Art. 44, inc. II do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Precisamos falar sobre sursis

Artigos12/06/2019OFF LINE
prevista no art. 44 do mesmo diploma legal....Com essa redação, dada pela Lei 7.209 de 11.7.1984, entende-se que o instituto da suspensão condicional da pena tem natureza subsidiária face a pena restritiva substitutiva....Uma singela alteração legislativa na Seção II, Das Penas Restritivas, para excluir tais circunstâncias subjetivas, previstas no inciso I do dispositivo 44 supracitado e incluir no inciso vetado (inc.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
II) Inc....Inc. II – Se houver reciprocidade de lesões leves....por uma pena restritiva de direitos ( CP , art. 44 , § 2º ), desde que preenchidos os requisitos legais.

STJ - HABEAS CORPUS HC 583023 SC 2020/0118352-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO. POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DA RÉ. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR UMA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A incidência da qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal , exige exame pericial para a comprovação da escalada, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não restou explicitado nos autos. 4. Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155 , § 2º , do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 5. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula/STJ 511, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança ( CP , art. 155 , § 4º , II , primeira parte). 6. No caso da paciente, tratando-se de ré primária, condenada pelo furto de bens de pequeno valor e tendo incidido a qualificadora objetiva do concurso de pessoas, deve ser reconhecido o privilégio. 7. No que concerne à substituição de pena, o art. 44 , § 2º , primeira parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese. 8. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta à ré Patrícia. Além disso, maiores incursões sobre o tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório, o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus. 9. O preceito secundário do crime pelo qual a paciente foi condenada (art. 155 do Código Penal ) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. 10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a qualificadora da escalada, sem reflexos na pena dos pacientes, ante a presença do concurso de pessoas, e reconhecer o furto privilegiado em relação à Patrícia, reduzindo sua pena corporal para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/08/2020 - 10/8/2020 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00014 INC:00002 ART : 00044 PAR: 00002 ART : 00155 PAR: 00002 PAR: 00004 INC:00001 INC:00002 INC

STF - EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL ED-EI AP 946 DF DISTRITO FEDERAL 9986201-05.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /1993. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE TOCANTINS. COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ABSOLVER A EMBARGANTE. I – Para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993, faz-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo. II – Tal hipótese compreende o ato de vontade livre e consciente do agente de frustrar a concorrência, beneficiando terceiro e produzindo resultado danoso ao erário. III - Para a responsabilização penal do administrador, com base no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos arts. 24 e 25 do mesmo diploma, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competição e produzir resultado lesivo ao patrimônio público. IV – No caso concreto, não ficou comprovado o dolo específico da conduta imputada à ré. V – Embargos infringentes acolhidos para absolver a embargante.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-274 11-12-2019 - 11/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00021 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 INC-00001 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00386 INC-00003 ART-00395 INC-00003 ART-00563 ART- 00609 PAR- ÚNICO CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...( CP , artigos 44 , II ; e 60, § 2º); c) sursis ( CP , art. 77 , I ); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099 /95...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

O condomínio (não) aceita animais?

Artigos03/10/2017Lucas Daniel Medeiros Cezar
Art. 5 , inc....como ameaças (envenenamento, por exemplo), devem motivar boletins de ocorrência contra o autor por configurarem constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei2.848 /40) e ameaça (Art. 147 do Decreto-lei...Nº 2.848 /40).

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
11.340 /2006, art. 7.º , inc....Referência: CPP , art. 155 , parágrafo único). art. 227 , § 6.º , da Constituição Federal Lei 9.099 /1995 CF , art. 5.º , XLI). art. 16 da Lei 11.340 /2006 art. 44 da Lei 11.340 /2006 § 8.º do art. 226...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2....( CP , artigos 44 , II ; e 60, § 2º); c) sursis ( CP , art. 77 , I ); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099 /95...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 583023 SC 2020/0118352-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , c⁄c art. 14 , inc....De outro lado, presente a causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, inc. II)....Conforme menciona o art. 44 , § 2º , do Código Penal : (...)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565641 MG 2020/0060283-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Com efeito, estabelece o Decreto-Lei 9.246⁄2017, in verbis: 'Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I -...ART. 44, § 4º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1..... 51 , inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo