Art. 44, inc. II do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza

A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...

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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0066 em 12/10/2018TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP
Encontrado em: ART : 00044 INC:00003 (NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES......de direitos, prevista no art. 44 do CP....III - DO PEDIDO Em face do exposto, provada a negativa de vigência da legislação federal - artigo 33, §4° da Lei n. 11.343/06; artigo 33, §2° e artigo 44 do Código Penal (decreto lei 2848/40) -, requer

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0066 em 12/10/2018TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP
Encontrado em: ART : 00044 INC:00003 (NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES......de direitos, prevista no art. 44 do CP....III - DO PEDIDO Em face do exposto, provada a negativa de vigência da legislação federal - artigo 33, §4° da Lei n. 11.343/06; artigo 33, §2° e artigo 44 do Código Penal (decreto lei 2848/40) -, requer

Petição - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0066 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP
Encontrado em: ART : 00044 INC:00003 (NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES......de direitos, prevista no art. 44 do CP....III - DO PEDIDO Em face do exposto, provada a negativa de vigência da legislação federal - artigo 33, §4° da Lei n. 11.343/06; artigo 33, §2° e artigo 44 do Código Penal (decreto lei 2848/40) -, requer

Petição - Ação Regime inicial

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502 iniciado em 19/01/1970TJSP
Como bem sabe Vossa Excelência, o Código Penal (Decreto- Lei 2.848/40), mesmo depois da reforma de sua Parte Geral (Lei 7.209/84), autorizava que a pena de multa ou pecuniária cominada no preceito normativo...secundário de diversos crimes (ainda que substitutiva da pena de prisão, nos termos do art. 44), se injustificadamente não adimplidas, fosse convertida em prisão, salientando-se que a citada conversão...Com efeito, o art. 117, inc.

Petição - Ação Transferência

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 iniciado em 19/01/1970TJSP
Como bem sabe Vossa Excelência, o Código Penal (Decreto- Lei 2.848/40), mesmo depois da reforma de sua Parte Geral (Lei 7.209/84), autorizava que a pena de multa ou pecuniária cominada no preceito normativo...secundário de diversos crimes (ainda que substitutiva da pena de prisão, nos termos do art. 44), se injustificadamente não adimplidas, fosse convertida em prisão, salientando-se que a citada conversão...Com efeito, o art. 117, inc.

Petição - Ação Livramento condicional

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0041 iniciado em 18/01/1970TJSP
Como bem sabe Vossa Excelência, o Código Penal (Decreto- Lei 2.848/40), mesmo depois da reforma de sua Parte Geral (Lei 7.209/84), autorizava que a pena de multa ou pecuniária cominada no preceito normativo...secundário de diversos crimes (ainda que substitutiva da pena de prisão, nos termos do art. 44), se injustificadamente não adimplidas, fosse convertida em prisão, salientando-se que a citada conversão...Com efeito, o art. 117, inc.

Petição - Ação Transferência

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0509 em 15/06/2020TJSP
.° Como bem sabe Vossa Excelência, o Código Penal (Decreto- Lei 2.848/40), mesmo depois da reforma de sua Parte Geral (Lei 7.209/84), autorizava que a pena de multa ou pecuniária cominada no preceito normativo...secundário de diversos crimes (ainda que substitutiva da pena de prisão, nos termos do art. 44), se injustificadamente não adimplidas, fosse convertida em prisão, salientando-se que a citada conversão...Com efeito, o art. 117, inc.

Defesa no Processo de Franz Kafka

, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.” [3] BRASIL, Decreto-lei n. 3689 , de 03 de outubro de 1941, Art. 243 , II : “O mandado de busca deverá: II- mencionar o motivo e os fins...de 1988, Art. 5º , II -“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. [41] BRASIL, Decreto- Lei nº 2.848 , de 07 de Dezembro de 1940....Decreto-lei n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 138 - BRASIL, Decreto-lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art 151 - BRASIL, Decreto-lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, Art. 4 - BRASIL, Decreto-lei

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 601239 RS 2020/0188754-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

. 243 da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal; art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006; art. 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, ambos na forma do art...Presença do requisito do art. 312, CPP – garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP. PREDICADOS PESSOAIS....Lei n° 2848 de 1940 Art. 213, e Art. 217-A, Lei n° 8069 de 1990 Art. 243, Lei nº 11.343/2006, Art. 33, c/c. Art. 40, inc. VI e …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 678871 RS 2021/0212703-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2021

11.343/2006 c/c artigo 59, inciso II, ambos do CP)....Lei n° 2848 de 1940 Art. 65, inc. III, al. d, cometido em 27/04/2020 Lei n° 10826 de 2003 Art. 16, § 1, inc. IV, cometido em 27/04/2020 Dec..... 44, III, do CP). 10.

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