Art. 44, inc. III do Código Florestal em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095667383001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - LEI Nº 12.651 /2012 - OBRIGATORIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Novo Código Florestal , instituído pela Lei nº 12.651 /2012, previu a obrigatoriedade do registro de todos os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural e, conseqüentemente, a dispensa da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. - O pedido de condenação à averbação de área de reserva legal no Serviço de Registro de Imóveis deve ser julgado improcedente, diante da superveniência de lei que afasta esta exigência. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA CORTE SUPERIOR DO E. TJMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA FEITA ÀS RESERVAS PARTICULARES JÁ CONSTITUÍDAS E PUBLICADAS À ÉPOCA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO PRESENTE FEITO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 , DO CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional pela Corte Superior deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000. - Com a modulação de efeitos da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000, a Corte Superior reconheceu o efeito ex tunc da decisão, contudo resguardou as Reservas Particulares já instituídas e publicadas sob a égide da legislação estadual, quais sejam, "Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo". - As Reservas Particulares descritas no v. acórdão da ADI ("Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo"), são áreas de vegeta ção conservada, que substituem a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal ambiental compensatória na mesma microbacia hidrográfica. - O art. 44 , inc. III , do Código Florestal , permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram terra em Januária (Bacia do Rio São Francisco) a fim de compensar área de reserva legal própria em Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba).

STJ 16/03/2017 - Pág. 1473 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/03/2017Superior Tribunal de Justiça
. 44 , DO CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional.... 44 , inc....III , do Código Florestal , permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468888 MG 2014/0019296-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

. 44, DO CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A Lei Estadual n°. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional.... 44, inc....III, do Código Florestal, permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702095667383001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

. 44 , III , do Código Florestal ..... 44 , III , do Código Florestal ....Sobre tal ponto, sabe-se que o art. 44 , inc.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110329621001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA E BACIA DIVERSAS DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.771/75 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº. 12.651 /12)- IRRETROATIVIDADE - ART. 66 , § 6º , II , DA LEI 12.651 /12 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FAZENDA MARIA CREOULA - BACIA DE UM DOS PRINCIPAIS AFLUENTES DO RIO SÃO FRANCISCO - MITIGAÇÃO DO INC. III E § 4º DO ART. 44 DA LEI 4.771 /65 - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DA CR/88 - EQUILÍBRIO AMBIENTAL PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do princípio da irretroatividade legal, o novo Código Florestal (Lei nº. 12.651 /12) não se aplica ao fato ocorrido sob o diploma revogado (Lei nº. 4.771/75). 2. O art. 66, § 6º, II, do novo Código ambiental ao estabelecer de forma genérica, que as áreas utilizadas para compensação devem estar localizadas no mesmo bioma da área de reserva legal, é norma que traduz nítido retrocesso, ante a potencialidade do desequilíbrio ecológico ambiental decorrente de sua observância. 3. Deve ser mitigado o disposto nos III e § 4º do art. 44 da Lei 4.771 /65, relativamente à possibilidade de compensação da área de reserva legal dentro da mesma microbacia ou bacia hidrográfica, quando resta demonstrado que a área instituída representará ganho ambiental à coletividade com preservação de mata nativa, por se tratar de ares de equivalência ecológica com a propriedade matriz e, especialmente, por se encontrar localizada na principal bacia de um dos principais afluentes do Rio São Francisco, dentro do Estado de Minas Gerais. Precedentes desta 2ª Câmara - Ap. Cível n.º 1.0702.09.666204-5/002, j. 16/06/2015, p. 24/06/2015. V.V. Ação civil pública - área de reserva legal - instituição - descompasso com lei federal - outra bacia hidrográfica - sentença reformada - recurso de apelação prejudicado. 1 - Impossível fazer ret roagir lei nova (Lei 12.651 , de 2012) para alcançar fatos pretéritos, mormente legalizar situações jurídicas que ocorreram à revelia do Código Florestal então vigente. 2 - A instituição de reserva legal fora da mesma bacia hidrográfica está em descompasso com a lei federal de regência da espécie. Art. 44 , III , § 4º da Lei 4.771 , de 1965. (Des. MR)

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45055 MG 0110051-91.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Art. 44 do Código Florestal; v) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica, vencidos...expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; vi) por maioria...§ 3º, do Código Florestal; xxii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1252687 SP 2048650-88.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

DISCUSSAO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES....ALEGAÇAO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”...Ressalte-se que, na hipótese dos autos, não se trata de constitucionalidade ou não do dispositivo legal (art. 15 do Código Florestal).

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1268531 SC

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

Desse modo, afirma-se que, na hipótese, é impossível a incidência do Código Florestal anterior (o de 1965)....Na hipótese, quanto à alegada inaplicabilidade do Código Florestal de 1965, assentou o aresto proferido em sede de agravo regimental que (eDOC 46): “(...) não há que se falar em inaplicabilidade do Código...E isso dá azo ao recurso nobre (Constituição, art. 102, inc. III, alínea a)”. Confiram-se, a respeito, os seguinte julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1606905 PR 2016/0157989-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2021

. 10, inc....Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 4....rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo. 12.

A (in)constitucionalidade do Código Florestal

Artigos07/05/2021Bruno Morais Alves
5º, 6º, 7º e 8º; art. 13, § 1º; art. 15; art. 28; art. 48, § 2º; art. 66, §§ 3º e 5º, incisos I, III, IV, e § 6º; e art. 68....XI do art. 3º; §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 4º; § 3º do art. 5º, inc. II do § 4º do art. 15; §§ 1 º e 2º do art. 26; art. 43; § 6º do art. 59; art. 61; arts. 76 e 77; além do inc. Ido § 4º; inc....Vdo § 13 e § 18 do art. 61-A; e inc.
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