TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 1 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 44 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 44. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:
IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos de proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. TERUOA CASTIGUE 44 A 4* DE LC. 201/18, DO PEDIS 3-8 PARE E PADRE 7-8, FALIU S 24.7.82;P. 9674/03; * ....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo