Art. 44, inc. II do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza

A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...

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TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010026140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012

APELAÇAO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO–FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NAO VERIFICADA NA PERSECUÇAO PENAL-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL COM BASE APENAS EM SEUS REQUISITOS SUBJETIVOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSAO DEFINITIVA). 1.Não configura nos autos a fragilidade do conjunto probatório, e sim, a existência robusta dos indícios de autoria e materialidade delitiva. 2.Para a aplicação da pena restritiva de liberdade, necessário se faz o preenchimentos dos requisitos objetivos e subjetivos insculpidos no art. 44 , do Código Penal Brasileiro. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000210920088180037 PI 201100010026140 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO–FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADA NA PERSECUÇÃO PENAL-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL COM BASE APENAS EM SEUS REQUISITOS SUBJETIVOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINITIVA). 1.Não configura nos autos a fragilidade do conjunto probatório, e sim, a existência robusta dos indícios de autoria e materialidade delitiva. 2.Para a aplicação da pena restritiva de liberdade, necessário se faz o preenchimentos dos requisitos objetivos e subjetivos insculpidos no art. 44 , do Código Penal Brasileiro. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1568183 PR Apelação Crime 0156818-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - TENTATIVA - ART. 155 , § 4º , INC. I C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - ART. 61 , INC. I DO CÓDIGO PENAL - INVALIDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - TENTATIVA - ART. 155 , § 4º , INC. I C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - ART. 61 , INC. I DO CÓDIGO PENAL -- INVALIDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. A reincidência incompatibiliza a determinação do regime aberto, determinando-se, desta feita, a alteração do regime prisional do aberto para o fechado, para início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Invalida-se a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, posto que o art. 44 , inc. II , do Código Penal desautoriza sua aplicação se o condenado for reincidente em crime doloso, o que ocorre no caso em espécie. À pena de multa não incidem circunstâncias de agravamento ou atenuante. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 08/06/2001 DJ: 5896 - 8/6/2001 CP art. 155 , par 4, I. . CP art. 14 , II . . CP art. 44 , II . . CP art. 61 , I . . CP art. 155 , par 4, I. . CP art. 14 , II . ....CP art. 44 , II . . CP art. 61 , I .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00077858920198240038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2022

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INXISTÊNCIA DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS ENTRE A DATA DE EXTINÇÃO DA PENA E O FATO DELITIVO POSTERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA QUALIFICADORA QUE JUSTIFICAM O RESGATE NO REGIME SEMIABERTO. SUBSITTUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIR A REPRIMENDA.   (TJSC, Apelação Criminal n. 0007785-89.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00020160420168160079 PR 0002016-04.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DETENÇAO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PLEITO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. REINCIDENCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AOS DENUNCIADOS. RÉUS REINCIDENTES. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002016-04.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019)

Encontrado em: ART. 33 , E § 2º,CAPUT ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL ....In casu, os acusados e ANDREI DE SOUZA MACHADO ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO foram condenados, respectivamente, pela prática dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal c/c art. 309 do Código de Trânsito...Brasileiro e pelo art. 329 , , do Código Penal , à pena de multa e àcaput pena de detenção, em regime aberto, devidamente substituída por restritiva de direitos.

TJ-PR - Apelação APL 11071380 PR 1107138-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03 - CONDENAÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO (ART. 1º CP )- REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1107138-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.10.2013)

Encontrado em: II , DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSO DESPROVIDO...., inciso II, do Código Penal2....Neste sentido:"Tratando-se de réu reincidente, é inviável a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o art. 44 , inciso Ii, do Código Penal " (STJ - 5ª Turma, HC

TJ-CE - Apelação Criminal APR 00399241220198060001 CE 0039924-12.2019.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . CRIME PRATICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INC. IX E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIDA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 61 , INC. I E ART. 63 , DO CÓDIGO PENAL . ALTERADO REGIME PRISIONAL. ART. 33 , § 2º , 'B', DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 269 DO STJ. MANTIDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Conjunto probatório sólido e cristalino, comprovando a materialidade e a autoria delitivas, aptas a configurarem a infração prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , em sua modalidade tentada (art. 14 , II , do Código Penal ). 2. Arguição preliminar da nulidade da sentença por falta de fundamentação indeferida, posto que a decisão embasou-se no que foi colhido nos autos, discorrendo sobre o contexto fático e jurídico que motivou a condenação. 3. Sendo possível extrair do conjunto probatório elementos suficientes para demonstrar a conduta delitiva do apelante no que concerne à subtração de coisa alheia móvel por meio da escalada, não se admite falar em absolvição. As provas contidas nos autos deixam evidente a ligação do réu com a tentativa de furto ora analisada. 4. Ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , a magistrada de piso não negativou nenhum vetor e fixou a pena-base no mínimo legal. Pena-base mantida em seu mínimo legal. 5. Mantida a agravante da reincidência na segunda fase dosimétrica, ante a existência de condenação prévia com trânsito em julgado, com fulcro no art. 61 , inciso I c/c art. 63 , ambos do Código Penal . 6. De ofício foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, com fulcro no art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal , observadas as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência do agente. Súmula 269 do STJ. 7. Não foi possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com fulcro no art. 44 , inciso II , do Código Penal , em razão da reincidência do agente. 8. Apelação conhecida e improvida, porém de ofício foi alterado o regime prisional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para manter a pena e alterar de ofício o regime prisional, nos termos do voto da relatora. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00059204220178160129 PR 0005920-42.2017.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE DE REPRESSÃO DELITIVA. DUPLA FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005920-42.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020)

Encontrado em: ART. 33, E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGOCAPUT PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL ..... 147 do Código Penal ..... 44 do Código Penal e, igualmente, impossível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 , do Código Penal .

TJ-PE - Apelação APL 2906532 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Crime de receptação (Artigo 180 , caput do Código Penal )- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Réu reincidente - Aplicação do art. 44 , inc. II do Código Penal - Apelo criminal não provido - Decisão unânime.

Encontrado em: JANEIDE DE OLIVEIRA DE LIMA EMENTA: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Crime de receptação (Artigo 180 , caput do Código Penal )- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva...de direitos - Impossibilidade - Réu reincidente - Aplicação do art. 44 , inc....II do Código Penal - Apelo criminal não provido - Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação APL 00022340320178160142 Rebouças 0002234-03.2017.8.16.0142 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA DE FORMA CUMULATIVA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA PENA NO DIREITO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002234-03.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021)

Encontrado em: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA PENA NO DIREITO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ....ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. 2....Da mesma forma, considerando que o acusado é reincidente em crimes dolosos, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44 do Código Penal e, igualmente

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