Art. 44, inc. II do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010026140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012

APELAÇAO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO–FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NAO VERIFICADA NA PERSECUÇAO PENAL-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL COM BASE APENAS EM SEUS REQUISITOS SUBJETIVOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSAO DEFINITIVA). 1.Não configura nos autos a fragilidade do conjunto probatório, e sim, a existência robusta dos indícios de autoria e materialidade delitiva. 2.Para a aplicação da pena restritiva de liberdade, necessário se faz o preenchimentos dos requisitos objetivos e subjetivos insculpidos no art. 44 , do Código Penal Brasileiro. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000210920088180037 PI 201100010026140 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO–FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADA NA PERSECUÇÃO PENAL-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL COM BASE APENAS EM SEUS REQUISITOS SUBJETIVOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINITIVA). 1.Não configura nos autos a fragilidade do conjunto probatório, e sim, a existência robusta dos indícios de autoria e materialidade delitiva. 2.Para a aplicação da pena restritiva de liberdade, necessário se faz o preenchimentos dos requisitos objetivos e subjetivos insculpidos no art. 44 , do Código Penal Brasileiro. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1568183 PR Apelação Crime 0156818-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - TENTATIVA - ART. 155 , § 4º , INC. I C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - ART. 61 , INC. I DO CÓDIGO PENAL - INVALIDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - TENTATIVA - ART. 155 , § 4º , INC. I C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - ART. 61 , INC. I DO CÓDIGO PENAL -- INVALIDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. A reincidência incompatibiliza a determinação do regime aberto, determinando-se, desta feita, a alteração do regime prisional do aberto para o fechado, para início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Invalida-se a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, posto que o art. 44 , inc. II , do Código Penal desautoriza sua aplicação se o condenado for reincidente em crime doloso, o que ocorre no caso em espécie. À pena de multa não incidem circunstâncias de agravamento ou atenuante. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 08/06/2001 DJ: 5896 - 8/6/2001 CP art. 155 , par 4, I. . CP art. 14 , II . . CP art. 44 , II . . CP art. 61 , I . . CP art. 155 , par 4, I. . CP art. 14 , II . ....CP art. 44 , II . . CP art. 61 , I .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00020160420168160079 PR 0002016-04.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DETENÇAO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PLEITO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. REINCIDENCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AOS DENUNCIADOS. RÉUS REINCIDENTES. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002016-04.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019)

Encontrado em: ART. 33 , E § 2º,CAPUT ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL ....In casu, os acusados e ANDREI DE SOUZA MACHADO ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO foram condenados, respectivamente, pela prática dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal c/c art. 309 do Código de Trânsito...Brasileiro e pelo art. 329 , , do Código Penal , à pena de multa e àcaput pena de detenção, em regime aberto, devidamente substituída por restritiva de direitos.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00059204220178160129 PR 0005920-42.2017.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE DE REPRESSÃO DELITIVA. DUPLA FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005920-42.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020)

Encontrado em: ART. 33, E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGOCAPUT PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL ..... 147 do Código Penal ..... 44 do Código Penal e, igualmente, impossível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 , do Código Penal .

TJ-PR - Apelação APL 11071380 PR 1107138-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 - CONDENAÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO (ART. 1º CP) - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1107138-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.10.2013)

Encontrado em: II, DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSO DESPROVIDO...., inciso II, do Código Penal2....Neste sentido: "Tratando-se de réu reincidente, é inviável a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o art. 44, inciso Ii, do Código Penal" (STJ - 5ª Turma, HC 228.580

TJ-PE - Apelação APL 2906532 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Crime de receptação (Artigo 180 , caput do Código Penal )- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Réu reincidente - Aplicação do art. 44 , inc. II do Código Penal - Apelo criminal não provido - Decisão unânime.

Encontrado em: JANEIDE DE OLIVEIRA DE LIMA EMENTA: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Crime de receptação (Artigo 180 , caput do Código Penal )- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva...de direitos - Impossibilidade - Réu reincidente - Aplicação do art. 44 , inc....II do Código Penal - Apelo criminal não provido - Decisão unânime.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00124917020178160083 PR 0012491-70.2017.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RÉU QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DECRETADA REVELIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ – FUNDAMENTAÇÃO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – RÉU MULTIRREINCIDENTE – ART. 44 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012491-70.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.09.2020)

Encontrado em: . 65, III, d, do Código Penal”....DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. (...) ROGATIVA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO....semiaberto.Por fim, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, isto porque assim prevê o art. 44 , do Código Penal :Art. 44 .

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70068132190 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INFRAÇÃO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que se trate de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, está a obstá-la, no caso em vertente, o fato de o réu ostentar condenação anterior e definitiva (art. 44, inc. II, do Código Penal), circunstância essa que veda, igualmente, a suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I, do Código Penal).APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00176373620158260196 SP 0017637-36.2015.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Apelação – Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas – Recurso defensivo - Absolvição – Improcedência – Materialidade e autoria demonstradas – Palavras da vítima e do policial militar que realizou abordagem dos réus – Provas robustas – Condenação de rigor – Qualificadoras mantidas – Prova pericial prescindível para comprovação da subtração mediante escalada – Inexistência de vestígios no local do fato - Penas e regime inicial fechado adequadamente estabelecidos – Réu reincidente - Substituição incabível, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal - Recurso não provido.

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