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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3035 SP 2004.61.83.003035-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo inicial do benefício e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de forma englobada até a citação e, a partir dela, de forma decrescente. XI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão. XII. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XIII. Agravo retido improvido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

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DJAP 25/10/2019 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais25/10/2019Diário de Justiça do Estado do Amapá
federal, sobretudo, ao Código Civil - Lei10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 963 do referido...de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal. SEGUIMENTO: Dispõe o art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 105....

DJPA 17/10/2018 - Pág. 753 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Civil. 2. Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/códigocivil-lei-10406-02 vigente, é irreparável a sentença.... 355, inc.

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2146 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil . IV c.c. o art. 13 , I , e 598, todos do Código de Processo Civil , a ação de execução de alimentos movida...

DJSP 22/02/2013 - Pág. 1953 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . . 269 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 13/10/2008 - Pág. 496 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 , inc. com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . 794, II, do Código

DJSP 07/11/2008 - Pág. 403 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
794 , II , do Código de Processo Civil . 794 , II , do Código de Processo Civil . . 17 , II e III e art. 18 , ambos do CPC ).

DJSP 07/05/2013 - Pág. 1730 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 269 , II , do Código de Processo Civil . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 21/07/2008 - Pág. 489 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , II , do Código de Processo Civil , julgo extinto o processo, com apreciação do mérito....com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo...

DJSP 11/05/2009 - Pág. 1826 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . . 267 , inc. . 267 , do Código de Processo Civil .