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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3035 SP 2004.61.83.003035-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo inicial do benefício e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de forma englobada até a citação e, a partir dela, de forma decrescente. XI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão. XII. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XIII. Agravo retido improvido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: -1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS...LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

DJSC 02/03/2009 - Pág. 665 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/03/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
no art. 368 e seguintes da Lei10.406 /02. . 368 e seguintes da Lei10.406/02. I , art. 333 , incs. I e II , art. 458 , inc. III , e art. 269 , inc....

DJPA 17/10/2018 - Pág. 753 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
II - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão da Recorrente, no caso concreto, demandaria...-10406-02 vigente, é irreparável a sentença de primeiro grau que, julgando conforme o ônus da prova,.... 355, inc.

DJAP 25/10/2019 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

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federal, sobretudo, ao Código Civil - Lei10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 963 do referido...Por se tratar de ação penal pública, o recorrente é isento do preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02...SEGUIMENTO: Dispõe o art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 105....

DJSP 07/11/2008 - Pág. 403 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) P. - Fls. 57, tóp. final: Ante o exposto, julgo extinta, com fundamento no art. 267 , inc..... 17 , II e III e art. 18 , ambos do CPC ).

DJSC 17/07/2008 - Pág. 938 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/07/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
III , do CPC , c/c. art. 406 , da Lei10.406/02, art. 14, inc....V e X , da CF/88 , arts. 186 , 942 , 944 , 949 e 950 , da Lei10.406 /02, arts. 269 , inc....I e II , 458 , inc.

DJRO 08/11/2019 - Pág. 101 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais07/11/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 167, inc. destaque de imóvel de gleba pública originária (Lei n. 11.952/09; art. 167, II, 24, Lei n. 6.015/73).../ccivil_03/leis/2002/L10406.htm” 10.406/02

DJSP 22/02/2013 - Pág. 1953 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . Ante o exposto, julgo extinto com fundamento no art. 267 , inc.