPÇÃO DE MENOR – BIS IN IDEM COM FURTO EM CONCURSO DE AGENTES – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DOSIMETRIA DA PENA – ETAPA INICIAL – PONDERAÇÃO ACERTADA – MULTA – NECESSIDADE DE AJUSTE – REGIME ABERTO – MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de furto qualificado imputado ao agente, não há se falar em absolvição.Ao coautor da infração não se aplica a minorante contida no § 1º do art. 29 do Código Penal, por visível incompatibilidade de conduta, restando comprovada sua relevante colaboração na empreitada criminosa.É prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem para que haja a consumação do ilícito descrito no art. 155 do Código Penal.Em situações excepcionais, a palavra da vítima e as demais circunstâncias do caso suprem a eventual ausência do laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo.A evidenciada participação do inimputável na prática delitiva faz adequado o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Estatuto Repressivo.A reprovação pelos crimes de corrupção de menores e de furto qualificado pelo concurso de agentes não configura bis in idem, tampouco a hipótese de consunção, pois são condutas autônomas, que alcançam bens jurídicos distintos.O injusto previsto no art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 é de natureza formal, bastando demonstrar a participação do inimputável no cometimento da infração juntamente com o denunciado maior de idade, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça.Devidamente fundamentada a ponderação desfavorável das circunstâncias do crime, deve ser mantido o aumento efetivado na pena-base.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas.Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do STJ).Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena de multa, e, de ofício, alterar as condições do regime aberto, bem como, por maioria e ex officio, afastar a indenização à vítima. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006943-22.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 17.10.2019)

Encontrado em: Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente....Dessa forma, mantenho o reproche inicial para o delito do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Decreto-Lei 2848/40 em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) , o qual torno definitivo...Em atenção ao art. 44 do Decreto-Lei 2848/40, conservo a substituição da reprimenda , consistentes em prestação de serviços àde reclusão por duas restritivas de direitos comunidade e interdição temporária

TJ-PR - Apelação APL 16094427 PR 1609442-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - DOSIMETRIA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434 /06 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - AJUSTE IMPERIOSO - SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE SANCIONATÓRIA - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - BENEFÍCIO INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Ausente um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena ao condenado.A sanção privativa de liberdade inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão imposta ao apenado não reincidente determina a fixação do regime semiaberto para seu cumprimento, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 O quantum de pena superior a quatro anos de reclusão inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1609442-7 - Arapongas - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 16.03.2017)

Encontrado em: fulcro no art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40..... 33 , caput, da Lei 11.343 /06, na forma do art. 71 do Código Penal ....Por esta razão, assim como fez o ilustre julgador sentenciante, analiso a operação apenas uma vez, ao final aplicando a regra do art. 71 do Decreto-lei 2.848 /40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00264659820198160021 PR 0026465-98.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – PENA-BASE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – VALORAÇÃO ESCORREITA – QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO – MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA – IMPOSIÇÃO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o agente tinha ciência de estar transportando tóxico. Com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido constitui fundamento idôneo para justificar a exasperação da sanção inicial.A escolha do quantum de acréscimo pelo elemento reputado desfavorável ao condenado deve se pautar na discricionariedade que permeia a análise dos critérios do art. 59 do Código Penal , aliado à razoabilidade e proporcionalidade.Embora não possa configurar reincidência, a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso pode afastar o benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, por demonstrar que o agente se dedica a atividades criminosas.A expiação de multa é prevista em lei e deverá ser calculada de forma proporcional à pena corporal, em atenção ao sistema trifásico do art. 68 do Decreto-Lei 2.848 /40.Nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Estatuto Repressivo, a reprimenda superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, aliada à valoração negativa das circunstâncias judicias, impõem a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da expiação.A sanção definitiva superior a quatro anos de reclusão inviabiliza a substituição por restritiva de direitos, consoante o art. 44, inciso I, da Norma Punitiva.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026465-98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019)

Encontrado em: Embora não possa configurar reincidência, a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso pode afastar o benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, por demonstrar que...A expiação de multaé prevista em lei e deverá ser calculada de forma proporcional à pena corporal, em atenção ao sistema trifásico do art. 68 do Decreto-Lei 2.848 /40....criminosas até sua nova prisão, não fazendo jus, assim, à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006” (sic).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00132662620178160038 PR 0013266-26.2017.8.16.0038 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

– RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE – DROGAS CONDUTA SOCIAL E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR –– CONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL – NÃO CONHECIMENTO – –DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – AUSÊNCIA DE CUMULATIVO REQUISITO – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – SENTENÇA OMISSA – DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as circunstâncias judiciais destacadas no apelo não geraram exasperação na reprimenda inicial do condenado, sendo mantidas neutras, já foram consideradas em seu favor, tornando inócua a análise do pedido neste sentido. Revela-se acertada a reprovação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de qualquer das ações elencadas no art. 33, , da Leicaput 11.343/06, não havendo se falar na possibilidade de desclassificação delitiva. Nos termos do art. 42 da Lei Antitóxicos, a quantidade e/ou a natureza da substância estupefaciente podem ser consideradas para elevar a pena-base, inclusive com preponderância sobre os demais aspectos. “A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.” (STJ - AgRg no AREsp 1058476 / RJ – Julgado em 07/12/17) Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , é descabida a aplicação da causa especial de .diminuição A sanção privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão imposta a condenado reincidente e possuidor de circunstâncias judiciais negativas determina o estabelecimento do regime inicial fechado para seu cumprimento, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas a e b, e § 3º do Estatuto Repressivo. Com fulcro no art. 44 da Norma Punitiva, o de reprimendaquantum definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição do reproche corpóreo por punições restritivas de direitos. Conforme prevê o art. 63 da Lei 11.343 /06, é a sentença o momento no qual deve o julgador decidir quanto à destinação dos valores encontrados com o réu; na hipótese de omissão somada à ausência de impugnação da parte acusatória, os bens serão devolvidos ao apenado. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013266-26.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.10.2018)

Encontrado em: Com fulcro no art. 44 da Norma Punitiva, o de reprimendaquantum definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais...Além disso, pede pelo abrandamento do regime de cumprimento da expiação, para ser estabelecida a forma aberta, e pela concessão da benesse do art. 44 do Código Penal ....Outrossim, negando a rogativa recursal, é impossível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção aos incisos do art. 44, , do Decreto-Leicaput 2.848/40.

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