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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 44 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 44. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
IV - coordenar a participação do Ministério na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos I e II, e, nas áreas de competência precípua do Ministério, coordenar a formulação de posições do Governo brasileiro acerca dos temas referidos;

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
(SICON - 27/08/2009) 255011-36211-2009NE900317 EXTRATO DE CONTRATO N 44/2009 N Processo: 25180008038200846...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II .

DOU 30/06/2008 - Pág. 93 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: LEI 8.666 /93, art. 24 , IncisoIV Vigência: 19/06/2008 a 19/07/2008....Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 19/06/2008 a 19/07/2008....Fundamento Legal: Ar. 24 Inc. IV da Lei 8.666 /93Vigência: 19/06/2008 a 19/07/2008.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decreto n 3.555 /00 e Lei 8.666 /93 e alterações posteriore s....Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOU 05/11/2007 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2007Diário Oficial da União
IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Fundamento Legal: Lei. 10520 /02, Decreto. 5450 /05, Decreto n. 3391 /2001 e subsidiado pela Lei 8666...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 art. 57 , inc. II Vigência: 01/11/2007 a 31/10/2008.

DOU 23/01/2008 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/01/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 parágrafo 1¨, inciso II combinado com o Art. 65 parágrafo 1¨ ambos da Li 8.666...Fundamento Legal: Art. 57 1 Parágrafo Inciso IV C/C Art. 65 1 Parágrafo, da Lei 8666 /93....Contratado : LGC SUPPLY INC..

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: No caso a associação tem como finalidade a proteção aos consumidores e o art. 82 , IV , do CDC , alberga.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: No caso a associação tem como finalidade a proteção aos consumidores e o art. 82, IV, do CDC, alberga.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.