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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 44 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 44. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 8º As empresas de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma online.

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8270 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9639 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. [...] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9693 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1666 SANTIAGO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...