Art. 44, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810015742 DF 0001524-22.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POIS INEXISTE NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUALQUER REFERÊNCIA AO GRAU DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA FINS DE VEDAÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR, DE MODO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL AO INTÉRPRETE FAZER A DISTINÇÃO NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF. II - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120138478 Caçador 2012.013847-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º DA LEI N. 11.340 /06). CONDENAÇÃO. RESIGNAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ÓBICE APRESENTADO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL E NOS DITAMES DA LEI 11.340 /06. PREVALÊNCIA DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º DA LEI N. 11.340 /06). CONDENAÇÃO. RESIGNAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ÓBICE APRESENTADO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL E NOS DITAMES DA LEI 11.340 /06. PREVALÊNCIA DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º DA LEI N. 11.340 /06). CONDENAÇÃO. RESIGNAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ÓBICE APRESENTADO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL E NOS DITAMES DA LEI 11.340 /06. PREVALÊNCIA DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL.. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º DA LEI N. 11.340 /06). CONDENAÇÃO. RESIGNAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ÓBICE APRESENTADO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL E NOS DITAMES DA LEI 11.340 /06. PREVALÊNCIA DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Não só pela vedação extraída da literalidade do art. 44 , inc. I , do CP , mas, também, pelos ditames da Lei 11.340 , de 07/08/2006, que veio para reprimir espécie de violência de gênero - contra a mulher -, é notório que tal legislação pretende que a pena a ser aplicada ao agressor seja do tipo corporal, coibindo a incidência de institutos despenalizadores, sejam previstos na Lei n. 9.099 /95, sejam previstos no Código Penal . "1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impetrado no ponto em que cassou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Juízo singular, pois, não obstante a sanção imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não restando preenchido, assim, o requisito previsto no art. 44 , I , do CP [...]". ( HC 199250/MS - Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 01/12/2011).

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910078957 DF 0007833-22.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . I - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, deve ser mantida a condenação. II – Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, pois inexiste na redação do inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. IV –Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 8815890 PR 881589-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO - CONDENAÇÃO DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO - EXEGESE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 881589-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 16.05.2013)

Encontrado em: CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO - EXEGESE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO....I, do Código Penal: "Art. 44....direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020253927 DF 0026328-44.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. I - É DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADOS CONTRA ACÓRDÃOS PROLATADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. NO ENTANTO, A ORDEM APENAS PODE SER ADMITIDA QUANDO A ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO FOR MANIFESTA E FLAGRANTE, SOB PENA DE TRANSFORMAR O TRIBUNAL EM TERCEIRA INSTÂNCIA. II - IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, POIS INEXISTE NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUALQUER REFERÊNCIA AO GRAU DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA FINS DE VEDAÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR, DE MODO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL AO INTÉRPRETE FAZER A DISTINÇÃO NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF. III - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: .: 275 - 22/11/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 129 ART- 68 ART- 59 ART- 44 INC- 1 . CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 57 . STJ SUM-444 . STJ SUM-718 VIDE EMENTA....Habeas Corpus HBC 20130020253927 DF 0026328-44.2013.8.07.0000 (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS

TJ-ES - Apelação APL 00106663920088080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTS. 33 DA LEI N. 11.343 ⁄06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826 ⁄03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE A PRÁTICA DO ILÍCITO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 44 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . PLEITO MINISTERIAL. PERDIMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ausência de provas hábeis a ensejar a condenação quando tanto a materialidade quanto a autoria restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos judiciais, bem como tendo em vista os indícios de prova, a exemplo da quantidade de material entorpecente apreendido, todos devidamente individualizados e embalados, donde se presume a sua destinação mercantil. 2. Havendo uma preponderância das circunstâncias judiciais positivas sobre as negativas, necessário se faz realizar a minoração da penalidade imputada ao Recorrente, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da pena. 3. Tratando-se de concurso material, com a prática de mais de um delito, inviável a substituição de pena quando a somatória das penalidades delitivas distanciarem-se do limite previsto no art. 44 , inc. I do Código Penal . 4. Inviável o perdimento de bens apreendidos quando estes pertencem à terceiros de boa-fé, estranhos a lide. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2482844 PR Apelação Crime 0248284-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL . ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. DIMINUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. a) Reconhecidas na sentença duas causas de aumento da pena, nada impede que o Juiz, na sua fixação, utilize uma na terceira fase e, a outra, como circunstância judicial na primeira fase (art. 59 , CP ). b) Percorrido pelos agentes praticamente todo o iter criminis, não há que se pretender seja aplicado, no caso, o percentual máximo de diminuição previsto no art. 14 , parágrafo único , do Código Penal .c) Cometido o crime com emprego de violência ou grave ameaça, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos, é inviável sua substituição por penas restritivas de direitos. Exegese do art. 44 , inc. I , do Código Penal . d) Verifica-se a extinção da punibilidade da pena de multa (art. 114 , inc. I , CP ), relativa à condenação do crime do art. 307 do CP , pela ocorrência da prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior a 1 ano pois, conforme prevê o art. 115 do Código Penal , são reduzidos de metade os prazos quando o criminoso era ao tempo do crime menor de 21 anos.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) 21/05/2004 DJ: 6626 - 21/5/2004 CP art. 59 CP art. 44 CP art. 157 , par 2 CP art. 144 , I CP art. 110 , par 1 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação APL 17400627 PR 1740062-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1740062-7 - Pinhão - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 05.04.2018)

Encontrado em: VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DESPROVIDO....CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E LESÃO CORPOAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP ). RECURSO DA DEFESA....I , do Código Penal . Ac nº 1.740.062-7 Estabelece o referido artigo que:"Art. 44.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00034911620178160190 PR 0003491-16.2017.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2020

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003491-16.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 30.03.2020)

Encontrado em: EXEGESE DO ART. 44 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO....Não merece prosperar, também, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência à pessoa (art. 44 , inc....VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

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