Art. 44, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Precisamos falar sobre sursis

Artigos12/06/2019OFF LINE
prevista no art. 44 do mesmo diploma legal....Com essa redação, dada pela Lei 7.209 de 11.7.1984, entende-se que o instituto da suspensão condicional da pena tem natureza subsidiária face a pena restritiva substitutiva....Uma singela alteração legislativa na Seção II, Das Penas Restritivas, para excluir tais circunstâncias subjetivas, previstas no inciso I do dispositivo 44 supracitado e incluir no inciso vetado (inc.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
I) Inc....I) Inc. I – incapacidade permanente para o trabalho Neste perceba a diferença da expressão, aqui emprega a lei, diferentemente do § 1º, a palavra “trabalho”, e não a expressão “ocupações habituais”....por uma pena restritiva de direitos ( CP , art. 44 , § 2º ), desde que preenchidos os requisitos legais.

Furtar o pai ou a mãe é crime?

Artigos19/01/2021Caio de Sousa Mendes
Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340 /2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal , tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime de natureza patrimonial cometido...Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou pagamento isolado de multa, pois o fato foi praticado com violência contra a mulher no ambiente doméstico (art. 44 , inc....I , do CP ; art. 17 da Lei nº 11.340 /2006, e Súmula 588-STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...( CP , artigos 44 , II ; e 60, § 2º); c) sursis ( CP , art. 77 , I ); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099 /95...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL ED-EI AP 946 DF DISTRITO FEDERAL 9986201-05.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /1993. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE TOCANTINS. COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ABSOLVER A EMBARGANTE. I – Para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993, faz-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo. II – Tal hipótese compreende o ato de vontade livre e consciente do agente de frustrar a concorrência, beneficiando terceiro e produzindo resultado danoso ao erário. III - Para a responsabilização penal do administrador, com base no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos arts. 24 e 25 do mesmo diploma, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competição e produzir resultado lesivo ao patrimônio público. IV – No caso concreto, não ficou comprovado o dolo específico da conduta imputada à ré. V – Embargos infringentes acolhidos para absolver a embargante.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-274 11-12-2019 - 11/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00021 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 INC-00001 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00386 INC-00003 ART-00395 INC-00003 ART-00563 ART- 00609 PAR- ÚNICO CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2....( CP , artigos 44 , II ; e 60, § 2º); c) sursis ( CP , art. 77 , I ); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099 /95...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....Referência: CPP , art. 155 , parágrafo único). art. 227 , § 6.º , da Constituição Federal Lei 9.099 /1995 CF , art. 5.º , XLI). art. 16 da Lei 11.340 /2006 art. 44 da Lei 11.340 /2006 § 8.º do art. 226...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

O condomínio (não) aceita animais?

Artigos03/10/2017Lucas Daniel Medeiros Cezar
Art. 5 , inc....como ameaças (envenenamento, por exemplo), devem motivar boletins de ocorrência contra o autor por configurarem constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei2.848 /40) e ameaça (Art. 147 do Decreto-lei...Nº 2.848 /40).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565641 MG 2020/0060283-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Com efeito, estabelece o Decreto-Lei 9.246⁄2017, in verbis: 'Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I -...ART. 44, § 4º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....I , c⁄c o art. 181 , § 1º , alínea b, da Lei de Execução Penal - LEP . Habeas corpus não conhecido "(HC 442.388⁄SP, Rel.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45268 MS 0111195-03.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

. 33 c/c inc....I e III do art. 44 do Código Penal . O caso não pode ser tido como referente ao cuidado na decisão apontada como paradigma....Este Supremo Tribunal declarou inconstitucionais partes do § 4º do art. 33 e do caput do art. 44 da Lei n. 11.343 /2006, sem impedir que, em caso concreto e pela legislação vigente, avalie o juiz e decida

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