Art. 44, § 4 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00093134420188160030 PR 0009313-44.2018.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PONDERAÇÃO ESCORREITA – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADIMISSIBILIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de drogas se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática de, pelo menos, uma das condutas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. “A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.” (STJ - AgRg no AREsp 1058476 / RJ – Julgado em 07/12/17) “Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que denotem ser o paciente habitual na prática delitiva ou integrante de organização criminosa, e considerando, ainda, sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida, por si só, não se mostra suficiente para impedir o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, razão pela qual deve ser aplicada a fração de redução em 1/6, atento aos vetores do art. 42 da referida lei” (STJ - HC 420.059/SP , Julgado em 06/02/2018) Com fulcro no art. 44 da Norma Punitiva, o quantum de reprimenda definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição do reproche corpóreo por punições restritivas de direitos. Apelação conhecida e parcialmente provida, para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 à apelante Rossana Elizabeth Acosta Bobadilla. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009313-44.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.10.2018)

Encontrado em: no art. 44 da Norma Punitiva, o quantum de reprimenda definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais negativas.... 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, razão pela qual deve ser aplicada a fração de redução em 1/6, atento aos vetores do art. 42 da referida lei. 4 ....Outrossim, negando a rogativa recursal, impossível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção aos incisos do art. 44, , do Decreto-Leicaput 2.848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS “B” E “C, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Já havendo a reprimenda inicial do apenado sido fixada no mínimo legal, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal. Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ – HC 158.848/DF , SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo a reprimenda sido definida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Norma Punitiva. Com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal, não pode ser substituído o reproche corpóreo por punições restritivas de direitos ao apenado reincidente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010864-76.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.11.2018)

Encontrado em: Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40....Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40....Na fase intermediária, ainda, foi aplicada, de modo escorreito, a agravante do art. 61, inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40, devido a anterior condenação de Maicon Douglas na Ação Penal 0025003-09.2014.8.16.0013

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00073855820198160148 PR 0007385-58.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A prova segura da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado legitima a condenação dos agentes nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal . A carga penal não deve ser redimensionada quando aplicada em consonância com o princípio da proporcionalidade e observância do sistema trifásico previsto no art. 68 do Estatuto Repressivo.Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Decreto-Lei2848 /40.A ausência de elementos demonstrativos da menor culpabilidade do agente não autoriza a concessão da atenuante inominada prevista no art. 66 da Norma Punitiva.Impossível o afastamento da qualificadora quando o conjunto probatório demonstra ter sido o injusto praticado mediante concurso de pessoas.A condição de reincidente e a presença de maus antecedentes permitem a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção.Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal.Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007385-58.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.07.2020)

Encontrado em: Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Decreto-Lei2848 /40....Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal. Apelações conhecidas e não providas....Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Decreto-Lei2.848 /40, recebendo às seguintes reprimendas: i) : 02 (dois) anos, 08 (oito) meses

TJ-PA - Apelação APL 00001078820108140021 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VOTO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1- É sabido que o acórdão omisso, no tocante à parte dispositiva do decisum, pode ser complementado, por meio de embargos de declaração, para o fim de aclarar o seu teor; 2- Vislumbra-se que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão no julgado, posto que apesar de registrar na Ementa, não trouxe no Voto, a decisão devidamente fundamentada quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; 3- A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é concedida ao acusado, eis que preenchidos os requisitos elencados no art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, em entidade e condições a serem determinadas pelo Juízo da Execução; 4- Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado, contudo, sem efeito modificativo.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330113171 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nas hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00004932920128140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nasa1 hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1844880 DF 2019/0317272-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CP . IMPOSSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por expressa previsão do art. 115 do CP , são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. 2. É competente para julgar a ação penal o Juizado de Violência Doméstica, pois consta do acórdão que "a relação afetiva outrora existente entre os envolvidos e as circunstâncias em que o crime teria ocorrido evidenciam o propósito do recorrente de impor sua vontade de reatar o relacionamento à ofendida, o que é suficiente para qualificar o delito como violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei nº. 11.340 /2006" (fl. 350) . 3. A tese de erro de proibição foi afastada pelo acórdão, ao fundamento de que "o réu, de forma voluntária e consciente, invadiu a casa da vítima, pulando o muro e trancou-se no banheiro, sem a autorização de qualquer dos moradores do imóvel, conforme prova oral produzida sob o crivo do contraditório" (fl. 360). Assim, incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria revolvimento fático-probatório a reforma do entendimento do Tribunal de origem. 4. A Súmula 536/STJ dispõe que "a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha ". 5. Sobre a revogação do sursis da pena, carece de interesse processual o recorrente. Destaca-se que a magistrada singular, ao impor as condições referentes ao benefício, se atentou às regras dos arts. 77 , 78 e 79 do CP , como o Ministério Público apontou. Ademais, por se tratar de benefício facultativo, nada impede que o sentenciado renuncie, por discordar dos termos impostos, durante audiência admonitória realizada perante o Juízo da Execução Penal e após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 6. Consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , inc. III , do CP , porque as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias foram avaliadas desfavoravelmente, ressaltando-se que "o motivo referente à intenção do recorrente em forçar o retorno do namoro com a vítima atrelado às consequência do crime, visto que foi necessário acionar a Policia Militar e o Corpo de Bombeiro, além da porta ter sido arrombada para retirar o recorrente de dentro do banheiro da área externa do imóvel da vítima, indicam que a substituição seria insuficiente diante da reprovabilidade da conduta". 7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa" ( HC 405.758/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 8. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Assim, incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria revolvimento fático-probatório a reforma do entendimento do Tribunal de origem. 4....A Súmula 536/STJ dispõe que "a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha ". 5....Consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00264659820198160021 PR 0026465-98.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – PENA-BASE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – VALORAÇÃO ESCORREITA – QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO – MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA – IMPOSIÇÃO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o agente tinha ciência de estar transportando tóxico. Com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido constitui fundamento idôneo para justificar a exasperação da sanção inicial.A escolha do quantum de acréscimo pelo elemento reputado desfavorável ao condenado deve se pautar na discricionariedade que permeia a análise dos critérios do art. 59 do Código Penal , aliado à razoabilidade e proporcionalidade.Embora não possa configurar reincidência, a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso pode afastar o benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, por demonstrar que o agente se dedica a atividades criminosas.A expiação de multa é prevista em lei e deverá ser calculada de forma proporcional à pena corporal, em atenção ao sistema trifásico do art. 68 do Decreto-Lei 2.848 /40.Nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Estatuto Repressivo, a reprimenda superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, aliada à valoração negativa das circunstâncias judicias, impõem a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da expiação.A sanção definitiva superior a quatro anos de reclusão inviabiliza a substituição por restritiva de direitos, consoante o art. 44, inciso I, da Norma Punitiva.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026465-98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019)

Encontrado em: Embora não possa configurar reincidência, a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso pode afastar o benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, por demonstrar que...A expiação de multaé prevista em lei e deverá ser calculada de forma proporcional à pena corporal, em atenção ao sistema trifásico do art. 68 do Decreto-Lei 2.848 /40....criminosas até sua nova prisão, não fazendo jus, assim, à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006” (sic).

Crimes contra a Pessoa

Artigos24/08/2020Maurício M Boaventura
a mão esta com distúrbios psíquicos pós-parto. 1.4....Violência Doméstica: Violência essa cometida dentro do âmbito familiar, o Art. 44 da Lei nº 11.340 /2006 majora a pena de 3 meses a 3 anos quando a violência é realizada contra cônjuge ou concubinato,...Redução a condição análoga à de escravo - Art. 149 Reduzir alguém a condição de escravo, submetendo a trabalhos forçados ou jornadas exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho 4.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00132662620178160038 PR 0013266-26.2017.8.16.0038 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

– RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE – DROGAS CONDUTA SOCIAL E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR –– CONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL – NÃO CONHECIMENTO – –DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – AUSÊNCIA DE CUMULATIVO REQUISITO – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – SENTENÇA OMISSA – DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as circunstâncias judiciais destacadas no apelo não geraram exasperação na reprimenda inicial do condenado, sendo mantidas neutras, já foram consideradas em seu favor, tornando inócua a análise do pedido neste sentido. Revela-se acertada a reprovação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de qualquer das ações elencadas no art. 33, , da Leicaput 11.343/06, não havendo se falar na possibilidade de desclassificação delitiva. Nos termos do art. 42 da Lei Antitóxicos, a quantidade e/ou a natureza da substância estupefaciente podem ser consideradas para elevar a pena-base, inclusive com preponderância sobre os demais aspectos. “A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.” (STJ - AgRg no AREsp 1058476 / RJ – Julgado em 07/12/17) Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , é descabida a aplicação da causa especial de .diminuição A sanção privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão imposta a condenado reincidente e possuidor de circunstâncias judiciais negativas determina o estabelecimento do regime inicial fechado para seu cumprimento, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas a e b, e § 3º do Estatuto Repressivo. Com fulcro no art. 44 da Norma Punitiva, o de reprimendaquantum definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição do reproche corpóreo por punições restritivas de direitos. Conforme prevê o art. 63 da Lei 11.343 /06, é a sentença o momento no qual deve o julgador decidir quanto à destinação dos valores encontrados com o réu; na hipótese de omissão somada à ausência de impugnação da parte acusatória, os bens serão devolvidos ao apenado. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013266-26.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.10.2018)

Encontrado em: Com fulcro no art. 44 da Norma Punitiva, o de reprimendaquantum definido para além de um quatriênio, bem como a incidência do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei 2848 /40 e/ou de circunstâncias judiciais...ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1....Outrossim, negando a rogativa recursal, é impossível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção aos incisos do art. 44, , do Decreto-Leicaput 2.848/40.

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