Art. 44, inc. III da Lei 4771/65 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110329621001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA E BACIA DIVERSAS DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.771/75 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº. 12.651 /12)- IRRETROATIVIDADE - ART. 66 , § 6º , II , DA LEI 12.651 /12 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FAZENDA MARIA CREOULA - BACIA DE UM DOS PRINCIPAIS AFLUENTES DO RIO SÃO FRANCISCO - MITIGAÇÃO DO INC. III E § 4º DO ART. 44 DA LEI 4.771 /65 - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DA CR/88 - EQUILÍBRIO AMBIENTAL PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do princípio da irretroatividade legal, o novo Código Florestal (Lei nº. 12.651 /12) não se aplica ao fato ocorrido sob o diploma revogado (Lei nº. 4.771/75). 2. O art. 66, § 6º, II, do novo Código ambiental ao estabelecer de forma genérica, que as áreas utilizadas para compensação devem estar localizadas no mesmo bioma da área de reserva legal, é norma que traduz nítido retrocesso, ante a potencialidade do desequilíbrio ecológico ambiental decorrente de sua observância. 3. Deve ser mitigado o disposto nos III e § 4º do art. 44 da Lei 4.771 /65, relativamente à possibilidade de compensação da área de reserva legal dentro da mesma microbacia ou bacia hidrográfica, quando resta demonstrado que a área instituída representará ganho ambiental à coletividade com preservação de mata nativa, por se tratar de ares de equivalência ecológica com a propriedade matriz e, especialmente, por se encontrar localizada na principal bacia de um dos principais afluentes do Rio São Francisco, dentro do Estado de Minas Gerais. Precedentes desta 2ª Câmara - Ap. Cível n.º 1.0702.09.666204-5/002, j. 16/06/2015, p. 24/06/2015. V.V. Ação civil pública - área de reserva legal - instituição - descompasso com lei federal - outra bacia hidrográfica - sentença reformada - recurso de apelação prejudicado. 1 - Impossível fazer ret roagir lei nova (Lei 12.651 , de 2012) para alcançar fatos pretéritos, mormente legalizar situações jurídicas que ocorreram à revelia do Código Florestal então vigente. 2 - A instituição de reserva legal fora da mesma bacia hidrográfica está em descompasso com a lei federal de regência da espécie. Art. 44 , III , § 4º da Lei 4.771 , de 1965. (Des. MR)

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 4.771 /65, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Parquet estadual em face de Prolapis Florestal LTDA e Instituto Estadual de Florestas - IEF, objetivando a anulação do registro de averbação da área de reserva legal, feito à margem da matrícula do imóvel do primeiro requerido, bem como a imposição a este da obrigação de fazer, consistente em instituir área de reserva legal, nesse mesmo imóvel ou em outro, que esteja na mesma microbacia. III. Esta Corte firmou entendimento no sentido da "inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais" (STJ, AgInt no REsp 1.404.904/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.694.622/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.682.640/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017; AgInt no AREsp 826.869/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; REsp 1.462.208/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. IV. No caso, o Tribunal de origem, embora reconheça que o ajuizamento da presente ação civil pública deu-se sob a égide da Lei 4.771 /65, concluiu pela possibilidade de aplicação, ao caso, do novo Código Florestal , que, nos termos do seu art. 66, §§ 5º e 6º, passou a permitir a compensação da reserva legal em outra área equivalente, localizada no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, e não mais na mesma microbacia, como exigia a Lei 4.771 /65. V. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para, em relação à compensação da reserva legal de que tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44 , III , da Lei 4.771 /65, então vigente. VI. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/05/2018 - 9/5/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 ART : 00044 INC:00003 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1544203 MG 2015

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1177912 SP - SÃO PAULO 0000026-29.2013.8.26.0588

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

LEI 4.771 /65. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENDIDA REVISÃO E APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . LEI 12.651 /2012. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA....4.771 /65 (...).”.... 102, III, a, da Lei Maior.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1268531 SC

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

ALEGADA APLICAÇAO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279....ALEGADA APLICAÇAO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279....E isso dá azo ao recurso nobre (Constituição, art. 102, inc. III, alínea a)”. Confiram-se, a respeito, os seguinte julgados: …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1045443 SP - SÃO PAULO 0003791-32.2010.8.26.0129

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

I , da Lei 4.771 /65....Nesse sentido, a previsão do artigo 1º , § 2º , inciso III da Lei 4.771 /65, ao ditar que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade, excetuada a de preservação permanente....[CB/88, art. 225, § 1º, III]. 2.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Alega que 'a regra contida no art. 44, inc....quanto disposto no art. 44 , III , da Lei 4.77165 " (fls. 645⁄653e)....quanto disposto no art. 44 , III , da Lei 4.77165 " (fls. 645⁄653e).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1543403 MG 2015/0171600-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

A lei nova não retroage para essa finalidade" (fl. 640e). Alega que "a regra contida no art. 44, inc....Por fim, cabe observar que, após a prolação da sentença, entrou em vigor o chamado Novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25.5.12), o qual revogou a Lei 4771/65, dispondo de forma diversa sobre a compensação...quanto disposto no art. 44 da Lei 4.771/65.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1529405 RN 2015/0097834-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

'a', 'b' e 'f', da Lei4.77165 ( Código Florestal ), e também, de forma expressa, no art. 2º da Resolução nº 312, de 10.10.2002, do CONAMA....E por tratar-se de área de manguezal, é certo que, por força do previsto no art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 6.871⁄44, integra o patrimônio da União..... 3º da Lei nº 7.661 ⁄88, o art. 3º, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1263952 PR 2011/0156357-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

ART. 3º , INCISOS II , III , IV E V , E ART. 14 , § 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938 ⁄81). 1....ART. 16 DA LEI4.77165. ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. 1....Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771⁄65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171 ⁄91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais

A (in)constitucionalidade do Código Florestal

Artigos07/05/2021Bruno Morais Alves
5º, 6º, 7º e 8º; art. 13, § 1º; art. 15; art. 28; art. 48, § 2º; art. 66, §§ 3º e 5º, incisos I, III, IV, e § 6º; e art. 68....XI do art. 3º; §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 4º; § 3º do art. 5º, inc. II do § 4º do art. 15; §§ 1 º e 2º do art. 26; art. 43; § 6º do art. 59; art. 61; arts. 76 e 77; além do inc. Ido § 4º; inc....Vdo § 13 e § 18 do art. 61-A; e inc.
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