Art. 44, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Precisamos falar sobre sursis

Artigos12/06/2019OFF LINE
prevista no art. 44 do mesmo diploma legal....Com essa redação, dada pela Lei 7.209 de 11.7.1984, entende-se que o instituto da suspensão condicional da pena tem natureza subsidiária face a pena restritiva substitutiva....Uma singela alteração legislativa na Seção II, Das Penas Restritivas, para excluir tais circunstâncias subjetivas, previstas no inciso I do dispositivo 44 supracitado e incluir no inciso vetado (inc.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Formas O Código Penal prevê diversas modalidades do crime de lesões corporais, tais como: I. Simples: art. 129, caput . II....I) Inc....Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º ).

Furtar o pai ou a mãe é crime?

Artigos19/01/2021Caio de Sousa Mendes
Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340 /2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal , tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime de natureza patrimonial cometido...Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou pagamento isolado de multa, pois o fato foi praticado com violência contra a mulher no ambiente doméstico (art. 44 , inc....I , do CP ; art. 17 da Lei nº 11.340 /2006, e Súmula 588-STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

V do art. 83 do Código Penal . 3....Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - NA AÇÃO PENAL ED-EI AP 946 DF DISTRITO FEDERAL 9986201-05.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /1993. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE TOCANTINS. COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ABSOLVER A EMBARGANTE. I – Para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993, faz-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo. II – Tal hipótese compreende o ato de vontade livre e consciente do agente de frustrar a concorrência, beneficiando terceiro e produzindo resultado danoso ao erário. III - Para a responsabilização penal do administrador, com base no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos arts. 24 e 25 do mesmo diploma, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competição e produzir resultado lesivo ao patrimônio público. IV – No caso concreto, não ficou comprovado o dolo específico da conduta imputada à ré. V – Embargos infringentes acolhidos para absolver a embargante.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 INC-00001 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 PAR-00005 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00068 ART-00312 ART- 00327 PAR-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00386 INC-00003 ART-00395 INC-00003 ART-00563 ART- 00609 PAR- ÚNICO CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

V do art. 83 do Código Penal (fls. 40-48, vol. 3). 3....Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....atingir a mulher, em casos de violência doméstica, familiar ou íntima; e 4) a nova redação do § 9.º do art. 129 do Código Penal , dada pelo art. 44 da Lei 11.340 /2006, impondo pena máxima de três anos...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 583023 SC 2020/0118352-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , c⁄c art. 14 , inc....Passa-se, então, à dosimetria da reprimenda, na forma do art. 68 do Código Penal . Dosimetria da pena. (...) Em relação a acusada Patrícia Marcia Becker I....Conforme menciona o art. 44 , § 2º , do Código Penal : (...)

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45268 MS 0111195-03.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ....Logo, resta prejudicado o pleito de concessão da benesse do art. 44 , do Código Penal . Outrossim, a incidência da majorante da interestadualidade é de rigor....I e III do art. 44 do Código Penal . O caso não pode ser tido como referente ao cuidado na decisão apontada como paradigma.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565641 MG 2020/0060283-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Com efeito, estabelece o Decreto-Lei 9.246⁄2017, in verbis: 'Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I -...ART. 44, § 4º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....I , c⁄c o art. 181 , § 1º , alínea b, da Lei de Execução Penal - LEP . Habeas corpus não conhecido "(HC 442.388⁄SP, Rel.

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